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Nelson Fabiano
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Proposta de emenda à Constituição 23/1985, de 27/09/1985
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 51 da Constituição do Estado, com o objetivo de atribuir a deputado ou vereador de Câmara interessado, a competência para requerer ao Procurador Geral do Estado a instauração da ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos estaduais e municipais.
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