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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Jair Andreoni Proposta de emenda à Constituição 8/1984, de 24/04/1984
Acrescenta parágrafo único ao artigo 84 da Constituição do Estado, estabelecendo que o montante da dotação anual destinada à Secretaria da Segurança Pública corresponderá à importância nunca inferior a 10% da receita orçamentária estadual.
 
Jair Andreoni Proposta de emenda à Constituição 10/1983, de 27/04/1983
Acrescenta artigo ao Capítulo VI, Título II da Constituição do Estado, visando assegurar os direitos e vantagens do cargo ou função ao funcionário ou servidor público eleito para o cargo de Presidente, Secretário ou Tesoureiro de órgão representativo de classe.
 
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