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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Geraldo Menezes Proposta de emenda à Constituição 5/1980, de 28/03/1980
Acrescenta § ao artigo 94 da Constituição do Estado, dispondo sobre a cessação de exercício do funcionário quando solicita aposentadoria.
 
Geraldo Menezes Proposta de emenda à Constituição 24/1979, de 22/06/1979
Altera a redação do inciso I do artigo 92 da Constituição do Estado com o objetivo de tornar obrigatório o concurso público para cargos em Comissão.
 
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