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Sérgio Santos Proposta de emenda à Constituição 7/1984, de 19/04/1984
Altera a redação do inciso IX do artigo 92 da Constituição do Estado, objetivando facultar a conversão de um terço do período de férias anuais remuneradas em abono pecuniário.
 
Sérgio Santos Proposta de emenda à Constituição 25/1981, de 01/07/1981
Acrescenta dispositivo ao Capítulo IV do Título II da Constituição do Estado, visando assegurar ao servidor do Estado e de suas Autarquias, a contagem proporcional, para efeito de aposentadoria, do tempo que tiver exercício a função de magistério.
 
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