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Hélio César Rosas Proposta de emenda à Constituição 41/1984, de 29/11/1984
Acrescenta dispositivo ao artigo 92 da Constituição do Estado, objetivando excluir o limite de idade, para o servidor estável, quando candidato em concurso promovido pelo órgão da Administração Centralizada ou Autárquica a que pertence, resguardada a habilitação exigida.
 
Hélio César Rosas Proposta de emenda à Constituição 7/1983, de 21/04/1983
Acrescenta dispositivos ao artigo 92 da Constituição do Estado, com o objetivo de permitir a nomeação de candidatos aprovados, após a validade do concurso.
 
Hélio César Rosas Proposta de emenda à Constituição 29/1980, de 17/09/1980
Acrescenta dispositivo ao Título V, da Constituição do Estado, com o objetivo de regulamentar os salários dos policiais que integram os órgãos subordinados a Secretaria de Segurança Pública.
 
Hélio César Rosas Proposta de emenda à Constituição 33/1979, de 04/09/1979
Extende os benefícios previstos na Emenda Constitucional nº 10, de 30/08/79, às remunerações dos funcionários e servidores.
 
Hélio César Rosas Proposta de emenda à Constituição 11/1978, de 30/08/1978
Acrescenta ao artigo 92 da Constituição do Estado dispositivo que permita o reajuste, anual, dos vencimentos, salários e remunerações dos funcionários e servidores públicos em base nunca inferior ao índice percentual inflacionário do exercício anterior.
 
Hélio César Rosas Proposta de emenda à Constituição 44/1977, de 27/09/1977
Assegura aos funcionários efetivos, participante da Revolução Constitucionalista de 1932 e aos componentes da Força Expedicionária Brasileira, a elevação dos vencimentos ao padrão ou referência imediatamente superior, desde que não tenham se beneficiado do disposto no artigo 30 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado de São Paulo de 9/7/47.
 
Hélio César Rosas Proposta de emenda à Constituição 31/1977, de 22/06/1977
Acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispositivo com o objetivo de declarar estáveis os atuais servidores dos três poderes, da administração centralizada ou autárquica que, à data da promulgação desta emenda, contem cinco anos de serviço público.
 
Hélio César Rosas Proposta de emenda à Constituição 15/1977, de 21/04/1977
Assegura ao funcionário que tiver tempo de serviço prestado antes de 13/5/67, o direito de computá-lo, para efeito de aposentadoria proporcionalmente ao número de anos de serviço a que estava sujeito no regime anterior, pra obtenção desse benefício.
 
Hélio César Rosas Proposta de emenda à Constituição 14/1977, de 20/04/1977
Assegura aos funcionários efetivos, participantes da Revolução Constitucionalista de 1932 e aos ocupantes da Força Expedicionária Brasileira, a elevação dos vencimentos ao padrão ou referência imediatamente superiores, desde que não tenham se beneficiado do disposto do Art. 30, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado de 9/7/47.
 
Hélio César Rosas Proposta de emenda à Constituição 1/1977, de 18/03/1977
Estabelece critério para a contagem de tempo de serviço prestado pelo funcionalismo antes de 13/5/77, para efeito de aposentadoria.
 
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