Pesquisa de Proposições

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Marcos Aurélio Ribeiro	Proposta de emenda à Constituição 27/1985, de 22/11/1985 Acrescenta dispositivo ao artigo 6º da Constituição do Estado, dispondo sobre o funcionamento do órgão de fiscalização e controle nos período de recesso.

Marcos Aurélio Ribeiro	Proposta de emenda à Constituição 43/1984, de 01/12/1984 Acrescenta dispositivo ao artigo 16 da Constituição do Estado, objetivando dar competência à Assembléia para legislar sobre normas gerais para a exploração ou concessão, bem como, para fixação de tarifas ou preços, dos serviços públicos.

Marcos Aurélio Ribeiro	Proposta de emenda à Constituição 42/1983, de 03/12/1983 Dá nova redação ao "caput" do artigo 6º da Constituição do Estado, estabelecendo que a Assembléia Legislativa reunir-se-a anualmente de 1º de março a 30 de junho e de 1º de agosto a 5 de dezembro.

Marcos Aurélio Ribeiro	Proposta de emenda à Constituição 4/1983, de 14/04/1983 Veda, no âmbito da Administração Pública Direta, Indireta e Autárquica, empresas públicas e sociedades de economia mista, a nomeação para cargo em comissão ou a admissão, salvo concurso público, para emprego ou função de parente consangüíneo ou afim até o terceiro grau de Conselheiro do Tribunal de Contas em atividade.

Marcos Aurélio Ribeiro	Proposta de emenda à Constituição 18/1981, de 25/06/1981 Acrescenta dispositivo ao Capítulo IV do Título II da Constituição do Estado, com o objetivo de estabelecer a contagem recíproca de tempo de serviço público estadual e de atividade privada, para efeito de aposentadoria;

Marcos Aurélio Ribeiro	Proposta de emenda à Constituição 1/1981, de 10/03/1981 Acrescenta dispositivo ao Capítulo IV do Titulo II da Constituição do Estado, com o objetivo de assegurar aos servidores públicos civis e militares, inclusive autárquicos, do Estado, a contagem do tempo de serviço prestado em atividade privada, regida pela legislação federal de Previdência Social, para efeito de aposentadoria.

Marcos Aurélio Ribeiro	Proposta de emenda à Constituição 46/1980, de 29/11/1980 Altera a redação do artigo 80 da Constituição do Estado, com o objetivo de modificar o critério para o envio e aprovação do projeto de lei orçamentária anual do Executivo.

Marcos Aurélio Ribeiro	Proposta de emenda à Constituição 40/1980, de 11/11/1980 Acrescenta artigo à Constituição do Estado, com o objetivo de obrigar a inclusão na Ordem do Dia, das proposições com prazo fatal para apreciação, no mínimo, em cinco sessões anteriores ao término do referido prazo.

Marcos Aurélio Ribeiro	Proposta de emenda à Constituição 38/1980, de 17/10/1980 Acresce § ao artigo 92 da Constituição do Estado (Emenda Constitucional nº 02), de 30.10.69), com o objetivo de vedar, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, a nomeação para cargos, salvo concurso público, de parentes consaguineo ou afim até 0 3º grau, de Conselheiro do Tribunal de Contas em atividade.