Pesquisa de Proposições

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Mauricio Najar	Proposta de emenda à Constituição 27/1984, de 28/08/1984 Acrescenta dispositivo à Seção I do Capítulo III da Constituição do Estado estabelecendo que o reajuste dos tributos das entidades públicas estaduais e municipais, somente serão superior ao valor do INPC após prévia autorização do respectivo Poder Legislativo.

Mauricio Najar	Proposta de emenda à Constituição 26/1983, de 11/08/1983 Dispõe sobre a incidência de correção monetária sobre os vencimentos e vantagens dos funcionários e servidores, pagos com atraso pelo Estado.

Mauricio Najar	Proposta de emenda à Constituição 38/1981, de 03/10/1981 Dispõe sobre incidência de correção monetária sobre os vencimentos e vantagens dos funcionários, pagos com atraso pelo Estado.

Mauricio Najar	Proposta de emenda à Constituição 8/1981, de 22/05/1981 Acrescenta inciso ao artigo 92 da Constiuição do Estado, com o objetivo de obrigar o Estado a indenizar, com correção monetária, os vencimentos e vantagens pagos com atraso ao funcionalismo.

Mauricio Najar	Proposta de emenda à Constituição 28/1980, de 16/09/1980 Acrescenta dispositivo às Disposições Gerais da Constituição do Estado, com o objetivo de assegurar o livre acesso da população as praias paulistas.

Mauricio Najar	Proposta de emenda à Constituição 27/1980, de 12/09/1980 Altera a redação do artigo 92 da Constituição do Estado, com o objetivo de garantir aos candidatos aprovados em concurso público, o direito de nomeação para os cargos que se vagarem durante o prazo de validade do concurso, respeitada a classificação.

Mauricio Najar	Proposta de emenda à Constituição 13/1980, de 05/06/1980 Altera a redação do inciso II, do artigo 92, da Constituição do Estado, com o objetivo de aumentar para 4 anos o prazo de validade dos concursos públicos.

Mauricio Najar	Proposta de emenda à Constituição 61/1979, de 07/12/1979 Altera a redação do inciso II do artigo 92 da Constituição do Estado com o objetivo de aumentar para 4 anos o prazo de validade dos concursos públicos.