Pesquisa de Proposições

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Evandro Mesquita	Proposta de emenda à Constituição 31/1984, de 28/09/1984 Altera a redação do artigo 109 da Constituição do Estado, objetivando disciplinar a criação de estâncias.

Evandro Mesquita	Proposta de emenda à Constituição 23/1984, de 18/08/1984 Altera a redação do artigo 109 da Constituição do Estado, com o objetivo de submeter, também, à aprovação dos órgãos competentes do Poder Executivo e da maioria dos membros da Assembléia, a perda da condição de estâncias de qualquer natureza.

Evandro Mesquita	Proposta de emenda à Constituição 3/1980, de 11/03/1980 Inclui dispositivo na Constituição do Estado com o o bjetivo de transferir a Capital para um dos municípios integrantes de polos de desenvolvimento.

Evandro Mesquita	Proposta de emenda à Constituição 7/1979, de 07/04/1979 Acrescenta § ao artigo 118 da Constituição do Estado, com o objetivo de determinar a prévia autorização das Câmaras Municipais para a alteração dos valores venais dos imóveis, para efeito de imposição dos impostos prediais e territoriais urbanos pelas Prefeituras.

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