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Marcelino Romano Machado Proposta de emenda à Constituição 3/1988, de 08/04/1988
Acrescenta dispositivo ao Título II, Capitulo IV da Constituição do Estado, dispondo sobre índice de reajuste dos vencimentos, remunerações e pensões dos funcionários e servidores públicos.
 
Marcelino Romano Machado Proposta de emenda à Constituição 2/1987, de 14/05/1987
Acresce dispositivo ao artigo 92 da Constituição do Estado objetivando vedar a cobrança, por órgão da administração centralizada ou autarquia do Estado, de qualquer contribuição a título de pecúlio, de servidor civil inativo.
 
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