Pesquisa de Proposições

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Fernando Silveira	Proposta de emenda à Constituição 22/1985, de 26/09/1985 Altera a redação do § 3º do artigo 26 da Constituição do Estado, com o objetivo de estabelecer prazo para inclusão de Veto na Ordem do Dia.

Fernando Silveira	Proposta de emenda à Constituição 15/1985, de 21/08/1985 Revoga o artigo 24 da Constituição do Estado que dispõe sobre o prazo para apreciação dos pojetos de lei enviados à Assembléia Legislativa, pelo Sr Governador.

Fernando Silveira	Proposta de emenda à Constituição 43/1983, de 07/12/1983 Acrescenta dispositivo às Disposições Transitórias da Constituição do Estado, objetivando aproveitar, nas serventias criadas no foro extrajudicial, os servidores da justiça que adquiriram estabilidade nos termos do artigo 177, § 2º da Constituição Federal de 1967, e que ocupavam cargos vagos em 24/01/67.

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