Pesquisa de Proposições

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Vários	Proposta de emenda à Constituição 4/2012, de 29/05/2012 Acrescenta os artigos 63 e 64 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003.

Vários	Proposta de emenda à Constituição 2/2012, de 28/04/2012 Dá nova redação ao "caput" do artigo 10, que dispõe sobre o "quorum" para a realização das sessões deliberativas e de debates da Assembleia.

Vários	Proposta de emenda à Constituição 17/2011, de 25/10/2011 Altera o § 3º do artigo 24, que dispõe sobre o exercício direto da soberania popular.

Vários	Proposta de emenda à Constituição 15/2011, de 17/09/2011 Inclui o artigo 137-A, que dispõe sobre a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho do servidor público que seja responsável legal e cuide diretamente de portador de necessidade especial, sem prejuízo de sua integral remuneração.

Vários	Proposta de emenda à Constituição 14/2011, de 01/09/2011 Acrescenta o inciso XVII ao artigo 20, para resguardar o papel fiscalizador do Poder Legislativo.

Vários	Proposta de emenda à Constituição 13/2011, de 19/08/2011 Dá nova redação ao § 2º do artigo 31, que dispõe sobre a nomeação de conselheiros do Tribunal de Contas, objetivando estabelecer equilíbrio institucional entre os Poderes Legislativo e Executivo.

Vários	Proposta de emenda à Constituição 12/2011, de 02/07/2011 Acrescenta os §§ 2°e 3° ao artigo 158, disciplinando a cobrança de tarifa de pedágios aos moradores dos Municípios que compõem uma Aglomeração Urbana ou Microrregião.

Vários	Proposta de emenda à Constituição 11/2011, de 01/07/2011 Acrescenta os artigos 46-A e 46-B e § 8º ao artigo 174, no Capítulo III, Seção I - Do Poder Executivo, que dispõe sobre a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do "Programa de Metas" pelo Poder Executivo.

Vários	Proposta de emenda à Constituição 9/2011, de 29/06/2011 Dá nova redação ao artigo 230, objetivando garantir constitucionalmente o direito dos dependentes químicos à internação.

Vários	Proposta de emenda à Constituição 8/2011, de 28/06/2011 Acrescenta § 10 ao artigo 174, que dispõe sobre leis de iniciativa do Poder Executivo.