Pesquisa de Proposições

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Vários	Proposta de emenda à Constituição 4/2023, de 23/06/2023 Acrescenta o §7º ao artigo 138 da Constituição do Estado, para estender aos Integrantes da Polícia Militar o direito à acumulação de cargos públicos.

Vários	Proposta de emenda à Constituição 4/2022, de 30/11/2022 Altera os §§ 6º e 8º do artigo 175 da Constituição do Estado de São Paulo.

Vários	Proposta de emenda à Constituição 4/2020, de 22/08/2020 Dá nova redação ao "caput" do artigo 250.

Vários	Proposta de emenda à Constituição 21/2019, de 19/12/2019 Acrescenta o artigo 175-A à Constituição do Estado para autorizar a transferência de recursos estaduais aos Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.

Vários	Proposta de emenda à Constituição 19/2019, de 15/11/2019 Altera os incisos II e VII, e acrescenta o inciso I-A, ao artigo 33 da Constituição do Estado de São Paulo.

Vários	Proposta de emenda à Constituição 17/2019, de 18/10/2019 Acrescenta o § 4º ao artigo 180 da Constituição do Estado.

Vários	Proposta de emenda à Constituição 6/2019, de 25/04/2019 Acrescenta os §§ 11 e 12 ao artigo 175 da Constituição do Estado, alterando os repasses das emendas individuais diretamente, independentemente da celebração de convênios.

Vários	Proposta de emenda à Constituição 5/2019, de 24/04/2019 Altera o § 2º do artigo 126 e acrescenta os §§ 9º, 10, 11 e 12 ao artigo 140 da Constituição do Estado.