Resultado: 1 documentos

Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Vários Proposta de emenda à Constituição 1/2019, de 27/02/2019
Altera o § 2º do artigo 9º da Constituição do Estado e acrescenta o artigo 1º-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
 
página 1 de 1



 
Pesquisa mais abrangente (descrição)
alesp