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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Roque Barbiere Projeto de decreto legislativo 60/2008, de 03/12/2008
Susta, nos termos do inciso IX do artigo 20 da Constituição do Estado, os efeitos das Resoluções nºs 14 e 30, de 2008, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente.
 
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