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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Adilson Rossi Projeto de decreto legislativo 3/2013, de 08/03/2013
Aprova a apresentação, ao Senado Federal, de proposta de Emenda Constitucional que dá nova redação ao inciso XLIII do artigo 5º, tornando inafiançável e insuscetível de graça ou anistia o crime cometido em estado de embriaguez ou entorpecimento, na condução de veículo automotor.
 
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