Pesquisa de Proposições

Resultado: 8 documentos

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Vários	Projeto de decreto legislativo 29/2023, de 24/08/2023 Susta parcialmente os efeitos do Decreto nº 67.880, de 15 de agosto de 2023, que altera o Decreto nº 66.289, de 2 de dezembro de 2021, que regulamenta a Lei nº 17.383, de 5 de junho de 2021, em virtude de invasão de competência, descumprimento de prazos legais, violação de normas administrativas e inconstitucionalidades.

Simão Pedro	Projeto de decreto legislativo 26/2023, de 04/08/2023 Susta a Portaria da Secretaria da Educação do Estado, do dia 27 de julho de 2023, que dispõe "sobre o apoio presencial, observação, apontamento e relatórios de professores em sala de aula".

Simão Pedro	Projeto de decreto legislativo 50/2009, de 04/07/2009 Revoga o Decreto nº 53.823, de 15/12/2008, que regulamenta a Lei 12.801, de 15/01/2008, que autoriza o Poder Executivo a adotar medidas visando à participação do Estado no Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.

Vários	Projeto de decreto legislativo 11/2008, de 19/03/2008 Susta os Decretos nºs 52.801, 52.785, 52.723, 52.714, 52.709, 52.708, 52.696 e 52.695, de 2008, de declaração de utilidade pública.

Simão Pedro	Projeto de decreto legislativo 20/2007, de 21/04/2007 Susta o Decreto nº. 51.754, de 2007, que dispõe sobre redução de juros e multas e sobre remissão parcial condicionada do ICMS, decorrente de prestações de serviços de comunicação.

Simão Pedro	Projeto de decreto legislativo 19/2007, de 21/04/2007 Susta o Decreto nº. 51.735, de 2007, que dispõe sobre a redução de débito decorrente de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigações acessórias relativas ao ICMS.

Simão Pedro	Projeto de decreto legislativo 18/2007, de 21/04/2007 Susta o Decreto nº. 51.756, de 2007, que dispõe sobre redução de juros e multas e sobre remissão parcial condicionada do ICMS, decorrente de prestações de serviços de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículos e cargas.

Vários	Projeto de decreto legislativo 17/2007, de 30/03/2007 Susta o artigo 12 do Decreto nº. 51.636, de 2007, que fixa normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2007.