Pesquisa de Proposições

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Vários	Projeto de decreto legislativo 85/2021, de 19/11/2021 Susta os efeitos de partes destacadas do Decreto nº 65.337, de 07 de dezembro de 2020, da Portaria CAT-95, de 9 de dezembro de 2020 e do Decreto 62.874, de 09 de outubro de 2017, que alteram regras de concessão de isenção ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Raul Marcelo	Projeto de decreto legislativo 7/2019, de 07/02/2019 Susta, nos termos do inciso IX do artigo 20 da Constituição do Estado, o Decreto nº 64.074, de 18 de janeiro de 2019, que regulamenta a Lei nº 15.556, de 29 de agosto de 2014, que restringe o uso de máscaras ou qualquer paramento que oculte o rosto da pessoa em manifestações e reuniões, na forma que especifica, e dá providências correlatas.

Raul Marcelo	Projeto de decreto legislativo 10/2018, de 29/08/2018 Susta, nos termos do inciso IX do artigo 20 da Constituição do Estado, os efeitos da parte final do artigo 1º da Resolução SS - 25, de 2018, que estabelece limites quantitativos das coletas de sangue para cadastramento de novos doadores no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea - Redome, no âmbito do Estado.

Raul Marcelo	Projeto de decreto legislativo 12/2015, de 12/09/2015 Susta os efeitos do Decreto nº 61.466, de 2015, que dispõe sobre a admissão, a contratação de pessoal e o aproveitamento de remanescentes na Administração Direta, Indireta e Fundacional do Estado.