Pesquisa de Proposições

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Vários	Projeto de decreto legislativo 29/2023, de 24/08/2023 Susta parcialmente os efeitos do Decreto nº 67.880, de 15 de agosto de 2023, que altera o Decreto nº 66.289, de 2 de dezembro de 2021, que regulamenta a Lei nº 17.383, de 5 de junho de 2021, em virtude de invasão de competência, descumprimento de prazos legais, violação de normas administrativas e inconstitucionalidades.

Vários	Projeto de decreto legislativo 38/2022, de 20/10/2022 Susta os efeitos de partes destacadas do Decreto nº 66.470, de 1º de fevereiro de 2022, com redação alterada pelo Decreto 67.108, de 13 de setembro de 2022; da Resolução SFP-05, de 2 de fevereiro de 2022, alterada pela Resolução SFP 47, de 19 de julho de 2022; e da Portaria CAT 27, de 26/02/2015, com redação dada pela Portaria SRE 30, de 18 de abril de 2022, que alteram regras de concessão de isenção ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Vários	Projeto de decreto legislativo 85/2021, de 19/11/2021 Susta os efeitos de partes destacadas do Decreto nº 65.337, de 07 de dezembro de 2020, da Portaria CAT-95, de 9 de dezembro de 2020 e do Decreto 62.874, de 09 de outubro de 2017, que alteram regras de concessão de isenção ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Vários	Projeto de decreto legislativo 7/2021, de 06/02/2021 Susta os efeitos da Resolução SFP-3, de 14 de janeiro de 2021, que regulamenta o apoio financeiro a projetos culturais no âmbito do Programa de Ação Cultural, instituído pela Lei nº 12.268, de 20 de fevereiro de 2006.