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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Vários Projeto de decreto legislativo 5/2022, de 04/02/2022
Susta o artigo 3º do Decreto nº 65.414, de 22 de dezembro de 2020, que revoga a gratuidade nos transportes públicos de passageiros às pessoas maiores de 60 anos.
 
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