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Vários Projeto de decreto legislativo 38/2022, de 20/10/2022
Susta os efeitos de partes destacadas do Decreto nº 66.470, de 1º de fevereiro de 2022, com redação alterada pelo Decreto 67.108, de 13 de setembro de 2022; da Resolução SFP-05, de 2 de fevereiro de 2022, alterada pela Resolução SFP 47, de 19 de julho de 2022; e da Portaria CAT 27, de 26/02/2015, com redação dada pela Portaria SRE 30, de 18 de abril de 2022, que alteram regras de concessão de isenção ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
 
Vários Projeto de decreto legislativo 85/2021, de 19/11/2021
Susta os efeitos de partes destacadas do Decreto nº 65.337, de 07 de dezembro de 2020, da Portaria CAT-95, de 9 de dezembro de 2020 e do Decreto 62.874, de 09 de outubro de 2017, que alteram regras de concessão de isenção ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
 
Vários Projeto de decreto legislativo 22/2019, de 10/05/2019
Susta os efeitos do Decreto nº 64.122, de 1 de março de 2019.
 
Vários Projeto de decreto legislativo 21/2019, de 10/05/2019
Susta os efeitos do Decreto nº 64.132, de 11 de março de 2019.
 
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