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Vários
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Projeto de decreto legislativo 5/2022, de 04/02/2022
Susta o artigo 3º do Decreto nº 65.414, de 22 de dezembro de 2020, que revoga a gratuidade nos transportes públicos de passageiros às pessoas maiores de 60 anos.
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Vários
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Projeto de decreto legislativo 41/2020, de 25/11/2020
Susta o Decreto do Poder Executivo nº 65.295, de 16 de novembro de 2020.
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Vários
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Projeto de decreto legislativo 15/2020, de 23/04/2020
Susta o Decreto nº 64.946, de 17 de abril de 2020, que estende o período de quarentena estipulado no Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e seguintes.
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