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Vários Projeto de decreto legislativo 85/2021, de 19/11/2021
Susta os efeitos de partes destacadas do Decreto nº 65.337, de 07 de dezembro de 2020, da Portaria CAT-95, de 9 de dezembro de 2020 e do Decreto 62.874, de 09 de outubro de 2017, que alteram regras de concessão de isenção ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
 
Agente Federal Danilo Balas Projeto de decreto legislativo 5/2021, de 04/02/2021
Susta os efeitos do Decreto nº 65.255, de 15 de outubro de 2020, que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
 
Agente Federal Danilo Balas Projeto de decreto legislativo 4/2021, de 04/02/2021
Susta os efeitos do Decreto nº 65.254, de 15 de outubro de 2020, que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
 
Agente Federal Danilo Balas , Marcio Nakashima Projeto de decreto legislativo 3/2021, de 04/02/2021
Susta os efeitos do Decreto nº 65.337, de 7 de dezembro de 2020, que altera o Decreto nº 59.953, de 13 de dezembro de 2013, que regulamenta a imunidade, isenção, dispensa de pagamento, restituição e redução de alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
 
Vários Projeto de decreto legislativo 41/2020, de 25/11/2020
Susta o Decreto do Poder Executivo nº 65.295, de 16 de novembro de 2020.
 
Agente Federal Danilo Balas Projeto de decreto legislativo 40/2020, de 13/11/2020
Susta os efeitos do Decreto nº 65.021, de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre a declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado.
 
Vários Projeto de decreto legislativo 15/2020, de 23/04/2020
Susta o Decreto nº 64.946, de 17 de abril de 2020, que estende o período de quarentena estipulado no Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e seguintes.
 
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