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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Eduardo Jorge Projeto de resolução 26/1984, de 20/10/1984
Acrescenta dispositivo ao artigo 139, da Resolução nº 576, de 26/07/1970, estabelecendo que o deputado estipulará, quando for o caso, o número de autores da proposta no final da justificativa.
 
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