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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Manoel De Nóbrega Projeto de resolução 25/1949, de 13/10/1949
Regula a discussão e votação do Projeto de Lei nº 209/49
 
Manoel De Nóbrega Projeto de resolução 24/1949, de 08/10/1949
Estabelece normas para discussão e votação do Projeto de Lei nº 209/49
 
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