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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Antonio Carlos Mesquita Projeto de lei Complementar 40/1977, de 11/11/1977
Altera a redação do artigo 55 do Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31/12/69, com o objetivo de tornar obrigatória a publicação dos atos municipais na imprensa local.
 
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