Pesquisa de Proposições

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Hélio César Rosas	Projeto de lei Complementar 89/1986, de 15/10/1987 Fica assegurado aos servidores do foro judicial e extrajudicial, a contagem, para efeito de aposentadoria, do tempo de serviço prestado como Comissário de Menores.

Hélio César Rosas	Projeto de lei Complementar 85/1986, de 27/09/1986 Assegura aos ocupantes de cargos de Oficial de Justiça a Contagem para efeito de aposentadoria, do tempo de serviço prestado como Comissário de Menores.

Hélio César Rosas	Projeto de lei Complementar 59/1986, de 20/06/1986 Acrescenta dispositivo ao Artigo 15 da L.C. 207/79, objetivando exigir o certificado de conclusão do 2º grau ou equivalente para o provimento de cargos de Operador e Técnico de Telecomunicações Policiais.

Hélio César Rosas	Projeto de lei Complementar 15/1981, de 01/07/1981 Acrescenta dispositivo às Disposições Gerais do Decreto-lei Complementar nº 9, de 31.12.69, com o objetivo de assegurar aos ex-vereadores os respectivos títulos de tratamento.

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