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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Floriano Leandrini Projeto de lei Complementar 32/1984, de 03/07/1984
Altera o inciso VI do artigo 18 da Lei Complementar nº 207, de 05/01/79, visando excluir o limite mínimo de altura, para o servidor que exerça outra função policial, ter o direito de inscrever-se no concurso de ingresso da carreira de Delegado de Polícia.
 
Floriano Leandrini Projeto de lei Complementar 39/1983, de 21/10/1983
Altera a redação do § 1º do artigo 38 do Decreto-Lei Complementar nº 09, de 31/12/1969, que dispõe sobre a verba de representação dos Prefeitos municipais.
 
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