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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Eduardo Bittencourt Projeto de lei Complementar 4/1984, de 10/05/1984
Acrescenta dispositivo no artigo 147 da Lei Complementar nº 180, de 12/05/1978, objetivando incluir como beneficiários obrigatórios do contribuinte, as filhas separadas, consensualmente ou judicialmente, ou divorciadas, desde que que vivam sob sua dependência econômica.
 
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