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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Néfi Tales Projeto de lei Complementar 70/1986, de 27/08/1986
Acrescenta dispositivo ao Artigo 39 do Decreto-lei Complementar nº 9/69, Lei Orgânica dos Municípios.
 
Néfi Tales Projeto de lei Complementar 66/1985, de 25/10/1985
Dispõe sobre a composição e as atribuições do Conselho de Escola.
 
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