Pesquisa de Proposições

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Fernando Mauro	Projeto de lei Complementar 6/1994, de 25/02/1994 Concede ao servidor público contratado pelo Estado sob o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), 120 (cento e vinte) dias de licença quando adotar menor de até 7 (sete) anos de idade.

Fernando Mauro	Projeto de lei Complementar 47/1984, de 29/09/1984 Acrescenta dispositivo ao Decreto-lei Complementar nº 09, de 31/12/69, estabelecendo que o montante das dotações anuais destinadas à câmara municipal não poderá ser inferior a 8% das receitas correntes e de capital do orçamento municipal.