|
Evandro Mesquita
|
Projeto de lei Complementar 33/1983, de 13/09/1983
Revoga o § 4º do artigo 55, do Decreto-lei Complementar nº 9, de 31/12/69, que obriga o arquivamento das leis, decretos, resoluções e dos decretos-legislativos da câmara, no Cartório de Registro do Distrito da sede, nos municípios em que a publicação se fizer apenas por afixação.
|