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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Marcelino Romano Machado Projeto de lei Complementar 12/1980, de 23/04/1980
Dá nova redação ao inciso I do artigo 5º do Decreto-lei Complementar nº 09, de 31.12.69, com o objetivo de permitir o uso de estabelecimento gráfico para propaganda político-partidária.
 
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