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Walter Mendes Projeto de lei Complementar 17/1988, de 06/05/1988
Restaura a vigência do inciso XIX do artigo 39 do Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31.12.69 (Lei Orgânica dos Municípios).
 
Walter Mendes Projeto de lei Complementar 25/1985, de 23/05/1985
Acrescenta dispositivo ao artigo 8º da Lei Complementar nº 180, de 12/05/78, com o objetivo de vedar a realização de provas orais nos concursos públicos.
 
Walter Mendes Projeto de lei Complementar 19/1985, de 16/05/1985
Altera dispositivo do artigo 56 da Lei Complementar nº 304, de 28/12/1982, objetivando alterar o limite de idade para ingresso na Carreira do Ministério Público.
 
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