Vicente Botta
|
Projeto de lei Complementar 20/1970, de 28/10/1970
Dispõe sobre acrescentar parágrafos aos artigos 221 e 222 do Decreto-Lei-Complementar n.º 3, de 27/08/1969, estabelecendo normas para inscrição nos concursos de ingresso, remoção e promoção, dos escreventes e serventuários da Justiça.
|