Pesquisa de Proposições

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Vicente Botta	Projeto de lei Complementar 42/1989, de 01/07/1989 Acrescenta dispositivo ao artigo 108 do Decreto-Lei Complementar nº 09, de 31.12.1969 - Lei Orgânica dos Municípios.

Vicente Botta	Projeto de lei Complementar 21/1975, de 07/11/1975 Adapta o Quadro da Secretaria da Assembleia legislativa à nova estrutura Administrativa

Vicente Botta	Projeto de lei Complementar 20/1970, de 28/10/1970 Dispõe sobre acrescentar parágrafos aos artigos 221 e 222 do Decreto-Lei-Complementar n.º 3, de 27/08/1969, estabelecendo normas para inscrição nos concursos de ingresso, remoção e promoção, dos escreventes e serventuários da Justiça.

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