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Vicente Botta Projeto de lei Complementar 42/1989, de 01/07/1989
Acrescenta dispositivo ao artigo 108 do Decreto-Lei Complementar nº 09, de 31.12.1969 - Lei Orgânica dos Municípios.
 
Vicente Botta Projeto de lei Complementar 21/1975, de 07/11/1975
Adapta o Quadro da Secretaria da Assembleia legislativa à nova estrutura Administrativa
 
Vicente Botta Projeto de lei Complementar 20/1970, de 28/10/1970
Dispõe sobre acrescentar parágrafos aos artigos 221 e 222 do Decreto-Lei-Complementar n.º 3, de 27/08/1969, estabelecendo normas para inscrição nos concursos de ingresso, remoção e promoção, dos escreventes e serventuários da Justiça.
 
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