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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Cezinha de Madureira Projeto de lei Complementar 67/2015, de 10/12/2015
Altera a redação do inciso VIII do artigo 5º e acrescenta o inciso VIII-A na Lei Complementar nº 1.257, de 2015, que dispõe sobre o Código estadual de proteção contra Incêndios e Emergências.
 
Cezinha de Madureira Projeto de lei Complementar 66/2015, de 10/12/2015
Acrescenta dispositivo ao artigo 45 da Lei Complementar 207, de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo.
 
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