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Vários Projeto de lei Complementar 32/2012, de 30/06/2012
Estabelece condições e requisitos para a classificação de Estâncias e de Municípios de Interesse Turístico. Parecer nº 399, de 2015, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
 
Orlando Bolçone Projeto de lei Complementar 24/2011, de 16/04/2011
Cria a Aglomeração Urbana de São José do Rio Preto.
 
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