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Aloysio Nunes Ferreira Filho
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Projeto de lei Complementar 16/1987, de 19/06/1987
Altera dispositivo do Decreto-lei Complementar nº 9, de 31/12/1969 - Lei Orgânica dos Municípios, que dispõe sobre zoneamento do solo urbano.
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Aloysio Nunes Ferreira Filho
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Projeto de lei Complementar 82/1986, de 20/09/1986
Altera dispositivos da Lei Orgânica dos Municípios.(Decreto Lei Complementar nº 9/1969) - Artigo 19 - §2º Dependerá de voto favorável de dois terços dos membros da Câmara a aprovação dos Projetos de Lei de Zoneamento Urbano, assim como a aprovação de matéria vetada e somente por deliberação com esse quórum deixará....
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Aloysio Nunes Ferreira Filho
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Projeto de lei Complementar 66/1986, de 13/08/1986
Dá nova redação ao Artigo 1º da L.C. 413/85, que proíbe exclusividade às empresas funerárias locais no transporte de cadáveres para fora de seus respectivos municípios
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Aloysio Nunes Ferreira Filho
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Projeto de lei Complementar 13/1983, de 06/04/1983
Altera a redação do artigo 18 do Decreto-lei Complementar nº 9, de 31/12/69 (Lei Orgânica dos Municípios), que dispõe sobre a convocação extraordinária da Câmara Municipal.
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