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Gil Diniz Projeto de lei Complementar 18/2022, de 14/04/2022
Acrescenta o inciso IX ao artigo 47 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.
 
Gil Diniz Projeto de lei Complementar 12/2022, de 26/03/2022
Acrescenta os artigos 51-A e 64-A à Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
 
Gil Diniz Projeto de lei Complementar 7/2022, de 05/03/2022
Revoga a alínea d do inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021, dá nova redação ao artigo 3-A da Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, e dá outras providências.
 
Gil Diniz Projeto de lei Complementar 18/2020, de 24/07/2020
Dá nova redação ao inciso IV do artigo 242 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
 
Vários Projeto de lei Complementar 31/2019, de 12/04/2019
Extingue a Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo e cargos na Secretaria da Segurança Pública.
 
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