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Vários Projeto de lei 277/2022, de 13/05/2022
Cria o Programa Estadual de Regularização de Terras.
 
Jorge Wilson Xerife do Consumidor Projeto de lei 209/2022, de 19/04/2022
Define a percentagem de PET reciclado em embalagem PET de bebida produzida no Estado.
 
Jorge Wilson Xerife do Consumidor Projeto de lei 885/2021, de 17/12/2021
Obriga as operadoras de planos de assistência à saúde reguladas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS a informar, na fatura de cobrança, os itens que compõem o valor da contraprestação financeira e veda a recusa em ofertar a venda de planos de saúde aos consumidores pessoa física.
 
Jorge Wilson Xerife do Consumidor Projeto de lei 433/2021, de 01/07/2021
Torna obrigatórias a instalação de banheiros químicos removíveis e com lavatórios e a disponibilização de álcool em gel em locais de via aberta onde funcionarem as feiras livres.
 
Vários Projeto de lei 350/2020, de 16/05/2020
Estabelece medidas emergenciais de combate ao novo coronavírus - COVID-19 no Estado.
 
Vários Projeto de lei 1188/2019, de 31/10/2019
Denomina "Parque Maria Cristina Hellmeister de Abreu" o Parque Helena, na Capital.
 
Jorge Wilson Xerife do Consumidor Projeto de lei 460/2019, de 11/04/2019
Denomina "Estação CECAP - Mamonas Assassinas" a atual Estação CECAP da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, em Guarulhos.
 
Jorge Wilson Xerife do Consumidor Projeto de lei 375/2019, de 05/04/2019
Proíbe a conferência de produtos adquiridos pelo consumidor em supermercado e similares após o pagamento das compras no caixa.
 
Jorge Wilson Xerife do Consumidor Projeto de lei 374/2019, de 05/04/2019
Obriga as seguradoras de veículos automotivos a publicar em seus sites, periodicamente, a lista dos veículos excluídos de sua cobertura.
 
Jorge Wilson Xerife do Consumidor Projeto de lei 373/2019, de 05/04/2019
Veda o cadastro ou "lista negra" de consumidores que proponham ação judicial em face de fornecedores de produtos e serviços.
 
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