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Murilo Felix Projeto de lei 92/2022, de 25/02/2022
Determina às empresas de vigilância que possuam em seu quadro funcional vigilantes do sexo feminino a disponibilização dessas profissionais para atuarem nas agências bancárias localizadas no Estado, durante o horário de atendimento ao público.
 
Murilo Felix Projeto de lei 38/2022, de 09/02/2022
Institui a Semana Distrital de Conscientização sobre o Controle Populacional Animal.
 
Murilo Felix Projeto de lei 37/2022, de 09/02/2022
Institui o "Dia do Auxiliar Veterinário".
 
Murilo Felix Projeto de lei 36/2022, de 09/02/2022
Inclui no Calendário Oficial do Estado o Dia do Médico Veterinário.
 
Murilo Felix Projeto de lei 35/2022, de 09/02/2022
Institui o selo "Livre de Crueldade" como forma de certificação oficial aos produtos e marcas que não realizem testes em animais.
 
Murilo Felix Projeto de lei 32/2022, de 08/02/2022
Autoriza o transporte de animais domésticos de pequeno porte no serviço de transporte coletivo de passageiros do Estado.
 
Murilo Felix Projeto de lei 31/2022, de 08/02/2022
Institui o "Dia do Técnico em Veterinária".
 
Murilo Felix Projeto de lei 30/2022, de 08/02/2022
Institui o "Dia da Adoção Animal".
 
Murilo Felix Projeto de lei 29/2022, de 08/02/2022
Proíbe a utilização de coleira antilatido com impulso eletrônico, conhecida como coleira de choque, em animais, no Estado.
 
Murilo Felix Projeto de lei 894/2021, de 22/12/2021
Obriga os estabelecimentos de prestação de serviços financeiros, nos quais o ingresso de funcionários, clientes e usuários seja controlado pela utilização de equipamentos detectores de metal, a contratarem pelo menos uma vigilante do sexo feminino, para fins de revista regular ou eventual em pessoas do sexo feminino, bem como de seus pertences, durante todo o período de atendimento ao público.
 
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