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Vários Projeto de lei 177/2022, de 05/04/2022
Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o evento "Marcha para Jesus".
 
Altair Moraes Projeto de lei 149/2022, de 29/03/2022
Obriga as empresas que realizam entregas em domicílio a criar um cadastro de entregadores e afixar o número de identificação individual de forma visível no colete, mochila ou bauleto.
 
Vários Projeto de lei 145/2022, de 29/03/2022
Estabelece procedimentos para os serviços de entrega no Estado.
 
Altair Moraes Projeto de lei 140/2022, de 25/03/2022
Torna obrigatória a instalação de portais detectores de metais nos acessos aos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual.
 
Altair Moraes Projeto de lei 790/2021, de 19/11/2021
Proíbe a instalação de banheiros e vestiários unissex nos estabelecimentos de ensino público e privado do Estado.
 
Altair Moraes Projeto de lei 741/2021, de 04/11/2021
Obriga as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água e energia elétrica no Estado a divulgar, em suas faturas de consumo, informações referentes às situações do reservatório e da usina que atendem a residência do consumidor.
 
Altair Moraes Projeto de lei 699/2021, de 15/10/2021
Estabelece medidas de proteção a menores de idade na aquisição de livros e artigos literários no Estado.
 
Altair Moraes Projeto de lei 696/2021, de 14/10/2021
Proíbe a instalação de banheiros unissex nos estabelecimentos comerciais do Estado.
 
Vários Projeto de lei 668/2021, de 02/10/2021
Proíbe a exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a COVID-19 para acesso a locais públicos ou privados no Estado.
 
Altair Moraes Projeto de lei 653/2021, de 30/09/2021
Proíbe a realização de alterações no Plano Diretor pelos Municípios, em locais classificados como Áreas de Preservação Permanente(APPs).
 
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