Estatísticas do Portal - Itens mais acessados

• Projeto de Decreto-Legislativo n° 22 de 2020 (7.824 acessos)

  Susta os efeitos do Decreto nº 65.021, de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre a declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado e dá providências correlatas.

• Projeto de Lei Complementar n° 3 de 2022 (1.625 acessos)

  Institui Planos de Carreira e Remuneração para os Professores de Ensino Fundamental e Médio, para os Diretores Escolares e para os Supervisores Educacionais da Secretaria da Educação, altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 e nº 500, de 13 de novembro de 1974, as Leis Complementares nº 444, de 27 de dezembro de 1985, n.º 506, de 27 de janeiro de 1987, n.º 669, de 20 de dezembro de 1991, n.º 679, de 22 de julho de 1992, n.º 687, de 07 de outubro de 1992, nº 836, de 30 de dezembro de 1997, n.º 1.018, de 15 de outubro de 2007, n.º 1.041, de 14 de abril de 2008, nº 1.144, de 11 de julho de 2011 e nº 1.256, de 6 de janeiro de 2015, revoga as Leis Complementares nº 744, de 28 de dezembro de 1993, n.º 1.164 de 04 de janeiro de 2012, e n.º 1.191 de 28 de dezembro de 2012, e dá providências correlatas.

• Projeto de Lei Complementar n° 9 de 2022 (1.394 acessos)

  Aplica a todos os servidores públicos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Estado o disposto na Lei Complementar Federal nº 191, de 08 de março de 2022, no que se refere à contagem de tempo como período aquisitivo necessário para a concessão de quinquênios, sexta-parte e demais mecanismos equivalentes.

• Projeto de Lei n° 418 de 2021 (1.231 acessos)

  Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidade de desporto legalmente constituída nos termos do inciso IX do artigo 6º da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

• Projeto de Lei Complementar n° 2 de 2022 (1.157 acessos)

  Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica, e dá providências correlatas.

• Projeto de Resolução n° 7 de 2022 (907 acessos)

  Decreta a perda do mandato do Deputado Arthur do Val.

• Projeto de Lei Complementar n° 11 de 2022 (603 acessos)

  Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

• Projeto de Lei n° 247 de 2022 (500 acessos)

  Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.

• Projeto de Lei n° 250 de 2020 (489 acessos)

  Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, visando à mitigação dos efeitos da pandemia do novo coronavírus - COVID-19 no âmbito do Estado.

• Projeto de Lei Complementar n° 26 de 2021 (446 acessos)

  Institui Bonificação por Resultados - BR, no âmbito da administração direta e autarquias, cria a Controladoria Geral do Estado, dispõe sobre a Assistência Técnica em Ações Judiciais, altera as Leis nº 10.261, de 1968, e nº 500, de 1974, as Leis Complementares nº 180, de 1978, nº 367, de 1984, nº 432, de 1985, nº 907, de 2001, nº 1.034, de 2008, nº 1.059, de 2008, nº 1.079, de 2008, nº 1.080, de 2008, nº 1.093, de 2009, nº 1.104, de 2010, nº 1.122, de 2010, nº 1.157, de 2011, nº 1.195, de 2013, nº 1.245, de 2014, e nº 1.354, de 2020, e revoga a Lei nº 1.721, de 1978, e as Leis Complementares nº 1.078, de 2008, nº 1.086, de 2009, e nº 1.121, de 2010.

• Proposta de Emenda à Constituição n° 6 de 2020 (440 acessos)

  Dá nova redação aos artigos 136 e 138 da Constituição do Estado de São Paulo.

• Projeto de Lei Complementar n° 3 de 2013 (404 acessos)

  Revoga a Lei Complementar nº 1.093, de 2009.

• Projeto de Lei n° 256 de 2021 (324 acessos)

  Proíbe o descarte de pintinhos machos recém eclodidos por meio da adoção de tecnologias de sexagem in ovo.

• Projeto de Lei n° 265 de 2021 (310 acessos)

  Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.

• Projeto de Lei Complementar n° 32 de 2022 (308 acessos)

  Autoriza o Poder Executivo a transformar os cargos de Oficial Administrativo e Auxiliar de Serviços da Secretaria de Segurança Pública em cargos de Agente Policial.

• Projeto de Lei Complementar n° 37 de 2021 (271 acessos)

  Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede estadual de ensino, na forma que especifica.

• Projeto de Lei n° 529 de 2020 (269 acessos)

  Estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas.

• Projeto de Lei Complementar n° 33 de 2022 (252 acessos)

  Altera dispositivos da Lei Complementar nº 892, de 31 de janeiro de 2001, que estabelece critérios para promoção de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado.

• Projeto de Lei Complementar n° 4 de 2022 (250 acessos)

  Dispõe sobre a revalorização das Escalas de Classes e Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

• Projeto de Resolução n° 3 de 2022 (239 acessos)

  Decreta a perda temporária do exercício do mandato do Deputado Frederico d'Avila, pelo prazo de 3 (três) meses.

• Projeto de Lei n° 97 de 2022 (231 acessos)

  Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007.

• Projeto de Lei Complementar n° 14 de 2022 (221 acessos)

  Estabelece diretrizes para a Organização e Gestão Regional do Estado e cria as Aglomerações Urbanas de Araçatuba, Bauru, Bragantino, Central, Grandes Lagos, Marília, Mogiana e Pontal do Paranapanema, e as Microrregiões de Andradina, Assis, Avaré, Barretos, Botucatu, Catanduva, Itapeva, Jaú, Lins, Nova Alta Paulista, Ourinhos, Penápolis, São João da Boa Vista e Vale do Ribeira, e dá outras providências.

• Proposta de Emenda à Constituição n° 4 de 2021 (220 acessos)

  Acrescenta o item 19 ao artigo 23, altera o inciso II do artigo 74 e o § 2º do artigo 139 e acrescenta o artigo 143-A à Constituição do Estado.

• Projeto de Lei n° 435 de 2019 (216 acessos)

  Garante à gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal.

• Projeto de Lei n° 410 de 2021 (212 acessos)

  Altera a Lei nº 4.957, de 30 de dezembro de 1985, que dispõe sobre planos públicos de valorização e aproveitamento dos recursos fundiários, e a Lei nº 10.207, de 8 de janeiro de 1999, que cria a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP.

• Projeto de Lei Complementar n° 8 de 2022 (209 acessos)

  Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a Lei nº 12.680, de 16 de julho de 2007.

• Projeto de Lei n° 229 de 2022 (201 acessos)

  Reconhece o risco da atividade profissional exercida por vigilantes de empresas de segurança privada e/ou possuidoras de serviços orgânicos de segurança privada no Estado.

• Indicação n° 1.012 de 2020 (196 acessos)

  Indica ao Sr. Governador  que reduza momentaneamente a até cinco mil reais o salário de todos os funcionários públicos do Estado de São Paulo, incluindo políticos, tendo em vista a pandemia do Covid-19.

• Projeto de Lei n° 663 de 2021 (186 acessos)

  Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2022.

• Projeto de Lei n° 726 de 2021 (182 acessos)

  Veda o uso de intervenções hostis nos espaços livres de uso público urbano no Estado.

• Projeto de Lei n° 752 de 2021 (178 acessos)

  Altera as Leis nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002 (Lei de Emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro), e nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 (Lei da Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense), e dispõe sobre outras providências.

• Projeto de Lei n° 490 de 2019 (177 acessos)

  Estabelece a implantação de adicional por dedicação exclusiva aos servidores do Quadro de Apoio Escolar, servidores administrativos das escolas estaduais.

• Projeto de Lei n° 32 de 2020 (176 acessos)

  Altera a Lei nº 11.977, de 25 de agosto de 2005, que institui o Código de Proteção aos Animas do Estado, para instituir o Programa de Proteção e Bem-Estar dos Animais Domésticos, criar o Registro Único de Tutor e aumentar as penalidades para maus-tratos animais.

• Projeto de Lei n° 363 de 2021 (167 acessos)

  Denomina "Engenheiro Edson Martins de Lara" a rodovia de acesso ao município de Paranapanema, SPA 245/270.

• Projeto de Lei n° 148 de 2022 (164 acessos)

  Dispõe sobre o Subsistema Ferroviário do Estado de São Paulo - SFE/SP, a organização do transporte ferroviário de cargas e de passageiros, o uso da infraestrutura ferroviária e os tipos de outorga para a exploração indireta de ferrovias no âmbito do Estado de São Paulo e dá outras providências.

• Projeto de Lei n° 393 de 2019 (162 acessos)

  Torna obrigatório o atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia nos órgãos públicos e nas empresas públicas e privadas.

• Projeto de Lei n° 277 de 2022 (162 acessos)

  Cria o Programa Estadual de Regularização de Terras.

• Projeto de Lei n° 209 de 2022 (162 acessos)

  Define a percentagem de PET reciclado em embalagem PET de bebida produzida no Estado.

• Projeto de Lei n° 1.112 de 2019 (160 acessos)

  Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2020.

• Projeto de Lei n° 723 de 2019 (155 acessos)

  Proíbe a comercialização de qualquer substância ou produto cosmético, de beleza ou higiene pessoal e perfumes cujo desenvolvimento, fabricação ou manipulação envolva testes com animais em seu desenvolvimento ou fabricação.

• Projeto de Lei Complementar n° 5 de 2022 (153 acessos)

  Altera a Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006, quanto à reclassificação dos vencimentos do Defensor Público-Geral do Estado e dá outras providências.

• Projeto de Lei n° 755 de 2020 (151 acessos)

  Estabelece a possibilidade de que as famílias que se encontrem na fila para adoção funcionem como famílias acolhedoras e lhes concede prioridade para adotarem as crianças ou adolescentes que tenham acolhido.

• Projeto de Lei n° 668 de 2021 (148 acessos)

  Proíbe a exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a COVID-19 para acesso a locais públicos ou privados no Estado.

• Projeto de Lei Complementar n° 12 de 2021 (144 acessos)

  Altera a denominação do cargo de Agente de Telecomunicações Policial, de que trata a Lei Complementar nº 494, de 24 de dezembro de 1986.

• Moção n° 136 de 2019 (142 acessos)

  Apela aos Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e ao Sr. Presidente da República, para que promovam as medidas necessárias à aprovação do Projeto de lei nº 5312, de 2016, que objetiva alterar o art. 9º-A da Lei nº 11.530, de 5 de outubro de 2006, reduzindo a jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, das atuais 40 horas semanais para 30 horas, trazendo maior eficiência ao cumprimento das metas e para o deslocamento aos bairros atendidos.

• Projeto de Lei n° 504 de 2020 (142 acessos)

  Proíbe a publicidade, através de qualquer veículo de comunicação e mídia de material que contenha alusão a preferências sexuais e movimentos sobre diversidade sexual relacionados a crianças no Estado.

• Projeto de Lei n° 1.227 de 2019 (140 acessos)

  Institui a Política Estadual de Redução de Agrotóxicos - PERA.

• Projeto de Lei n° 145 de 2022 (139 acessos)

  Estabelece procedimentos para os serviços de entrega no Estado.

• Projeto de Lei n° 273 de 2022 (137 acessos)

  Altera a Lei nº 17.373, de 26 de maio de 2021, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização sanitária e industrial de produtos de origem animal do Estado, e proíbe o uso da palavra "carne" e seus derivados, sinônimos ou em língua estrangeira, junto à rotulagem e embalagens publicitárias, em produtos que não contenham carne em sua formulação.

• Projeto de Lei n° 868 de 2021 (137 acessos)

  Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá outras providências.

• Projeto de Lei n° 298 de 2021 (135 acessos)

  Proíbe as instituições financeiras de ofertar e celebrar contrato de empréstimo de qualquer natureza, com aposentados e pensionistas, por ligação telefônica.

• Proposta de Emenda à Constituição n° 1 de 2021 (132 acessos)

  Altera os artigos 74 e 139, § 2º, e a denominação da Seção IV do Capítulo III do Título III, e acrescenta o artigo 143-A à Constituição do Estado.

• Projeto de Lei Complementar n° 52 de 2019 (132 acessos)

  Altera a Lei Complementar nº 1.291, de 22 de julho de 2016, que institui a Lei de Ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

• Projeto de Lei Complementar n° 29 de 2022 (131 acessos)

  Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações - PCCR para os servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado de São Paulo, e fixa o subsídio mensal dos membros das carreiras que indica, conforme parágrafo 9º do artigo 144 da Constituição da República.

• Projeto de Lei n° 735 de 2019 (125 acessos)

  Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o Cadastro Estadual de Sangue para incentivo à doação de sangue no âmbito do Estado.

• Projeto de Lei Complementar n° 6 de 2022 (123 acessos)

  Altera a Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de 2008, quanto à reclassificação dos vencimentos do Subquadro de Cargos de Apoio da Defensoria Pública do Estado e dá outras providências.

• Projeto de Lei n° 296 de 2022 (122 acessos)

  Assegura às pessoas egressas do sistema prisional e egressas ou internas da Fundação Casa a reserva de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas em processos seletivos para ingresso nos cursos técnicos e de graduação das Escolas Técnicas - Etecs e das Faculdades de Tecnologia - Fatecs.

• Projeto de Lei n° 707 de 2019 (120 acessos)

  Dispõe sobre o ensino domiciliar (homeschooling) no âmbito estadual.

• Projeto de Lei Complementar n° 80 de 2019 (119 acessos)

  Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

• Proposta de Emenda à Constituição n° 1 de 2022 (118 acessos)

  Acrescenta o §13 ao artigo 4º da Emenda Constitucional nº 49, de 6 de março de 2020, que modifica o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado e dá outras providências.

• Moção n° 25 de 2022 (118 acessos)

  Aplaude o Comando de Aviação da Polícia Militar pelo profissionalismo e comprometimento no resgate do marinheiro que caiu em alto mar, na costa do litoral paulista.

• Projeto de Lei n° 838 de 2021 (116 acessos)

  Institui o Código de Defesa do Empreendedor, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, assim como disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.

• Projeto de Lei n° 603 de 2021 (116 acessos)

  Acrescenta o artigo 4º às Disposições Transitórias da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

• Projeto de Lei n° 367 de 2020 (114 acessos)

  Altera a Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário, decorrente de lançamento de ofício e dá outras providências.

• Projeto de Lei n° 425 de 2021 (113 acessos)

  Institui a Política Estadual de Atendimento e Acompanhamento às Pessoas Portadoras da Síndrome da Fibromialgia.

• Projeto de Lei n° 1.180 de 2019 (112 acessos)

  Institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo, nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS.

• Projeto de Lei n° 411 de 2020 (112 acessos)

  Garante aos professores readaptados, em processo de readaptação e em licença médica prolongada a cobertura de direitos sob as rubricas de "doença do trabalho / profissional / ocupacional" e "acidente de trabalho".

• Moção n° 117 de 2017 (111 acessos)

  Aplaude a memória de Mário Kozel Filho que, em 26 de junho de 1968, aos 18 anos, morreu tragicamente, assassinado, simplesmente por estar a serviço do Exército Brasileiro.

• Projeto de Lei n° 1.288 de 2019 (111 acessos)

  Institui o "Junho Laranja", mês de prevenção e luta pelos direitos dos queimados, incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.

• Projeto de Lei n° 486 de 2021 (110 acessos)

  Regulamenta a criação, o manejo, o comércio e o transporte de abelhas sociais nativas (meliponíneos) no Estado.

• Projeto de Lei n° 1.073 de 2019 (109 acessos)

  Garante aos consumidores o acesso a todas as informações referentes ao uso de agrotóxicos no processo de produção dos alimentos comercializados no Estado.

• Projeto de Lei Complementar n° 41 de 2021 (107 acessos)

  Restabelece aos servidores públicos estaduais o direito às faltas abonadas.

• Projeto de Lei n° 1.071 de 1960 (107 acessos)

  Cria grupo escolar no bairro da Galiléia, localizado na zona rural do município de Cajobi.

• Projeto de Lei n° 176 de 2022 (106 acessos)

  Proíbe a produção, importação, comercialização e publicidade de Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEFs), bem como de acessórios e refis desses produtos.

• Projeto de Lei n° 798 de 2008 (104 acessos)

  Proíbe a aplicação de multas por infração de trânsito por avançar ao semáforo com indicação de sinal vermelho entre as 22 e 6h, em velocidades iguais ou inferiores a 20 quilômetros por hora.

• Projeto de Lei Complementar n° 19 de 2022 (103 acessos)

  Altera dispositivos da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 e da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, para assegurar direitos aos servidores que especifica.

• Projeto de Lei n° 108 de 2021 (103 acessos)

  Autoriza o Poder Executivo a adquirir imunizantes contra a Covid-19 quando não ofertada de maneira suficiente pelo Plano Nacional de Imunização.

• Projeto de Lei n° 640 de 2019 (103 acessos)

  Obriga os fornecedores de produtos e prestadores de serviços ao consumidor a disponibilizarem relatório de preços dos produtos anunciados em promoção, liquidação e queima de estoque.

• Indicação n° 2.082 de 2022 (101 acessos)

  Indica ao Sr. Governador que determine a implementação do PROGRAMA VIVER MELHOR no Município de NOVA ODESSA.

• Projeto de Lei n° 635 de 2016 (100 acessos)

  Autoriza o poder Executivo a criar o Fundo Estadual Antidrogas - FUNEAD.

• Projeto de Lei n° 1.256 de 2019 (98 acessos)

  Autoriza o Poder Executivo a estabelecer uma política de incentivo ao uso de carros movidos à propulsão elétrica e híbridos.

• Projeto de Lei n° 497 de 2017 (98 acessos)

  Institui a "Campanha Sobre o Consumo Excessivo de Açúcar e Seus Malefícios".

• Projeto de Lei n° 697 de 2017 (95 acessos)

  Proíbe a cobrança diferenciada por supermercados, hipermercados e similares na venda de bebidas geladas e em temperatura ambiente.

• Projeto de Lei n° 0.777 de 2003 (94 acessos)

  Autoriza o Poder Executivo a isentar do ICMS as operações internas com mercadorias em cujo processo de industrialização tenha sido utilizado, como matéria-prima, sucata, borracha, resíduo ou fragmento de vidro, papel, madeira, cortiça ou plástico provenientes de lixo reciclado.

• Projeto de Lei n° 492 de 2012 (94 acessos)

  Estabelece a obrigatoriedade de informar nos rótulos das embalagens de produto comercializado no Estado se o mesmo foi ou não testado em animais vivos.

• Projeto de Lei n° 108 de 2020 (93 acessos)

  Obriga os condomínios residenciais e comercias no Estado a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.

• Projeto de Lei n° 738 de 2020 (92 acessos)

  Institui o Programa Emergencial Paulista de Vacinação Contra a COVID-19.

• Projeto de Lei n° 697 de 2016 (92 acessos)

  Dispõe sobre a promoção da alimentação saudável e proíbe a comercialização de produtos que colaborem para a obesidade, diabetes, hipertensão, em cantinas e similares instalados em escolas da rede estadual e privadas do Estado.

• Projeto de Lei n° 860 de 2016 (91 acessos)

  Altera a Lei nº 12.730, de 2007, que proíbe o uso de telefone celular nos estabelecimentos de ensino do Estado, durante o horário de aula.

• Projeto de Lei n° 422 de 2021 (91 acessos)

  Institui o Programa Diagnóstico da População LGBTI+ Paulista.

• Projeto de Lei n° 1.456 de 2015 (90 acessos)

  Regulamenta e torna obrigatória a rotulagem de produtos de nanotecnologia e de produtos que dela fazem uso.

• Projeto de Lei n° 424 de 2009 (90 acessos)

  Proíbe a comercialização de refrigerante ou qualquer tipo de bebida alcoólica com embalagens em garrafa PET.

• Projeto de Lei Complementar n° 10 de 2022 (90 acessos)

  Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica.

• Projeto de Lei n° 426 de 2020 (89 acessos)

  Estabelece regras para mensuração, avaliação, manutenção, prorrogação e revogação de benefícios fiscais relativos ao ICMS no Estado.

• Projeto de Lei n° 0.452 de 2004 (89 acessos)

  Proíbe o uso de película de plástico para embalar garrafões de 20 litros de água mineral destinada ao consumo no varejo.

• Projeto de Lei n° 212 de 2015 (88 acessos)

  Dispõe sobre a Avaliação Ambiental Estratégica - AAE, a elaboração de avaliação de impactos ambientais para licenciamentos e programas de projetos potencialmente causadores de degradação ambiental.

• Projeto de Lei Complementar n° 31 de 2022 (88 acessos)

  Autoriza o Poder Executivo a instituir a Gratificação de Atividade na Educação - GAE para os servidores da classe de Agente Técnico de Assistência à Saúde em exercício nas unidades da Secretaria de Estado da Educação.

• Projeto de Lei n° 786 de 2021 (88 acessos)

  Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento, bancos privados nacionais ou internacionais, agência multilateral de garantia de financiamentos e a prestar contragarantias em operações de crédito a serem celebradas pela Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A.; altera as Leis nºs. 14.477, de 6 de julho de 2011, 14.987, de 17 de abril e 14.990, de 29 de abril 2013, 15.427, de 22 de maio e 15.567, de 30 de outubro de 2014 e 17.302, de 11 de dezembro de 2020, e dá providências correlatas.

• Projeto de Lei n° 300 de 2020 (87 acessos)

  Assegura o benefício do pagamento de meia-entrada para as pessoas com idade entre 0 (zero) e 99 (noventa e nove) anos.

• Projeto de Lei n° 1.503 de 2015 (87 acessos)

  Dispõe sobre informações relativas ao prazo de fabricação e validade em local padrão nas embalagens dos produtos comercializados no Estado.