Estatísticas do Portal - Itens mais acessados

• Projeto de Lei Complementar n° 26 de 2021 (40.233 acessos)

  Institui Bonificação por Resultados - BR, no âmbito da administração direta e autarquias, cria a Controladoria Geral do Estado, dispõe sobre a Assistência Técnica em Ações Judiciais, altera as Leis nº 10.261, de 1968, e nº 500, de 1974, as Leis Complementares nº 180, de 1978, nº 367, de 1984, nº 432, de 1985, nº 907, de 2001, nº 1.034, de 2008, nº 1.059, de 2008, nº 1.079, de 2008, nº 1.080, de 2008, nº 1.093, de 2009, nº 1.104, de 2010, nº 1.122, de 2010, nº 1.157, de 2011, nº 1.195, de 2013, nº 1.245, de 2014, e nº 1.354, de 2020, e revoga a Lei nº 1.721, de 1978, e as Leis Complementares nº 1.078, de 2008, nº 1.086, de 2009, e nº 1.121, de 2010.

• Projeto de Lei Complementar n° 37 de 2021 (22.020 acessos)

  Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede estadual de ensino, na forma que especifica.

• Proposta de Emenda à Constituição n° 18 de 2019 (9.862 acessos)

  Modifica o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado e dá outras providências.

• Projeto de Lei n° 663 de 2021 (3.909 acessos)

  Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2022.

• Projeto de Decreto-Legislativo n° 22 de 2020 (2.296 acessos)

  Susta os efeitos do Decreto nº 65.021, de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre a declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado e dá providências correlatas.

• Projeto de Lei n° 300 de 2020 (1.242 acessos)

  Assegura o benefício do pagamento de meia-entrada para as pessoas com idade entre 0 (zero) e 99 (noventa e nove) anos.

• Projeto de Lei n° 668 de 2021 (1.237 acessos)

  Proíbe a exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a COVID-19 para acesso a locais públicos ou privados no Estado.

• Projeto de Lei Complementar n° 22 de 2019 (1.098 acessos)

  Amplia, no Ministério Público, o Quadro de Cargos de Promotor de Justiça e acrescenta o inciso VI ao artigo 165 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público).

• Projeto de Lei n° 529 de 2020 (938 acessos)

  Estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas.

• Projeto de Lei n° 37 de 2021 (924 acessos)

  Disciplina as penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional e/ou estadual de imunização contra a Covid-19.

• Projeto de Lei n° 650 de 2021 (844 acessos)

  Torna obrigatória a inclusão dos códigos QR nas embalagens dos produtos fabricados no Estado.

• Projeto de Lei n° 607 de 2021 (813 acessos)

  Estabelece normas para a manipulação e o beneficiamento de produtos comestíveis de origem animal, sob a forma artesanal, bem como sobre sua inspeção e fiscalização sanitária no Estado.

• Projeto de Lei n° 652 de 2021 (728 acessos)

  Proíbe o ensino ou a abordagem disciplinar do Holocausto sob os prismas do negacionismo ou revisionismo histórico, no âmbito do Sistema Estadual de Educação Básica.

• Projeto de Lei n° 627 de 2020 (676 acessos)

  Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2021.

• Projeto de Lei n° 504 de 2020 (621 acessos)

  Proíbe a publicidade, através de qualquer veículo de comunicação e mídia de material que contenha alusão a preferências sexuais e movimentos sobre diversidade sexual relacionados a crianças no Estado.

• Projeto de Lei n° 536 de 2019 (570 acessos)

  Estabelece diretrizes para regulamentação da atividade do serviço remunerado de entregas, por meio de aplicativos ou outras plataformas virtuais de rede.

• Projeto de Lei n° 250 de 2020 (553 acessos)

  Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, visando à mitigação dos efeitos da pandemia do novo coronavírus - COVID-19 no âmbito do Estado.

• Projeto de Lei n° 497 de 2017 (526 acessos)

  Institui a "Campanha Sobre o Consumo Excessivo de Açúcar e Seus Malefícios".

• Projeto de Lei n° 697 de 2017 (523 acessos)

  Proíbe a cobrança diferenciada por supermercados, hipermercados e similares na venda de bebidas geladas e em temperatura ambiente.

• Projeto de Lei n° 1.012 de 2015 (523 acessos)

  Proíbe, nas unidades escolares de educação básica, a comercialização de alimentos industrializados que contenham gorduras trans.

• Projeto de Lei n° 424 de 2009 (521 acessos)

  Proíbe a comercialização de refrigerante ou qualquer tipo de bebida alcoólica com embalagens em garrafa PET.

• Projeto de Lei n° 697 de 2016 (517 acessos)

  Dispõe sobre a promoção da alimentação saudável e proíbe a comercialização de produtos que colaborem para a obesidade, diabetes, hipertensão, em cantinas e similares instalados em escolas da rede estadual e privadas do Estado.

• Projeto de Lei n° 635 de 2016 (516 acessos)

  Autoriza o poder Executivo a criar o Fundo Estadual Antidrogas - FUNEAD.

• Projeto de Lei n° 637 de 2021 (516 acessos)

  Altera a Lei n.º 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

• Projeto de Lei n° 968 de 2013 (515 acessos)

  Dispõe sobre a rotulagem de produtos que utilizam animais para testes e/ou experimentação em sua cadeia produtiva direta e indireta no Estado.

• Proposta de Emenda à Constituição n° 6 de 2020 (514 acessos)

  Dá nova redação aos artigos 136 e 138 da Constituição do Estado de São Paulo.

• Projeto de Lei n° 631 de 2009 (513 acessos)

  Proíbe o uso de embalagem plástica à base de polietileno, polipropileno e o PET à base de propileno, para acondicionamento de gêneros alimentícios, bebidas e cosméticos.

• Projeto de Lei n° 0.280 de 2002 (512 acessos)

  Dispõe sobre a colocação de proteção de plástico ou similar na parte superior das latas de cervejas, refrigerantes ou outras bebidas.

• Projeto de Lei n° 688 de 2010 (511 acessos)

  Torna obrigatória a informação nas embalagens de produtos comercializados no âmbito do Estado sobre o número de empresas existentes no Brasil que os reciclam.

• Projeto de Lei n° 1.456 de 2015 (510 acessos)

  Regulamenta e torna obrigatória a rotulagem de produtos de nanotecnologia e de produtos que dela fazem uso.

• Projeto de Lei n° 411 de 2017 (509 acessos)

  Dispõe sobre a política estadual de incentivo ao consumo de produtos alimentícios saudáveis e de maior redução de risco à saúde, conforme se assevera o artigo 196 da Constituição Federal.

• Projeto de Lei n° 0.153 de 2003 (509 acessos)

  Altera dispositivo da Lei n.º 9.470, de 27 de dezembro de 1.996, que dispõe sobre estádios de futebol, ginásio de esporte e congêneres. .

• Projeto de Lei n° 772 de 2010 (508 acessos)

  Dispõe sobre a coleta seletiva e reciclagem do lixo no Estado.

• Projeto de Lei n° 34 de 2013 (507 acessos)

  Determina a comunicação, por parte dos hospitais, clínicas e postos de saúde que integram as redes pública e privada de saúde, das ocorrências envolvendo embriaguez e/ou consumo de drogas por criança ou adolescente, na forma que especifica.

• Projeto de Lei n° 18 de 2012 (507 acessos)

  Proíbe no Estado a distribuição ou venda de embalagens de plástico e papel que não forem ecologicamente corretas.

• Projeto de Lei n° 212 de 2015 (507 acessos)

  Dispõe sobre a Avaliação Ambiental Estratégica - AAE, a elaboração de avaliação de impactos ambientais para licenciamentos e programas de projetos potencialmente causadores de degradação ambiental.

• Projeto de Lei n° 322 de 2013 (507 acessos)

  Proíbe a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebida energética, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, no Estado.

• Projeto de Lei n° 1.024 de 1999 (507 acessos)

  Proíbe a venda de bebidas alcoólicas pelos mercados, supermercados e hipermercados às crianças e adolescentes.

• Projeto de Lei n° 769 de 2013 (507 acessos)

  Obriga os agentes que comercializam no Estado de São Paulo produtos que utilizam animais em testes a destacar nas embalagens desses produtos a indicação de tal prática.

• Projeto de Lei n° 1.107 de 2015 (507 acessos)

  Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação, aos órgãos de proteção da criança e do adolescente, dos casos de uso e abuso de álcool e outras drogas por menores de 12 a 18 anos.

• Projeto de Lei n° 792 de 2016 (507 acessos)

  Estabelece diretrizes para a promoção da alimentação saudável no ambiente escolar das redes de ensino pública e privada do Estado.

• Projeto de Lei n° 1.020 de 2011 (506 acessos)

  Obriga todas as empresas fornecedoras de bens e/ou prestadoras de serviços com 200 (duzentos) ou mais empregados, diretos ou indiretos, a fornecerem Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC de forma gratuita aos consumidores.

• Projeto de Lei n° 349 de 2016 (506 acessos)

  Dispõe sobre a proibição de propaganda de bebidas alcoólicas e cria campanha permanente de orientação e esclarecimento contra o seu consumo por jovens e adolescentes no Estado de São Paulo.

• Projeto de Lei n° 348 de 2015 (506 acessos)

  Dispõe sobre a obrigatoriedade da impressão do símbolo da "SAF BRASIL" em todo recipiente de bebidas alcoólicas.

• Projeto de Lei n° 608 de 2010 (506 acessos)

  Dispõe sobre a obrigatoriedade de as embalagens de produtos alimentícios comercializados no Estado informarem, além da presença ou não de glúten, a presença ou não de leite de origem animal.

• Projeto de Lei n° 0.777 de 2003 (505 acessos)

  Autoriza o Poder Executivo a isentar do ICMS as operações internas com mercadorias em cujo processo de industrialização tenha sido utilizado, como matéria-prima, sucata, borracha, resíduo ou fragmento de vidro, papel, madeira, cortiça ou plástico provenientes de lixo reciclado.

• Projeto de Lei n° 492 de 2012 (505 acessos)

  Estabelece a obrigatoriedade de informar nos rótulos das embalagens de produto comercializado no Estado se o mesmo foi ou não testado em animais vivos.

• Projeto de Lei n° 0.201 de 2000 (505 acessos)

  Estabelece normas para a destinação ambientalmente adequada de vidros.

• Projeto de Lei n° 1.449 de 2015 (505 acessos)

  Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação expressa sobre o uso de agrotóxicos nos produtos alimentares comercializados no Estado.

• Projeto de Lei n° 1.043 de 2015 (505 acessos)

  Dispõe sobre obrigatoriedade da rotulação destinada a informar os consumidores sobre a presença de organismos geneticamente modificados em alimentos comercializados no Estado.

• Projeto de Lei n° 0.833 de 1999 (504 acessos)

  Dispõe sobre a inclusão, nos rótulos das embalagens de vidro, PET - Polietileno toreftalato e nas latas de alumínio, de orientação sobre a reciclagem desses materiais.

• Projeto de Lei n° 975 de 2011 (504 acessos)

  Altera a Lei nº 12.300, de 2006, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes.

• Projeto de Lei n° 670 de 2010 (504 acessos)

  Altera a redação da Lei nº 12.300, de 2006, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes.

• Projeto de Lei n° 360 de 2011 (504 acessos)

  Torna obrigatório que todo documento fiscal emitido ao consumidor demonstre claramente o valor dos tributos cuja incidência influi na formação do preço de venda da mercadoria ou serviço.

• Projeto de Lei n° 0.138 de 2000 (503 acessos)

  Proíbe a propaganda de bebidas alcoólicas em dependências de próprios públicos e em eventos patrocinados pelo Estado.

• Projeto de Lei n° 1.074 de 2009 (503 acessos)

  Dispõe sobre a afixação de cartazes informativos, em postos de combustíveis e restaurantes localizados às margens de Rodovias Estaduais, alertando motoristas de caminhões sobre os riscos de dirigirem sob efeito de álcool, drogas e medicamentos.

• Projeto de Lei n° 491 de 2012 (503 acessos)

  Dispõe sobre a obrigatoriedade de acomodação, em um mesmo local ou gôndola, de todos os produtos alimentícios especialmente elaborados sem a utilização de glúten.

• Projeto de Lei n° 205 de 2015 (503 acessos)

  Estabelece diretrizes para a o fornecimento de alimentação escolar no Estado.

• Projeto de Lei n° 665 de 2013 (503 acessos)

  Dispõe sobre adesivamento obrigatório da mensagem socio educativa "Se beber não dirija" em táxis e pontos de táxis no Estado.

• Projeto de Lei n° 211 de 2012 (503 acessos)

  Ficam vedadas a produção, a comercialização e a oferta gratuita de canudos flexíveis plásticos que sejam destinados à ingestão de líquidos e não estejam individualmente embalados em material hermético oxibiodegradável.

• Projeto de Lei n° 614 de 2015 (503 acessos)

  Institui a Política Estadual de Incentivo às Feiras Gastronômicas, através do comércio de alimentos em "trailers", vans, caminhões e veículos similares conhecidos como "FOOD TRUCKS".

• Projeto de Lei n° 59 de 2009 (503 acessos)

  Torna obrigatória a proteção de um lacre vedante, em plástico, na borda superior de todas as latas de alumínio utilizadas para armazenamento de bebidas comercializadas no Estado.

• Projeto de Lei n° 777 de 2009 (503 acessos)

  Obriga os fornecedores de bens a recolher, no domicílio de seus clientes localizados no Estado, as embalagens dos produtos que comercializarem.

• Projeto de Lei n° 173 de 2009 (503 acessos)

  Proíbe a fabricação e comercialização de mamadeiras, chupetas e outros produtos, utilizados para acondicionar alimentos destinados ao consumo de crianças, que contenham, na sua composição, bisfenol A.

• Projeto de Lei n° 1.105 de 2015 (502 acessos)

  Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos que comercializem produtos alimentícios disporem em local único, especifico e com destaque os produtos destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos, com intolerância à lactose e vegetarianos.

• Projeto de Lei n° 241 de 2013 (502 acessos)

  Determina procedimentos para fornecedores de produtos ou serviços considerados nocivos à saúde da população do Estado.

• Projeto de Lei n° 227 de 2008 (502 acessos)

  Torna obrigatória a realização de campanhas de prevenção a doenças sexualmente transmissíveis e de redução de danos causados pelo consumo de substâncias psicoativas e bebidas alcoólicas.

• Projeto de Lei n° 1.503 de 2015 (502 acessos)

  Dispõe sobre informações relativas ao prazo de fabricação e validade em local padrão nas embalagens dos produtos comercializados no Estado.

• Projeto de Lei n° 123 de 2009 (502 acessos)

  Obriga os supermercados e hipermercados a divulgarem os preços por unidade de medida respectiva dos produtos expostos à venda no Estado.

• Projeto de Lei n° 265 de 2016 (502 acessos)

  Dispõe sobre a realização de auditorias ambientais compulsórias nos empreendimentos que desenvolvam atividades efetivas ou potencialmente poluidoras no Estado.

• Projeto de Lei n° 1.375 de 2015 (502 acessos)

  Dispõe sobre a proibição de fabricação e comercialização de gordura hidrogenada e de produtos alimentícios que a utilizam em sua composição no Estado.

• Projeto de Lei n° 0.027 de 2004 (501 acessos)

  Obriga as empresas engarrafadoras que utilizem vasilhames de matéria plástica, à coleta e à destinação final das mesmas após o consumo do seu conteúdo.

• Projeto de Lei n° 962 de 2016 (501 acessos)

  Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção do ICMS - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - a produtos alimentícios industrializados que tenham como público alvo os portadores de diabetes.

• Projeto de Lei n° 97 de 2013 (501 acessos)

  Proíbe a comercialização do aspartame e o seu uso na composição de alimentos e bebidas elaborados ou comercializados no Estado.

• Projeto de Lei n° 538 de 2012 (501 acessos)

  Dispõe que o consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido tem direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar, à sua escolha, em igual quantidade.

• Projeto de Lei n° 0.666 de 2003 (501 acessos)

  Obriga a orientação específica contra os males do álcool, fumo, e demais drogas para crianças e adolescentes matriculados regularmente no sistema educacional no Estado.

• Projeto de Lei n° 175 de 2005 (501 acessos)

  Obriga a inscrição de alerta nas embalagens de alimentos, remédios e bebidas energéticas que contenham álcool em sua composição.

• Projeto de Lei n° 1.038 de 2011 (500 acessos)

  Disponibiliza telefone SAC 0800, para atendimento à população em geral, onde serão prestados esclarecimentos a respeito da dependência do álcool, tabaco e outras drogas.

• Projeto de Lei n° 537 de 2013 (500 acessos)

  Proíbe a distribuição ou venda de embalagens ou tampas que não forem ecologicamente corretas no Estado.

• Projeto de Lei n° 574 de 2011 (500 acessos)

  Dispõe sobra a rotulagem e informação dos alimentos com altos teores de açúcar, sódio e gorduras trans e saturadas comercializados no Estado.

• Projeto de Lei n° 915 de 2005 (500 acessos)

  Proíbe a inserção de qualquer mídia que veicule publicidade de bebidas alcoólicas, cigarros e derivados na rodovias estaduais.

• Projeto de Lei n° 0.464 de 2003 (500 acessos)

  Obriga, os fabricantes de cervejas, refrigerantes, sucos e outros gêneros alimentícios envasados em latas de alumínio, a aplicarem "selo higiênico" no local de contato da boca com o recipiente.

• Projeto de Lei n° 18 de 2009 (500 acessos)

  Torna obrigatória a inserção de mensagem informativa sobre produtos cariogênicos nos rótulos ou embalagens destes.

• Projeto de Lei n° 689 de 2017 (500 acessos)

  Torna obrigatória a tradução para a língua portuguesa, na forma que menciona, dos rótulos de embalagens e das bulas dos produtos importados comercializados no Estado.

• Projeto de Lei n° 153 de 2008 (500 acessos)

  Dispõe sobre o chamamento (recall) no âmbito do Estado.

• Projeto de Lei n° 1.106 de 2015 (500 acessos)

  Institui o Selo "Empresa Sustentável" no Estado.

• Projeto de Lei n° 767 de 2011 (500 acessos)

  Proíbe a exposição, de qualquer forma, inclusive promocional, de bebidas alcoólicas, e sua consequente comercialização e consumo, em qualquer recinto público, de uso coletivo, independente de sua natureza, no qual o Estado detenha sua titularidade patrimonial.

• Projeto de Lei n° 775 de 2011 (499 acessos)

  Torna obrigatório o uso de lacre higiênico na parte externa das tampas de latas, copos e garrafas que contenham bebidas de toda espécie fabricadas ou comercializadas no Estado.

• Projeto de Lei n° 486 de 2011 (499 acessos)

  Proíbe em locais públicos do Estado a prática de atos de venda, compra e ingestão de bebidas alcoólicas.

• Projeto de Lei n° 778 de 2012 (499 acessos)

  Obriga a empresa que se utiliza de garrafas pet para embalagem de seus produtos a fazer constar a inscrição "Descartar em local apropriado - O Planeta Terra agradece" nos respectivos rótulos.

• Projeto de Lei n° 1.127 de 2007 (499 acessos)

  Determina a criação de campanhas publicitárias específicas para o público feminino sobre os riscos do consumo excessivo de álcool.

• Projeto de Lei n° 1.011 de 2015 (498 acessos)

  Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais às empresas que se adequarem às normas de eficiência energética.

• Projeto de Lei n° 0.747 de 2004 (498 acessos)

  Institui a "Política de Informação e Prevenção sobre o Uso de Álcool e Drogas" nas faculdades e universidades públicas e privadas do Estado.

• Projeto de Lei n° 119 de 2013 (498 acessos)

  Dispõe sobre a proibição da fabricação de bebidas sem álcool, desde que acondicionadas em recipientes que imitam bebidas alcoolicas espumantes e que tenham como público alvo crianças e adolescentes.

• Projeto de Lei n° 436 de 2008 (498 acessos)

  Obriga as empresas produtoras, distribuidoras e envasadoras de garrafas PET (fabricadas com tereftalato de polietileno) ou plásticas em geral, estabelecidas no Estado, a desenvolver programas de reciclagem, reutilização ou reaproveitamento desses produtos.

• Projeto de Lei n° 0.659 de 2003 (498 acessos)

  Dispõe sobre relações de consumo, distribuição e circulação de substâncias etílicas no Estado.

• Projeto de Lei n° 0.665 de 2003 (498 acessos)

  Institui a "Campanha Estadual de Prevenção e Tratamento do Uso do álcool na Mulher".

• Projeto de Lei n° 681 de 2012 (497 acessos)

  Estabelece normas de proteção à saúde e de responsabilidade por dano ao consumidor, para sua proteção contra os danos que podem ser causados pela ingestão ou manipulação de nitrogênio líquido.

• Projeto de Lei n° 822 de 2008 (497 acessos)

  Torna obrigatória, nos rótulos/embalagens e nas campanhas publicitárias de produtos alimentícios industrializados, informação visível referente à quantidade de sódio.

• Projeto de Lei n° 495 de 2008 (497 acessos)

  Torna obrigatório a todos os estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas afixarem, em local de fácil visualização, o número de telefone do ponto de táxi mais próximo do local ou de uma central de radiotaxi.