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Normas Ementa
Decreto n° 66.819, de 06/06/2022 Reformula o Cadastro Estadual das Pessoas Jurídicas que comercializam, no Estado de São Paulo, produtos e subprodutos de origem nativa da flora brasil...
Decreto n° 66.801, de 01/06/2022 Altera os Decretos nº 53.766, de 5 de dezembro de 2008, e nº 59.773, de 19 de novembro de 2013, e dá providências correlatas
Decreto n° 66.610, de 30/03/2022 Altera o Decreto nº 53.051, de 3 de junho de 2008, que institui o Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Veículo Automotor - ProVeíc...
Decreto n° 66.514, de 17/02/2022 Institui, sob a coordenação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, o programa "Polos de Desenvolvimento" e dá providências correlatas
Decreto n° 66.328, de 13/12/2021 Institui o Programa "Desenvolve Municípios" e dá providências correlatas
Decreto n° 66.097, de 08/10/2021 Altera o Decreto nº 62.033, de 17 de junho de 2016, que dispõe sobre o Programa de Qualificação Profissional e de Transferência de Renda "Via Rápida",...
Decreto n° 65.980, de 31/08/2021 Altera o Decreto nº 62.033, de 17 de junho de 2016, que dispõe sobre o Programa de Qualificação Profissional e de Transferência de Renda "Via Rápida",...
Decreto n° 65.857, de 07/07/2021 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 55.660, de 30 de março de 2010, que instituiu o Sistema Integrado de Licenciamento e criou o Certificad...




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