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Normas Ementa
Emenda Constitucional n° 46, de 08/06/2018 Confere nova redação ao inciso XII do artigo 115 da Constituição do Estado de São Paulo e dá outras providências
Emenda Constitucional n° 43, de 10/11/2016
Emenda Constitucional n° 41, de 17/09/2015
Emenda Constitucional n° 37, de 05/12/2012
Emenda Constitucional n° 34, de 21/03/2012
Emenda Constitucional n° 29, de 21/10/2009
Emenda Constitucional n° 27, de 15/06/2009
Emenda Constitucional n° 25, de 12/05/2008
Emenda Constitucional n° 24, de 23/01/2008
Emenda Constitucional n° 21, de 14/02/2006
Emenda Constitucional n° 19, de 14/04/2004
Emenda Constitucional n° 1, de 20/12/1990
Emenda Constitucional n° 57, de 25/09/1987
Emenda Constitucional n° 55, de 22/05/1986
Emenda Constitucional n° 54, de 20/05/1986
Emenda Constitucional n° 53, de 26/09/1985
Emenda Constitucional n° 52, de 27/11/1984
Emenda Constitucional n° 43, de 22/08/1984
Emenda Constitucional n° 42, de 21/08/1984
Emenda Constitucional n° 41, de 21/08/1984
Emenda Constitucional n° 38, de 24/08/1983
Emenda Constitucional n° 36, de 25/05/1983
Emenda Constitucional n° 35, de 03/12/1982
Emenda Constitucional n° 33, de 30/06/1982
Emenda Constitucional n° 31, de 31/05/1982
Emenda Constitucional n° 28, de 13/11/1981
Emenda Constitucional n° 24, de 13/03/1981
Emenda Constitucional n° 21, de 22/10/1980
Emenda Constitucional n° 20, de 08/10/1980
Emenda Constitucional n° 18, de 22/09/1980
Emenda Constitucional n° 15, de 25/04/1980
Emenda Constitucional n° 11, de 18/10/1979
Emenda Constitucional n° 10, de 30/08/1979
Emenda Constitucional n° 9, de 02/05/1978
Emenda Constitucional n° 8, de 06/07/1977
Emenda Constitucional n° 7, de 06/07/1977
Emenda Constitucional n° 2, de 30/10/1969
Emenda Constitucional n° 4, de 20/12/1965
Emenda Constitucional n° 3, de 03/11/1965
Emenda Constitucional n° 2, de 14/01/1958
Emenda Constitucional n° 1, de 01/08/1950