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Norma
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Normas Ementa
Decreto Legislativo n° 2.472, de 01/07/2015 Aprova a indicação do Senhor Marcos Peres Barros para exercer a função de Diretor de Regulação Técnica e Fiscalização dos Serviços de Energia da Agênc...
Decreto Legislativo n° 2.471, de 30/06/2015 Aprova a indicação do Senhor Rodrigo José Oliveira Pinto de Campos para integrar o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegad...
Decreto Legislativo n° 2.470, de 17/06/2015 Aprova a indicação do Senhor Paulo Arthur Lencioni Góes para integrar a Diretoria da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo...
Decreto Legislativo n° 2.469, de 17/06/2015 Aprova a indicação do Senhor ALBERTO SILVEIRA RODRIGUES para integrar o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Trans...
Decreto Legislativo n° 2.467, de 25/03/2015 Aprova a indicação do Sr. Giovanni Pengue Filho para integrar o Conselho Diretor da ARTESP no cargo de Diretor Geral
Decreto Legislativo n° 2.318, de 07/12/2011 Dispõe sobre as contas anuais do Tribunal de Contas relativas ao exercício financeiro de 2010
Decreto Legislativo n° 2.317, de 07/12/2011 Dispõe sobre as contas anuais do Tribunal de Contas relativas ao exercício financeiro de 2009
Decreto Legislativo n° 2.292, de 30/03/2011 Aprova a indicação para o cargo de Diretor na ARSESP
Decreto Legislativo n° 2.228, de 16/10/2009 Dispõe sobre a manutenção de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Decreto Legislativo n° 2.184, de 16/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 8562/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.183, de 15/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 6784/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.182, de 15/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 6785/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.181, de 15/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 6786/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.180, de 15/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 6757/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.179, de 15/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 7529/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.178, de 15/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 7528/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.177, de 15/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 7293/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.176, de 15/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 7223/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.175, de 15/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 7221/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.174, de 15/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 7123/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.173, de 15/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 7292/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.172, de 15/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 7458/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.171, de 15/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 7446/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.170, de 15/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 7294/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.169, de 15/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 7247/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.168, de 15/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 7295/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.167, de 15/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 7297/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.166, de 15/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 7245/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.165, de 15/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 7246/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.164, de 15/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 7296/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.163, de 15/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 7310/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.162, de 15/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 5752/2000 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.161, de 15/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 7122/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.160, de 15/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 7075/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.159, de 15/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 7126/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.158, de 15/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 7127/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.157, de 15/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 6719/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.156, de 15/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 7208/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.155, de 15/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 6656/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.154, de 15/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 6655/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.153, de 15/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 6657/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.152, de 15/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 6398/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.151, de 15/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 6100/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.150, de 15/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 6099/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.149, de 15/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 5904/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.148, de 15/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 5905/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.147, de 15/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 5877/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.146, de 15/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 5906/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.145, de 15/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 5942/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.144, de 15/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 6101/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.143, de 15/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 6385/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.142, de 15/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 6397/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.141, de 15/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 5838/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.140, de 15/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 5843/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.139, de 15/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 5842/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.138, de 15/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 5840/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.137, de 15/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 5944/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.136, de 15/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 5947/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.134, de 15/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 5970/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.133, de 15/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 6399/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.132, de 15/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 6098/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.131, de 15/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 5876/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.129, de 15/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 6097/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.128, de 15/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 6009/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.127, de 15/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 4411/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.126, de 15/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 282/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.125, de 15/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 7185/2005 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.124, de 15/10/2009 Dispõe sobre a manutenção de decisão do Tribunal de Contas e a remessa de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria do Estado.
Decreto Legislativo n° 2.123, de 14/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 6008/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público
Decreto Legislativo n° 2.122, de 14/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 6007/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.121, de 14/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 122/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.120, de 08/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 6202/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.119, de 08/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 5902/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.118, de 08/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 5878/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.117, de 08/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 5841/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.116, de 08/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 5839/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.114, de 08/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 4934/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.113, de 08/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 4991/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.112, de 08/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 5002/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.111, de 08/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 5003/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.110, de 08/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 4654/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.109, de 08/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 4993/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.108, de 08/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 4996/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.107, de 08/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 5404/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.106, de 08/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 4087/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.105, de 08/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 5286/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.104, de 08/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 5287/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.103, de 08/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 4937/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.102, de 08/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 4240/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.101, de 08/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 4241/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.100, de 08/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 4266/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.099, de 08/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 4407/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.098, de 08/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 4409/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.096, de 08/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 4594/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.095, de 08/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 1032/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.094, de 08/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 3879/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.093, de 08/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 3878/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.092, de 08/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 3616/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.091, de 08/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 3425/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.090, de 08/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 3424/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.089, de 08/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 3045/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.088, de 08/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 3042/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.087, de 08/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 3040/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.086, de 08/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 3426/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.085, de 08/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 2512/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.084, de 08/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 356/2006, e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.083, de 08/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 1035/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.082, de 08/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 1033/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.081, de 08/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 704/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.080, de 08/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 710/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.079, de 08/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 229/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.078, de 08/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 355/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.077, de 08/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 439/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.076, de 08/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 444/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.075, de 08/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 124/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.074, de 08/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 437/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.073, de 08/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 604/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.072, de 08/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 445/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.071, de 08/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 606/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.070, de 08/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 441/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.069, de 08/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 128/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.068, de 08/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 235/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.067, de 08/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 126/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.066, de 08/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 230/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.065, de 08/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 127/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.064, de 08/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 5724/2005 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.063, de 08/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 125/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.062, de 08/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 267/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.061, de 08/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 234/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.060, de 08/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 232/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.059, de 08/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 184/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.058, de 08/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 7371/2005 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.057, de 08/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 8273/2005 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.056, de 08/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 7904/2005 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.055, de 08/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 7388/2005 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.054, de 08/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 7387/2005 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.053, de 08/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 7369/2005 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.052, de 08/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 7735/2005 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.051, de 08/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 7738/2005 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.050, de 08/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 8477/2005 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.049, de 08/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 8275/2005 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.048, de 08/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 7862/2005 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.047, de 08/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 8337/2005 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.046, de 08/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 6975/2005 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.045, de 08/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 8015/2005 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.044, de 08/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 7368/2005 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.041, de 05/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 5000/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.033, de 05/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 4933/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.032, de 05/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 4410/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.031, de 05/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 5289/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.030, de 05/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 5405/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.029, de 05/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 5406/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.028, de 05/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº4992/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.027, de 05/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 5133/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.026, de 05/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 5134/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 2.019, de 05/10/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 283/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.996, de 24/06/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 8132/2005 a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.798, de 09/06/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 5381/2000 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.797, de 09/06/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 6044/2000 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.796, de 09/06/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 3106/2000 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.795, de 09/06/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 6844/2000 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.794, de 09/06/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 2572/2001 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.793, de 09/06/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 7088/2001 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.792, de 09/06/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 2871/2001 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.791, de 09/06/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 462/2002 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.790, de 09/06/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 466/2002 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.789, de 09/06/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 2458/2001 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.788, de 09/06/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 6029/2000 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.787, de 09/06/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 7100/2000 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.786, de 09/06/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 5563/2000 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.785, de 09/06/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 569/2001 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.784, de 09/06/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 2772/2000 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.783, de 09/06/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 5483/1999 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.782, de 09/06/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 3110/2000 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.781, de 09/06/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 6126/1998 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.780, de 09/06/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 3954/1999 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.779, de 09/06/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 6744/2000 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.778, de 09/06/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 189/2002 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.777, de 05/06/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 265/1999 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.776, de 05/06/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 5562/2000 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.775, de 05/06/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 5531/2000 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.774, de 05/06/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 5628/2000 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.773, de 05/06/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 6037/2000 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.772, de 05/06/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 6041/2000 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.771, de 05/06/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 7099/2000 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.770, de 05/06/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 6045/2000 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.769, de 05/06/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 5525/2000 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.768, de 05/06/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 6450/2000 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público
Decreto Legislativo n° 1.767, de 05/06/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 6096/1999 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.766, de 05/06/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 464/2002 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público
Decreto Legislativo n° 1.765, de 05/06/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 5682/1999 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.764, de 05/06/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 188/2002 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.763, de 05/06/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 3957/2001 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.762, de 05/06/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 5528/2000 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.761, de 05/06/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 3054/2000 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.760, de 05/06/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 4986/1999 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.759, de 05/06/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 5529/2000 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.758, de 05/06/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 3226/2004 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.757, de 05/06/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 4977/1999e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.756, de 05/06/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 1745/1997 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.755, de 05/06/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 6042/2000 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.754, de 05/06/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 4187/1999 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.753, de 05/06/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 191/2002 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.752, de 05/06/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 6505/1999 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.751, de 05/06/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 6040/2000 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.750, de 05/06/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 1773/2002 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.749, de 05/06/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 6034/2000 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.748, de 05/06/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 2429/2002 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.747, de 05/06/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 4654/2001 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.746, de 05/06/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 2426/2002 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.745, de 05/06/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 3146/1999 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.744, de 05/06/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 5765/1998 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.743, de 05/06/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 5754/2000 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.742, de 05/06/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 3007/1999 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.730, de 05/06/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 4409/1998 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.668, de 29/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 570/2001 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.667, de 29/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 5688/1998 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.666, de 29/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 5679/1999 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.665, de 29/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 490/2000 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.664, de 29/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 10734/1997 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.663, de 29/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 266/1999 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.662, de 29/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 420/1999 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.661, de 29/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 4385/2002 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.660, de 29/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 179/2002 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.659, de 29/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 6490/1999 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.658, de 29/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 4840/2000 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.657, de 29/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 2561/2001 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.656, de 29/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 3096/2001 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.655, de 29/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 3353/2001 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.654, de 29/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 3642/2001 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.653, de 29/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 3874/2001 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.652, de 29/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 4745/2001 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.651, de 29/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 4749/2001 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.650, de 29/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 7518/2001 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.649, de 29/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 7789/2001 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.648, de 29/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 168/2002 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.647, de 29/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 4224/2002 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.646, de 29/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 5945/2001 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.645, de 29/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 5610/2001 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.644, de 29/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 4299/2001 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.643, de 29/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 5823/2002 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.642, de 29/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 860/2002 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.641, de 29/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 2558/2002 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.640, de 29/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 4991/2002 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.639, de 29/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 4074/2003 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.638, de 29/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 3480/2004 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.637, de 29/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 166/2002 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.636, de 29/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 4541/2002 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público
Decreto Legislativo n° 1.635, de 29/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 4830/2000 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.634, de 29/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 2573/2001 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.633, de 29/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 4538/2001 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.632, de 29/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 2868/2001 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.631, de 29/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 3097/2001 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.630, de 29/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 3098/2001 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.629, de 29/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 2570/2001 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.628, de 29/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 6541/1999 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.627, de 29/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 4539/2001 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.626, de 29/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 6506/1999 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.625, de 29/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 3801/2000 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.624, de 29/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 4659/2001 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.623, de 29/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 4657/2001 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.622, de 29/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 5600/2002 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.621, de 29/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 2560/2001 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.620, de 29/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 4656/2001 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.619, de 29/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 4892/2004 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.618, de 29/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 4652/2001 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.617, de 29/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 4653/2001 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.616, de 29/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 4655/2001 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.615, de 29/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 4225/2002 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.614, de 29/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 4956/2002 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.613, de 29/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 55/2003 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.612, de 29/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 5751/2000 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.611, de 29/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 8041/2001 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.610, de 29/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 65/2003 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público.
Decreto Legislativo n° 1.199, de 12/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 5750/2000 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público
Decreto Legislativo n° 1.198, de 12/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 4300/2001 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público
Decreto Legislativo n° 1.197, de 12/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 6144/2001 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público
Decreto Legislativo n° 1.196, de 12/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 6291/2001 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público
Decreto Legislativo n° 1.195, de 12/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 6703/2001 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público
Decreto Legislativo n° 1.194, de 12/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 6806/2001 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público
Decreto Legislativo n° 1.193, de 12/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 4538/2002 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público
Decreto Legislativo n° 1.192, de 12/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 4297/2002 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público
Decreto Legislativo n° 1.191, de 12/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 4296/2002 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público
Decreto Legislativo n° 1.190, de 12/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 4230/2002 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público
Decreto Legislativo n° 1.189, de 12/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 383/2002 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público
Decreto Legislativo n° 1.188, de 12/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 6836/2001 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público
Decreto Legislativo n° 1.157, de 07/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 4384/2002 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público
Decreto Legislativo n° 1.156, de 07/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 4537/2002 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público
Decreto Legislativo n° 1.155, de 07/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 4540/2002 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público
Decreto Legislativo n° 1.154, de 07/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 5291/2002 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público
Decreto Legislativo n° 1.153, de 07/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 2548/2005 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público
Decreto Legislativo n° 1.152, de 07/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 2547/2005 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público
Decreto Legislativo n° 1.151, de 07/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 2546/2005 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público
Decreto Legislativo n° 1.150, de 07/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 6009/2002 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público
Decreto Legislativo n° 1.149, de 07/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 4595/2002 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público
Decreto Legislativo n° 1.148, de 07/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 4071/2001 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público
Decreto Legislativo n° 1.144, de 07/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 3863/2004 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público
Decreto Legislativo n° 1.143, de 07/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 6893/2001 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público
Decreto Legislativo n° 1.127, de 07/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 8125/1999 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público
Decreto Legislativo n° 1.126, de 07/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 8124/1999 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público
Decreto Legislativo n° 1.125, de 07/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 4827/2000 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público
Decreto Legislativo n° 1.124, de 07/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 3936/2001 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público
Decreto Legislativo n° 1.123, de 07/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 4196/2001 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público
Decreto Legislativo n° 1.122, de 07/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 4202/2001 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público
Decreto Legislativo n° 1.121, de 07/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 4537/2001 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público
Decreto Legislativo n° 1.120, de 07/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 4920/2001 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público
Decreto Legislativo n° 1.119, de 07/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 5890/2001 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público
Decreto Legislativo n° 1.118, de 07/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 5929/2001 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público
Decreto Legislativo n° 1.117, de 07/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 268/2001 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público
Decreto Legislativo n° 1.116, de 07/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 8431/1999 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público
Decreto Legislativo n° 1.115, de 07/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 4238/2001 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público
Decreto Legislativo n° 1.114, de 07/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 3101/2001 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público
Decreto Legislativo n° 1.113, de 07/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 3472/2001 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público
Decreto Legislativo n° 1.112, de 07/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 3622/2001 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público
Decreto Legislativo n° 1.111, de 07/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 3623/2001 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público
Decreto Legislativo n° 1.110, de 07/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 8126/1999 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público
Decreto Legislativo n° 1.109, de 07/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 188/2001 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público
Decreto Legislativo n° 1.108, de 07/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 8435/1999 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público
Decreto Legislativo n° 1.107, de 06/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 2566/2001 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público
Decreto Legislativo n° 1.106, de 06/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 4014/2004 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público
Decreto Legislativo n° 1.105, de 06/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 4012/2004 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público
Decreto Legislativo n° 1.104, de 06/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 2018/2004 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público
Decreto Legislativo n° 1.103, de 06/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 4234/2002 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público
Decreto Legislativo n° 1.102, de 06/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 3104/2002 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público
Decreto Legislativo n° 1.100, de 06/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 7200/2001 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público
Decreto Legislativo n° 1.099, de 06/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 6954/2001 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público
Decreto Legislativo n° 1.098, de 06/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 5928/2001 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público
Decreto Legislativo n° 1.097, de 06/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 2446/2001 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público
Decreto Legislativo n° 1.096, de 06/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 5165/2000 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público
Decreto Legislativo n° 1.095, de 06/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 4848/2000 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público
Decreto Legislativo n° 1.094, de 06/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 8428/1999 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público
Decreto Legislativo n° 988, de 04/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 4835/2000 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público
Decreto Legislativo n° 987, de 04/05/2009 Dispõe sobre a manutenção de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Decreto Legislativo n° 986, de 04/05/2009 Dispõe sobre a manutenção de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Decreto Legislativo n° 985, de 04/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 5614/1999 (TC - 8783/018/86)
Decreto Legislativo n° 984, de 04/05/2009 Dispõe sobre o encaminhamento de cópia de peças de processo do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ao Ministério Público e à Procuradoria Geral ...
Decreto Legislativo n° 983, de 04/05/2009 Dispõe sobre o encaminhamento de cópias de peças do Processo RGL nº 4184/1999 ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado
Decreto Legislativo n° 982, de 04/05/2009 Dispõe sobre o encaminhamento de cópia de peças de processo do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ao Ministério Público e à Procuradoria Geral ...
Decreto Legislativo n° 981, de 04/05/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 5206/1999 (TC - 23506/026/92)
Decreto Legislativo n° 980, de 04/05/2009 Dispõe sobre o encaminhamento de cópia de processo do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado
Decreto Legislativo n° 979, de 04/05/2009 Dispõe sobre o encaminhamento de cópia de peças do Processo RGL nº 4183/1999 ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado
Decreto Legislativo n° 978, de 04/05/2009 Dispõe sobre a manutenção de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Decreto Legislativo n° 977, de 04/05/2009 Dispõe sobre a manutenção de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Decreto Legislativo n° 976, de 04/05/2009 Dispõe sobre a manutenção de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
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Decreto Legislativo n° 948, de 29/04/2009 Dispõe sobre a manutenção de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
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Decreto Legislativo n° 942, de 29/04/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 400/99 (TC- 34236/026/92)
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Decreto Legislativo n° 933, de 29/04/2009 Dispõe sobre a manutenção de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Decreto Legislativo n° 932, de 29/04/2009 Dispõe sobre a manutenção de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Decreto Legislativo n° 931, de 29/04/2009 Dispõe sobre a manutenção de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Decreto Legislativo n° 930, de 29/04/2009 Dispõe sobre a manutenção de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Decreto Legislativo n° 929, de 29/04/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 05167/2000 e remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público
Decreto Legislativo n° 928, de 29/04/2009 Dispõe sobre a manutenção de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Decreto Legislativo n° 927, de 29/04/2009 Dispõe sobre o arquivamento do Processo nº 04844/2000 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público
Decreto Legislativo n° 926, de 27/04/2009 Dispõe sobre decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Decreto Legislativo n° 925, de 27/04/2009 Dispõe sobre decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Decreto Legislativo n° 924, de 27/04/2009 Dispõe sobre a manutenção de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Decreto Legislativo n° 922, de 27/04/2009 Dispõe sobre a manutenção de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Decreto Legislativo n° 921, de 27/04/2009 Dispõe sobre a manutenção de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Decreto Legislativo n° 920, de 27/04/2009 Dispõe sobre a manutenção de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Decreto Legislativo n° 919, de 27/04/2009 Dispõe sobre a manutenção de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Decreto Legislativo n° 918, de 27/04/2009 Dispõe sobre a manutenção de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Decreto Legislativo n° 917, de 27/04/2009 Dispõe sobre a manutenção de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Decreto Legislativo n° 916, de 27/04/2009 Dispõe sobre a manutenção de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Decreto Legislativo n° 914, de 27/04/2009 Dispõe sobre a manutenção de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Decreto Legislativo n° 913, de 27/04/2009 Dispõe sobre a manutenção de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Decreto Legislativo n° 912, de 27/04/2009 Dispõe sobre a manutenção de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Decreto Legislativo n° 911, de 27/04/2009 Dispõe sobre a manutenção de decisão do Tribunal Contas do Estado de São Paulo
Decreto Legislativo n° 910, de 27/04/2009 Dispõe sobre a manutenção de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Decreto Legislativo n° 909, de 27/04/2009 Dispõe sobre a manutenção de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Decreto Legislativo n° 908, de 27/04/2009 Dispõe sobre a manutenção de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Decreto Legislativo n° 907, de 27/04/2009 Dispõe sobre a manutenção de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Decreto Legislativo n° 906, de 27/04/2009 Dispõe sobre a manutenção de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Decreto Legislativo n° 905, de 27/04/2009 Dispõe sobre a manutenção de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Decreto Legislativo n° 904, de 27/04/2009 Dispõe sobre a manutenção de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Decreto Legislativo n° 903, de 27/04/2009 Dispõe sobre a manutenção de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Decreto Legislativo n° 902, de 27/04/2009 Dispõe sobre a manutenção de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Decreto Legislativo n° 901, de 27/04/2009 Dispõe sobre a manutenção de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Decreto Legislativo n° 900, de 27/04/2009 Dispõe sobre a manutenção de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Decreto Legislativo n° 899, de 27/04/2009 Dispõe sobre decisão do Tribunal Contas do Estado de São Paulo
Decreto Legislativo n° 898, de 27/04/2009 Dispõe sobre decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Decreto Legislativo n° 897, de 27/04/2009 Dispõe sobre a manutenção de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Decreto Legislativo n° 896, de 27/04/2009 Dispõe sobre a manutenção de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Decreto Legislativo n° 895, de 27/04/2009 Dispõe sobre decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Decreto Legislativo n° 894, de 27/04/2009 Dispõe sobre a manutenção de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Decreto Legislativo n° 893, de 27/04/2009 Dispõe sobre decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Decreto Legislativo n° 892, de 27/04/2009 Dispõe sobre o encaminhamento de cópia de processo do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado
Decreto Legislativo n° 891, de 27/04/2009 Dispõe sobre irregularidade em contrato administrativo que especifica
Decreto Legislativo n° 890, de 27/04/2009 Dispõe sobre decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Decreto Legislativo n° 889, de 27/04/2009 Dispõe sobre decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Decreto Legislativo n° 888, de 27/04/2009 Dispõe sobre a manutenção de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Decreto Legislativo n° 887, de 27/04/2009 Dispõe sobre decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Decreto Legislativo n° 886, de 27/04/2009 Dispõe sobre o arquivamento dos autos do Processo Registro Geral nº 4652/98
Decreto Legislativo n° 885, de 27/04/2009 Dispõe sobre decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Decreto Legislativo n° 884, de 27/04/2009 Dispõe sobre o arquivamento dos autos do Processo Registro Geral n° 2339
Decreto Legislativo n° 883, de 27/04/2009 Dispõe sobre a manutenção de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Decreto Legislativo n° 882, de 27/04/2009 Dispõe sobre o encaminhamento de cópia de processo do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ao Ministério Público
Decreto Legislativo n° 720, de 18/02/2004 Aprova a nomeação de membro do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP
Decreto Legislativo n° 711, de 29/05/2002 Aprova a nomeação dos membros do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de S.Paulo - ARTESP
Decreto Legislativo n° 704, de 20/12/1999 Aprova a indicação de substitutos de Conselheiros do Tribunal de Contas
Decreto Legislativo n° 369, de 03/11/1997 Aprova a indicação para Substituto de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.
Decreto Legislativo n° 367, de 03/04/1997 Aprova o nome do Sr. ROBSON RIEDEL MARINHO como Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado
Decreto Legislativo n° 232, de 10/03/1995 Aprova a indicação para substitutos de Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado
Decreto Legislativo n° 218, de 19/04/1994 Aprova o nome do Sr. Renato Martins Costa para o cargo de Conselheiro do Tribunal deContas
Decreto Legislativo n° 216, de 17/11/1993 Aprov a o nome do Sr. Cláudio Ferraz de Alvarenga para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas na vaga do Sr. George Oswaldo Nogueira
Decreto Legislativo n° 215, de 01/03/1993 Aprova o nome do Sr. Fulvio Julião Biazzi para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas
Decreto Legislativo n° 214, de 20/05/1992 Aprova a indicação para substitutos de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado
Decreto Legislativo n° 213, de 21/05/1991 Aprova o nome do Sr. Edgard Camargo Rodrigues para cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, na vaga do Sr. Paulo de Tarso
Decreto Legislativo n° 211, de 14/12/1990 Aprova o nome do Sr. Eduardo Bittencourt Carvalho para Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, em vaga decorrente da aposentadoria do Sr. Olavo D...
Decreto Legislativo n° 207, de 05/07/1988 Aprova a indicação do Doutor Antonio Carlos Mesquita, para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas
Decreto Legislativo n° 202, de 25/03/1988 Aprova a indicação do Doutor Antonio Roque Citadini, para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas
Decreto Legislativo n° 198, de 24/06/1987 Aprova a indicação de substitutos de Conselheiro do Tribunal de Contas: Senhores Doutores Giordano Felizola Tojal, Célio Salomão Debes, Oswaldo Sanche...
Decreto Legislativo n° 190, de 29/08/1985 Aprova a indicação para substituto de Conselheiro do Tribunal de Contas os Senhores Doutores:
Decreto Legislativo n° 188, de 13/06/1985 Aprova a indicação do Dr. Paulo de Tarso dos Santos para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas, em virtude da aposentadoria do Sr. Oswaldo Mull...
Decreto Legislativo n° 186, de 05/09/1984 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições que lhe confere alínea "j" do inciso II do art. 14 da IV Consolida...
Decreto Legislativo n° 184, de 12/06/1984 Aprova a indicação para substitutos de Conselheiro do Tribunal de Contas dos Srs. Andyara Sprosser e outros
Decreto Legislativo n° 183, de 08/05/1984 Declara subsistentes as conclusões contidas no Processo TC 5.568/77, ofício DEP/GP/24/84, relativas às contas de 1977 da CEESP
Decreto Legislativo n° 167, de 17/12/1981 Aprova a indicação do Dr. Olavo Drummond para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas, em vaga decorrente da aposentadoria do Conselheiro Nicolau...
Decreto Legislativo n° 161, de 18/08/1981 Aprova a indicação para substitutos de Conselheiro do Tribunal de Contas
Decreto Legislativo n° 156, de 11/06/1980 Aprova a indicação dos Professores Jorge Armbrust Lima Figueiredo e Ruy Escorel Ferreira Santos para, na qualidade de titulares, integrarem o Conselho...
Decreto Legislativo n° 155, de 11/06/1980 Aprova a indicação dos Professores Nagib Haddad e Ítalo Baruffi para, na qualidade de titulares, integrarem o Conselho Deliberativo do Hospital das Cl...
Decreto Legislativo n° 152, de 18/10/1979 Dispõe sobre convênio celebrado entre a SUDELPA e a Secretaria de Esportes e Turismo
Decreto Legislativo n° 150, de 13/12/1978 Aprova a indicação dos Deputados Djalma Negreiros Penteado, João Antonio da Fonseca e João Carlos da Silva Telles, para integrarem o Conselho Delibera...
Decreto Legislativo n° 149, de 08/12/1978 Aprova a indicação do Dr. João Yunes, para Superintendente do IAMSPE
Decreto Legislativo n° 148, de 08/12/1978 Aprova a indicação do Sr. Dr. Waldir da Silva Prado Junior, para o cargo de Superintendentedo IPESP
Decreto Legislativo n° 146, de 05/09/1978 Aprova a indicação do Professor Adhemar Mário Fiorilho, para integrar o Conselho Deliberativo do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Rib...
Decreto Legislativo n° 145, de 02/12/1977 Aprova a indicação do Dr. Rubens Rodrigues da Cruz, para Superintendente do IAMSPE
Decreto Legislativo n° 144, de 02/12/1977 Aprova a indicação para Substituto de Conselheiro do Tribunal de Contas
Decreto Legislativo n° 142, de 31/08/1977 Aprova a indicação do Sr. Eduardo Pires de Campos para integrar o Conselho Deliberativo da FUMEST
Decreto Legislativo n° 141, de 23/08/1977 Aprova a indicação do Dr. Aécio Mennucci para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas
Decreto Legislativo n° 139, de 10/12/1976 Aprova a indicação dos Srs. Nelson Petrone, José Petri, Leonel Rossi Junior, Julio Cerqueira, Cesar Neto e Eolo de Arruda Milano, para na qualidade de...
Decreto Legislativo n° 138, de 19/10/1976
Decreto Legislativo n° 131, de 25/06/1976 Aprova a indicação do Bel. Luiz Augusto Gomes de Mattos para o cargo de Superintendente do IPESP
Decreto Legislativo n° 130, de 09/04/1976 Aprova a indicação do Senador Orlando Gabriel Zancaner para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas
Decreto Legislativo n° 129, de 15/12/1975 Aprova a indicação dos Drs. Alberto Raul Martinez e Nagib Haddad para, na qualidade de membros, integraream o Conselho Deliberativo do Hospital das Cl...
Decreto Legislativo n° 127, de 24/11/1975 Aprova a indicação da Dra. Ivette Senise Ferreira e do Dr. Dirceu de Mello para integrarem o Conselho Deliberativo do Instituto Oscar Freire
Decreto Legislativo n° 128, de 21/11/1975 Aprova a indicação do Professor Cássio Bottura para, na qualidade de membro, integrar o Conselho Deliberativo do Hospital das Clínicas da Faculdade de...
Decreto Legislativo n° 126, de 29/10/1975 Aprova a indicação de Doutores representantes de várias secretarias para integrarem o Conselho Deliberatiro da SUCEN
Decreto Legislativo n° 125, de 23/09/1975 Aprova a indicação do engenheiro Ágato Estevam Francisco Migione para Superintendente da SUDELPA
Decreto Legislativo n° 124, de 26/08/1975 Aprova a indicação do engenheiro Marcello Oreste Bogaert para Superintendente do DAEE
Decreto Legislativo n° 123, de 26/08/1975 Aprova a indicação do Dr. Milton Vargas para membro do Conselho Deliberativo do IPT
Decreto Legislativo n° 122, de 26/08/1975 Aprova a indicação do Bel. José Antonio Siqueira Lazzarini para o cargo de Superintendente da SUTACO
Decreto Legislativo n° 119, de 18/08/1975 Aprova a indicação do engenheiro Waldemar Valente para o cargo de Superintendente do DER
Decreto Legislativo n° 118, de 02/07/1975 Aprova a indicação do engenheiro Lauro Rios Rodrigues para o cargo de Superintendente do Departamento Aeroviário, da Secretaria de Estado dos Negócios...
Decreto Legislativo n° 117, de 02/07/1975 Aprova a indicação do engenheiro Jairo Dias Júnior para o cargo de Superientendente da SUCEN
Decreto Legislativo n° 116, de 02/07/1975 Aprova a indicação do Coronel Antônio Gomes da Silva, da reserva da PM para o cargo de Superintendente da Caixa Beneficente da Polícia Militar
Decreto Legislativo n° 105, de 02/07/1975 Aprova a indicação do Dr. Oscar Cesar Leite para o cargo de Superintendente do Hospital das Clínicas
Decreto Legislativo n° 104, de 30/06/1975 Aprova a indicação do engenheiro Lenine Marques Junqueira Rocha para o cargo de Superintendente do Departamento de Edifícios e Obras Públicas
Decreto Legislativo n° 103, de 30/06/1975 Aprova a indicação do Professor João Baptista Salles da Silva para o Conselho Deliberativo do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza
Decreto Legislativo n° 102, de 18/06/1975 Aprova a indicação do Bacharel Italo Fittipaldi para o cargo de Superintendente do IPESP
Decreto Legislativo n° 101, de 18/06/1975 Aprova a indicação do engenheiro Wlastermiler de Senço para o cargo de Superintendente do FUMEST
Decreto Legislativo n° 100, de 18/06/1975 Aprova a indicação de substitutos de Conselheiro do Tribunal de Contas
Decreto Legislativo n° 90, de 13/08/1974 Aprova a indicação dos Drs. Ruy Escorel Ferreira Santos e Jorge Armbrust Lima Figueiredo para integrarem o Conselho Deliberativo do Hospital das Clíni...
Decreto Legislativo n° 89, de 04/07/1974 Aprova a indicação dos Drs. Djalma Negreiros Penteado, João Antonio da Fonseca, João Baptista Pereira Bicudo e Yoshihiro Iriya, para o Conselho Delibe...
Decreto Legislativo n° 88, de 08/05/1974 Aprova a indicação dos Professores Alberto Pereira de Castro, José Augusto Martins, Octávio Gaspar de Souza Ricardo, e do engenheiro Einar Alberto Kok...
Decreto Legislativo n° 84, de 23/10/1973 Aprova a indicação do Dr. Oswaldo Muller da Silva para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado
Decreto Legislativo n° 83, de 16/10/1973 Aprova a indicação do Dr. Italo Baruffi, para membro do Conselho Deliberativo do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto
Decreto Legislativo n° 79, de 05/06/1973 Aprova a indicação do Cel. Omar Galvão, da reserva PM para a Superintendência da Caixa Beneficente da extinta Guarda Civil de São Paulo
Decreto Legislativo n° 78, de 05/06/1973
Decreto Legislativo n° 77, de 05/06/1973 Aprova a indicação do Professor Nelson Alves Vianna para exercer as funções de Superintendente do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza
Decreto Legislativo n° 76, de 05/06/1973 Aprova a indicação do Professor Ruy Aguiar da Silva Leme, para integrar o Conselho Deliberativo do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza
Decreto Legislativo n° 75, de 05/06/1973 Aprova a indicação do Dr. Mário Francisco Napolitano para o cargo de Superintendente da SUTACO - Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidade...
Decreto Legislativo n° 71, de 27/04/1973 Aprova a indicação do economista Kavitom Watanabe, para integrar como membro representante da Secretaria de Economia e Planejamento, o Conselho Delibe...
Decreto Legislativo n° 70, de 15/08/1972 Aprova a indicação do Dr. Rômulo Ribeiro Pieroni, para exercer o cargo de Superintendente do Instituto de Energia Atômica - I.E.A.
Decreto Legislativo n° 69, de 23/05/1972 Aprova a indicação do Engenheiro Luiz Lopes de Carvalho, Superintendente do DER
Decreto Legislativo n° 68, de 23/05/1972 Aprova a indicação do Bel. Mário Angelo Capocchi, para integrar, como membro da Secretaria de Serviços e Obras Públicas, o Conselho Deliberativo da FE...
Decreto Legislativo n° 67, de 03/05/1972 Aprova a indicação do Engenheiro Nelson Nefussi, para o cargo de Superintendente da SUSAM
Decreto Legislativo n° 66, de 20/04/1972 Aprova a indicação do Sr. Raul Czarny, para Superintendente do Desenvolvimento do Litoral Paulista - SUDELPA
Decreto Legislativo n° 64, de 02/12/1971 Aprova a indicação do Professor Dr. Carlos Eduardo Martinelli para exercer, em comissão, o cargo de Superintendente do Hospital das Clínicas da Faculd...
Decreto Legislativo n° 63, de 18/08/1971 Aprova a indicação do Dr. José Chiara, João Hercílio Bastos de Paula Eduardo, Hamilton de França Leite, Paulo Soichi Nogami e João Tiacci Kirsten, par...
Decreto Legislativo n° 62, de 10/08/1971 Aprova a indicação dos Doutores Almiro Pinto de Azevedo, José Augusto Laus Filho, Nagib Haddad e Silvio de Vergueiro Forjaz, para integrarem como memb...
Decreto Legislativo n° 61, de 01/07/1971 Aprova a indicação dos Srs. Augusto do Amaral e Fábio de Salles Meirelles, para os cargos de Presidente e Vice-Presidente do ICESP - Instituto do Café...
Decreto Legislativo n° 60, de 07/06/1971 Aprova a indicação do Sr. Aurélio Araujo para o cargo de Superintendente do Departamento de Edifícios e Obras Públicas
Decreto Legislativo n° 59, de 07/06/1971 Aprova a indicação do Dr. José Chiara para integrar como membro representante do Departamento de Engenharia Hidráulica da USP, o Conselho Deliberativo...
Decreto Legislativo n° 58, de 07/06/1971 Aprova a indicação de vários oficiais da PM, para integrarem como membros, o Conselho Superior da Caixa Beneficente da extinta Força Pública
Decreto Legislativo n° 57, de 04/06/1971 Aprova a indicação do Dr. Oscar Cesar Leite, para o cargo de Superintendente do Hospital das Clínicas.
Decreto Legislativo n° 56, de 17/05/1971 Aprova a indicação do Dr. Ayush Morad Amar, para o cargo de Superintendente do Instituto Oscar Freire
Decreto Legislativo n° 55, de 17/05/1971 Aprova a indicação dos Srs. Enéas Solbiati, Hugo José Apuléo, José Rubens Bartholomeu, Oliveiros Zeituni e Mário Antunes Maciel Ramos, para na qualida...
Decreto Legislativo n° 54, de 17/05/1971 Aprova a indicação do Dr. Jairo Cavalheiro Dias, para Superintendente do IAMSPE
Decreto Legislativo n° 47, de 29/04/1971 Aprova a indicação do Bel. Juvenal Juvêncio, para o cargo de Superintendente da CECAP
Decreto Legislativo n° 46, de 28/04/1971 Aprova a indicação do Dr. Fernando Ribeiro do Val, para o cargo de Superintendente do IPESP
Decreto Legislativo n° 45, de 15/04/1971 Aprova a indicação de vários substitutos de Conselheiros do Tribunal de Contas para o biênio 1971/1972
Decreto Legislativo n° 44, de 15/04/1971 Aprova a indicação do economista Fábio Gamba para Superintendente do FUMEST
Decreto Legislativo n° 43, de 15/04/1971 Aprova a indicação do engenheiro Lineu Leopoldo Ranieri Vespoli, para Superintendente do DER.
Decreto Legislativo n° 42, de 15/04/1971 Aprova a indicação do engenheiro José Moreira Garcez Filho, para exercer em comissão o cargo de Superintendente da SAEC.
Decreto Legislativo n° 41, de 15/04/1971 Aprova a indicação do Dr. Renato João Batista Della Togna, para Superintendente do DAEE
Decreto Legislativo n° 37, de 15/10/1970 Aprova a indicação do Dr. Luis Arrôbas Martins, para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas
Decreto Legislativo n° 36, de 25/09/1970 Aprova a indicação do Dr. Cyro Albuquerque para Superintendente do Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST
Decreto Legislativo n° 35, de 25/09/1970 Aprova a indicação do engenheiro Godofredo Augusto de Campos Marques para o cargo de Superintendente do Departamento de Edifícios e Obras Públicas
Decreto Legislativo n° 34, de 09/09/1970 Aprova a indicação do engenheiro Flávio Dyonisio de Andrade Costa para Superintendene da Superintendência de Saneamento Ambiental - SUSAM
Decreto Legislativo n° 33, de 27/08/1970 Aprova a indicação do Professor João Baptista Salles da Silva para integrar o Conselho Deliberativo do Centro Estadual de Educação Tecnológica de São ...
Decreto Legislativo n° 32, de 27/08/1970 Aprova a indicação do Dr. Sebastião Garcia de Freitas, para Superintendente da Superintendência de Comunidade de Trabalho
Decreto Legislativo n° 31, de 26/08/1970 Aprova a indicação do Dr. Júlio José Franco Neves para Presidente da Caixa Econômica do Estado de São Paulo
Decreto Legislativo n° 30, de 14/08/1970 Aprova as indicações dos Doutores Milton Vargas e Olavo Egydio Setúbal para membros do Conselho de Administração, com funções deliberativas, do Instit...
Decreto Legislativo n° 29, de 30/07/1970 Aprova a indicação do engenheiro Walter Jácomo Toniolo para superintendente da Superintendência de Água e Esgotos da Capital - SAEC
Decreto Legislativo n° 28, de 30/07/1970 Aprova a indicação do Dr. Nelson Marcondes do Amaral para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas
Decreto Legislativo n° 27, de 23/07/1970 Aprova a indicação da Dra. Lydia Di Santo, para vaga de membro do Conselho Deliberativo do Instituto Oscar Freire
Decreto Legislativo n° 26, de 23/07/1970 Aprova a indicação do Dr. Sylvio de Souza Pinheiro, para o cargo de Superintendente da CECAP
Decreto Legislativo n° 25, de 02/07/1970 Aprova a indicação do bacharel Florivaldo Menezes, como membro da FESB
Decreto Legislativo n° 24, de 03/12/1968 Aprova a indicação dos bacharéis Aécio Mennucci, Alberto de Almeida Lima, Antonio Nicácio, Bento José de Carvalho Júnior, Carlos Alberto Cinelli, Carl...
Decreto Legislativo n° 22, de 03/12/1968 Aprova a indicação dos Srs. Reynaldo Emydio de Barros, Clélio Marcondes, Francisco Monteiro Dias Filho e José Roberto Ayrosa Rangel, para integrarem, ...
Decreto Legislativo n° 23, de 26/11/1968 Aprova a indicação do engenheiro Fernando Doria Passos, para provimento, em comissão, do cargo de Diretor Técnico - Nível II, do DER
Decreto Legislativo n° 21, de 07/10/1968 Aprova a indicação do Dr. Nicolau Tuma para membro do Tribunal de Contas, em vaga do Ministro Antonio Ezequiel Feliciano da Silva
Decreto Legislativo n° 20, de 07/10/1968 Aprova a indicação do Dr. Ruy de Campos Nogueira Martins, para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas, na vaga do Ministro Paulo Ayres Netto
Decreto Legislativo n° 19, de 04/07/1968 Aprova a indicação do engenheiro Alberto Pareira de Castro para provimento de cargo de Diretor Técnico - Departamento nível I, referência 85 do Instit...
Decreto Legislativo n° 18, de 26/06/1968 Aprova a indicação do engenheiro Godofredo Augusto de Campos Marques para o provimento do cargo de Diretor Técnico - Departamento Nível II, referência...
Decreto Legislativo n° 16, de 19/01/1968 Aprova a indicação do Sr. Wilson Nogueira Lapa para integrar, como representante da lavoura, o Conselho Administrativo do Instituto do Café do Estado ...
Decreto Legislativo n° 15, de 19/01/1968 Aprova a indicação dos Doutores Américo Marco Antônio, Camillo Ashcar, Joaquim Fernando Paes de Barros Neto e Paulo Ayres Netto, para cargos de Minist...
Decreto Legislativo n° 14, de 20/12/1967 Aprova a indicação dos Bacharéis Carlos Schmidt de Barros Junior, Ruiy Nogueira Martins e outros para comporem lista de substitutos de Ministros do Tr...
Decreto Legislativo n° 13, de 14/12/1967 Aprova a indicação do Doutor Oscar Segall para na qualidade de Presidente, integrar o Conselho Administrativo da Caixa Econômica do Estado, em vaga de...
Decreto Legislativo n° 8, de 30/11/1967 Aprova a indicação dos bacharéis Antonio Nicácio, Bento José de Carvalho Júnior, Carlos Alberto Cinelli, Carlos Schmidt de Barros Júnior, Gualter Godi...
Decreto Legislativo n° 7, de 24/11/1967 Aprova a indicação do engenheiro Abrahão Fainzilber, para exercer o cargo, em comissão, de Diretor Técnico de Departamento - nível II , do Departament...
Decreto Legislativo n° 4, de 12/09/1967 Aprova a nomeação do engenheiro Dagmar Wallet de Andrade para diretor geral do Departamento de Obras Públicas
Decreto Legislativo n° 3, de 12/09/1967 Aprova as nomeações dos Doutores João Ferreira de Mello, Antonio Nicácio, José Vieira da Silva, René Aloisi Sabbagh e Raul de Souza Amaral para integr...
Decreto Legislativo n° 2, de 05/09/1967 Aprova a indicação do Doutor Renato Amaral Sampaio Coelho, para integrar, como membro, o conselho administrativo do IPESP, na vaga decorrente de exone...
Decreto Legislativo n° 1, de 03/08/1967 Aprova a nomeação, em comissão, do Dr. Domingos Mantelli Filho, para membro do Conselho Administrativo da Caixa Econômica do Estado