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Norma
Período


Normas Ementa
Decreto-Lei n° 260, de 29/05/1970 Dispõe sôbre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Decreto-Lei n° 258, de 29/05/1970 Dispõe sobre a criação, como entidade autárquica, do Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - "FUMEST"
Decreto-Lei n° 257, de 29/05/1970 Dispõe sobre a finalidade e organização básica de Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE
Decreto-Lei n° 256, de 29/05/1970 Dispõe sobre a criação, como entidade autárquica, da Superintendência de Comunidade de Trabalho
Decreto-Lei n° 255, de 29/05/1970 Autoriza o Poder Executivo a constituir a Companhia de Promoção de Exportações de Manufaturados do Estado de São Paulo (COPEME)
Decreto-Lei n° 254, de 29/05/1970 Autoriza a utilização, no serviço público, de veículo pertencente aos servidores e dá providências correlatas
Decreto-Lei n° 253, de 29/05/1970 Transforma cargos de Fiscal de Café, dos Quadros das Secretarias de Estado, e dá providências correlatas
Decreto-Lei n° 252, de 29/05/1970 Cria, na Justiça Militar do Estado, a Segunda Auditoria e dá providências correlatas
Decreto-Lei n° 251, de 29/05/1970 Dá nova redação ao Artigo 4.º do Decreto-lei n. 13, de 21 de março de 1969
Decreto-Lei n° 250, de 29/05/1970 Cria, como entidade autárquica, o Instituto de Energia Atômica (I.E.A.)
Decreto-Lei n° 249, de 29/05/1970 Dispõe sobre a situação dos professores estáveis do ensino médio e dá providências correlatas
Decreto-Lei n° 247, de 29/05/1970 Dispõe sobre a criação do Museu da Imagem e do Som do Estado de São Paulo
Decreto-Lei n° 246, de 29/05/1970 Dispõe sobre a criação do Museu do Mobiliário Artístico e Histórico Brasileiro
Decreto-Lei de 29/05/1970 Autoriza o Departamento de Águas e Energia Elétrica a transferir para o Fomendo Estadual de Saneamento Básico - FESB, a propriedade de suas ações na ...
Decreto-Lei de 29/05/1970 Autoriza doação de instrumentos musicais para formação de fanfarras em estabelecimentos escolares sediados nos Municípios de São José do Rio Preto e S...
Decreto-Lei de 29/05/1970 Altera o valor constante dos Artigos 1.º e 2.º, do Decreto-lei n. 15, de 21 de março de 1969
Decreto-Lei de 29/05/1970 Dispõe sobre integração de cargo do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça no Quadro da Casa Civil
Decreto-Lei n° 244, de 20/05/1970 Dispõe sobre a criação de cargos de Pesquisador Científico
Decreto-Lei n° 242, de 20/05/1970 Cria a Escola de Auxiliares de Enfermagem, em Piracicaba
Decreto-Lei de 20/05/1970 Altera a denominação do cargo que especifica, integrando-o no Quadro da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo
Decreto-Lei de 20/05/1970 Transfere do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa para o da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo o cargo que específica, alterando-lhe ...
Decreto-Lei de 20/05/1970 Transfere do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa para o da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, o cargo que especifica, alterando-l...
Decreto-Lei de 20/05/1970 Transfere do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa para o da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo o cargo que especifica, alterando-lhe ...
Decreto-Lei de 20/05/1970 Dispõe sobre criação de cargos no Quadro da Secretaria da Segurança Pública
Decreto-Lei de 20/05/1970 Autoriza a doação de um grupo gerador, marca "Yannmar", ao Instituto Mauá de Tecnologia
Decreto-Lei de 14/05/1970 Autoriza o Poder Executivo a prestar fiança ao Banco do Estado de São Paulo S/A
Decreto-Lei n° 241, de 13/05/1970 Dispõe sobre o provimento de cargos de direção e chefia de hospitais do Estado
Decreto-Lei de 08/05/1970 Altera a denominação de cargo que indica
Decreto-Lei n° 239, de 06/05/1970 Autoriza a Secretaria dos Serviços e Obras Públicas a promover a constituição de uma sociedade por ações, sob a denominação de Companhia Metropolitana...
Decreto-Lei n° 238, de 30/04/1970 Dá nova redação ao Artigo 6.° do Decreto-lei n. 232, de 17 de abril de 1970
Decreto-Lei n° 237, de 30/04/1970 Transforma o Instituto Oscar Freire em autarquia
Decreto-Lei de 30/04/1970 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por venda, à VASP - Aerofotogrametria S/A, avião de sua propriedade
Decreto-Lei n° 234, de 28/04/1970 Acrescenta parágrafo ao Artigo 11 do Decreto-lei n. 183, de 31 de dezembro de 1969
Decreto-Lei n° 233, de 28/04/1970 Estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária da Administração Pública Estadual, Centralizada ou Diret...
Decreto-Lei n° 232, de 17/04/1970 Dispõe sobre a criação, como entidade autárquica, da Superintendência de Saneamento Ambiental - SUSAM
Decreto-Lei n° 229, de 17/04/1970 Cria a Junta de Coordenação Financeira do Estado de São Paulo
Decreto-Lei n° 228, de 17/04/1970 Institui o Banco de Desenvolvimento do Estado de São Paulo S/A - BADESP
Decreto-Lei n° 227, de 17/04/1970 Dispõe sobre o Regime de Tempo Integral e dá providências correlatas
Decreto-Lei de 17/04/1970 Reajusta o valor das gratificações concedidas pela Lei n. 8.233, de 17 de julho de 1964
Decreto-Lei de 17/04/1970 Dispõe sobre integração de cargos nos Quadros da Universidade de São Paulo e da Secretária da Saúde
Decreto-Lei n° 222, de 16/04/1970 Dispõe sobre a aplicação à Policia Militar do Estado de São Paulo da legislação referente à extinta Fôrça Pública
Decreto-Lei n° 221, de 16/04/1970 Autoriza a admissão de novos candidatos ao concurso de Oficiais Maestros da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Decreto-Lei n° 220, de 10/04/1970 Dispõe sobre a revogação do Artigo 14 e seu parágrafo único da Lei n. 6.784, de 3 de abril de 1962
Decreto-Lei n° 219, de 10/04/1970 Dispõe sôbre aplicação do Decreto-lei n. 179, de 31 de dezembro de 1969, aos Oficiais de Justiça do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça Milita...
Decreto-Lei de 10/04/1970 Dispõe sobre extinção da Comissão Orientadora dos Serviços de Ensino e Seleção Profissional das Estradas de Ferro de Propriedade e Administração do Es...
Decreto-Lei n° 218, de 09/04/1970 Dispõe sobre a revalorização dos padrões e referências numéricas dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Decreto-Lei n° 217, de 08/04/1970 Dispõe sobre a constituição da Polícia Militar do Estado de São Paulo, integrada por elementos da Fôrça Pública do Estado e da Guarda Civil de São Pau...
Decreto-Lei n° 215, de 03/04/1970 Dispõe sobre reajustamento de vencimentos e salários e concessão de abono aos servidores das ferrovias de propriedade e administração do Estado
Decreto-Lei de 03/04/1970 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, a título gratuito, para incorporação ao patrimônio da Universidade de São Paulo, o navio oceanográfico "Prof. ...
Decreto-Lei n° 212, de 02/04/1970 Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria da Fazenda, e dá outras providências
Decreto-Lei n° 210, de 30/03/1970 Integra cargo no Quadro da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, e dá providências correlatas
Decreto-Lei n° 209, de 30/03/1970 Dispõe sobre criação de cargo no Quadro da Casa Civil
Decreto-Lei de 30/03/1970 Altera a denominação de cargo do Quadro da Casa Civil
Decreto-Lei n° 208, de 25/03/1970 Dispõe sobre as frotas de veículos da Administração
Decreto-Lei n° 205, de 25/03/1970 Dispõe sobre provimento das serventias vagas que especifica
Decreto-Lei n° 204, de 25/03/1970 Dispõe sobre material considerado inservível
Decreto-Lei de 25/03/1970 Cria cargos no Quadro da Casa Civil
Decreto-Lei de 24/03/1970 Altera a redação do Artigo 1.º do Decreto-lei de 18 de setembro de 1969
Decreto-Lei n° 201, de 10/03/1970 Acrescenta atribuições ao Fomento Estadual de Saneamento Básico - FESB, reformula seu Conselho Deliberativo e dispõe sobre medidas correlatas
Decreto-Lei n° 200, de 27/02/1970 Dispõe sôbre o regime de trabalho e a remuneração dos Agentes Fiscais de Rendas e outros servidores
Decreto-Lei n° 199, de 27/02/1970 Cria cargos no Quadro da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, e reclassifica cargos dos Quadros das Secretarias de Estado
Decreto-Lei n° 198, de 27/02/1970 Cria cargos de Assistente de Chefia e estabelece linhas de acesso a cargos da Administração Geral das Secretarias de Estado
Decreto-Lei de 27/02/1970 Integra os cargos que especifica na carreira de Escriturário-Assistente de Administração, altera as denominações dos cargos de Tesoureiro-Chefe e de...
Decreto-Lei de 27/02/1970 Cria, como entidade autárquica, o Instituto de Energia Atômica (I.E.A.)
Decreto-Lei de 27/02/1970 Altera a redação do inciso III do Artigo 2.º do Decreto-lei de 5 de fevereiro de 1970
Decreto-Lei de 27/02/1970 Cria Cargos no Quadro da Casa Civil, destinados à Assessoria Técnica à Bancada Paulista
Decreto-Lei n° 196, de 23/02/1970 Dispõe sobre a constituição do Conselho Estadual de Educação
Decreto-Lei de 23/02/1970 Cria cargos no Quadro da Casa Civil e dá providências correlatas
Decreto-Lei n° 195, de 19/02/1970 Dispõe sôbre criação de cargos no Quadro da Secretaria da Fazenda
Decreto-Lei n° 194, de 06/02/1970 Dispõe sobre a criação de cargos de Inspetor Chefe Superintendente Geral na Guarda Civil de São Paulo e providências correlatas
Decreto-Lei n° 193, de 06/02/1970 Altera a denominação de cargos do Quadro da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, lotados no Conservatório Dramático e Musical "Dr. Carlos de Cam...
Decreto-Lei n° 192, de 06/02/1970 Dispõe sôbre requisitos para o provimento dos cargos de direção que especifica do Quadro da Secretaria da Justiça
Decreto-Lei de 06/02/1970 Dispõe sôbre a criação de cargos no Quadro da Secretaria da Fazenda e revogação do dispositivo que indica
Decreto-Lei de 06/02/1970 Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria do Trabalho e Administração
Decreto-Lei de 05/02/1970 Cria, reclassifica e extingue cargos no Quadro da Secretaria da Agricultura
Decreto-Lei n° 191, de 30/01/1970 Transforma os Institutos Isolados de Ensino Superior mantidos pelo Estado em autarquias de regime especial
Decreto-Lei n° 190, de 29/01/1970 Organiza o Sistema Estadual de Desportos, em cumprimento ao artigo 128 da Constituição do Estado de São Paulo
Decreto-Lei n° 189, de 29/01/1970 Cria cargos na Tabela II da Parte Permanente do Quadro do Ensino
Decreto-Lei n° 188, de 29/01/1970 Dispõe sôbre afastamento de funcionário para frequentar Curso de Graduação em Administração Pública
Decreto-Lei de 29/01/1970 Autoriza cessão,em comodato, de um conjunto de britagem e respectivas instalações à Prefeitura Municipal de Bragança Paulista
Decreto-Lei de 29/01/1970 Dispõe sobre concessão de abono aos servidores nas condições que especifica
Decreto-Lei de 29/01/1970 Dispõe sobre a aplicação do Regime de Dedicação Exclusiva e a ratificação de apostilas
Decreto-Lei n° 187, de 19/01/1970 Dispõe sôbre a criação de cargos nos Quadros indicados
Decreto-Lei n° 186, de 19/01/1970 Dispõe sobre a aplicação do Decreto-lei n. 179, de 31 de dezembro de 1969, aos Oficiais de Justiça dos Quadros das Secretarias dos Tribunais de Alça...
Decreto-Lei de 19/01/1970 Dá nova redação ao Artigo 17 da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968
Decreto-Lei de 19/01/1970 Dispõe sôbre a criação dos cargos que indica no Quadro da Secretaria da Promoção Social
Decreto-Lei n° 185, de 12/01/1970 Dá nova redação ao Artigo 2.º ao Decreto-lei n. 168, de 10 de dezembro de 1969
Decreto-Lei n° 184, de 31/12/1969 Dispõe sobre a alteração de referências de cargos dos Quadros das Secretarias de Estado, criação e alteração da denominação de cargos e outras providê...
Decreto-Lei n° 183, de 31/12/1969 Dispõe sobre a criação, transformação e extinção de cargos no Quadro da Secretaria da Saúde
Decreto-Lei n° 182, de 31/12/1969 Dispõe sobre o enquadramento de cargos na Tabela anexa à Lei n. 7.752, de 28 de janeiro de 1963, e providências correlatas
Decreto-Lei n° 180, de 31/12/1969 Dispõe sobre a aplicação da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967, aos cargos de Nutricionista da Administração centralizada e descentralizada do Est...
Decreto-Lei n° 179, de 31/12/1969 Dispõe sobre a aplicação da Lei n. 10.059, de 8 de fevereiro de 1968, aos cargos e funções que especifica e providências correlatas
Decreto-Lei n° 177, de 31/12/1969 Dispõe sobre extinção e criação de escolas de emergência e criação de classes provisórias na rede escolar de ensino primário e medidas correlatas
Decreto-Lei n° 175, de 30/12/1969 Dispõe sôbre extinção do Instituto Latino-Americano de Criminologia
Decreto-Lei de 29/12/1969 Suspende a exigência da garantia de instância prevista no parágrafo único do artigo 55 da Lei n. 10.081, de 25 de abril de 1968
Decreto-Lei n° 172, de 26/12/1969 Dispõe sobre a criação, como entidade autárquica, do Fomento Estadual de Saneamento Básico - "FESB"
Decreto-Lei n° 171, de 22/12/1969 Dispõe sobre retribuição pecuniária aos Agentes Fiscais de Rendas e outros servidores
Decreto-Lei de 16/12/1969 Dispõe sobre permuta de imóvel de propriedade da Fazenda do Estado, sob administração da Estrada de Ferro Sorocabana, por outros três pertencentes ao ...
Decreto-Lei de 16/12/1969 Revoga a Lei n. 9.453, de 17 de junho de 1966
Decreto-Lei de 16/12/1969 Restabelece e transforma em cargo de Chefe de Seção a função gratificada, que especifica
Decreto-Lei n° 170, de 10/12/1969 Dispõe sobre a integração da Escola de Educação Física na Universidade de São Paulo
Decreto-Lei n° 169, de 10/12/1969 Da nova redação à alínea 1, do inciso III, do artigo 6.º da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968
Decreto-Lei n° 168, de 10/12/1969 Dispõe sôbre o enquadramento do pessoal da Divisão de Polícia Marítima e Aérea dos Portos do Estado de São Paulo e da Polícia Feminina na Guarda Civil...
Decreto-Lei de 10/12/1969 Dispõe sobre alteração do Decreto-lei n. 155, de 7 de outubro de 1969
Decreto-Lei de 10/12/1969 Autoriza a Fazenda do Estado a constituir a favor da Companhia Paulista de Fôrça e Luz, servidão para passagem de linha de transmissão de energia elét...
Decreto-Lei de 08/12/1969 Dá nova redação aos parágrafos 1.º e 2.º do Artigo 3.º do Decreto-lei de 28 de outubro de 1969, que dispõe sôbre a criação do Museu de Arte Sacra de S...
Decreto-Lei de 01/12/1969 Retifica a classificação do cargo que indica
Decreto-Lei n° 167, de 28/11/1969 Dispõe sôbre o suprimento de impressos e serviços de artes gráficas às repartições públicas estaduais
Decreto-Lei de 25/11/1969 Dispõe sôbre permuta de imóveis de propriedade da Fazenda do Estado e da Companhia Mogiana de Estradas de Ferro
Decreto-Lei de 25/11/1969 Autoriza a Fazenda do Estado a constituir servidão de passagem a favor da CESP - Centrais Elétricas de São Paulo S/A
Decreto-Lei de 25/11/1969 Autoriza a Fazenda do Estado a constituir servidão de passagem em favor de Joaquim Coelho Filho
Decreto-Lei de 25/11/1969 Altera a referência de vencimentos do cargo de Diretor de Serviço lotado na Junta Comercial do Estado
Decreto-Lei n° 164, de 18/11/1969 Autoriza a alienação de títulos incorporados ao patrimônio das entidades que especifica
Decreto-Lei n° 162, de 18/11/1969 Classifica os órgãos de deliberação coletiva da administração centralizada e autárquica e fixa a gratificação de seus integrantes
Decreto-Lei n° 161, de 11/11/1969 Dispõe sôbre implantação de novo sistema retribuitório dos encargos atendidos por Funções Gratificadas
Decreto-Lei de 11/11/1969 Dispõe sobre a inclusão de cargos de Assistente Técnico do Quadro da Secretaria dos Transportes, no inciso II do artigo 2.º da Lei n. 10.168, de 10 de...
Decreto-Lei de 11/11/1969 Revoga o Decreto-lei n. 14.130, de 16 de agosto de 1944 - Regulamento da Escola de Educação Física da Fôrça Pública
Decreto-Lei de 06/11/1969 Autoriza o Instituto Geográfico e Geológico, da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, a prestar colaboração e assistência técnica, à entid...
Decreto-Lei de 03/11/1969 Dá nova redação ao artigo 10 do Decreto-lei n. 13.654, de 6 de novembro de 1943
Decreto-Lei n° 160, de 28/10/1969 Dispõe sobre o ensino na Força Pública do Estado e dá outras providências correlatas
Decreto-Lei de 28/10/1969 Dispõe sobre permuta de imóveis de propriedade da Fazenda do Estado e dá Prefeitura Municipal de Santo André
Decreto-Lei de 28/10/1969 Dispõe sobre a aplicação do abono de que trata o Decreto-lei de 22 de setembro de 1969 aos servidores das Secretarias dos Tribunais de Justiça e de Al...
Decreto-Lei de 28/10/1969 Estende aos servidores da Secretaria do Tribunal de Contas o abono de que trata o Decreto-lei de 22 de setembro de 1969 e dispõe sobre medidas correla...
Decreto-Lei de 28/10/1969 Autoriza caução de ações para contragarantia de avais e fianças prestados pelas instituições financeiras do Estado
Decreto-Lei de 28/10/1969 Dispõe sobre a criação do Museu de Arte Sacra de São Paulo
Decreto-Lei de 21/10/1969 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por compra, imóvel situado no Município de Bauru e revoga a Lei n. 9.950, de 6 de dezembro de 1967
Decreto-Lei de 21/10/1969 Autoriza o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (IPESP) a alienar imóveis nas condições que especifica
Decreto-Lei de 21/10/1969 Revoga disposição do Decreto-lei n. 98, de 13 de junho de 1969
Decreto-Lei de 21/10/1969 Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, ao Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas em Obstetrícia e Ginecologia, imóvel que especifica
Decreto-Lei n° 157, de 20/10/1969 Dispõe sobre o suprimento de impressos e serviços de artes gráficas às repartições da Administração Pública Estadual
Decreto-Lei de 13/10/1969 Acrescenta parágrafo ao artigo 36 da Lei n. 10.123, de 27 de maio de 1968
Decreto-Lei n° 156, de 08/10/1969 Dá nova redação a dispositivos da Lei n. 10.123, de 27 de maio de 1968
Decreto-Lei de 08/10/1969 Dispensa do limite de idade, para inscrição em concurso e nomeação, os atuais Delegados de Polícia Substitutos
Decreto-Lei de 07/10/1969 Autoriza o Poder Executivo a subscrever aumento de capital da Companhia Agrícola, Imobiliária e Colonizadora - "CAIC"
Decreto-Lei de 06/10/1969 Cria, como entidade autárquica, o Centro Estadual de Educação Tecnológica de São Paulo e dá providências correlatas
Decreto-Lei de 02/10/1969 Dispõe sobre a criação de cargos no quadro da Secretaria da Saúde Pública e dá providências correlatas
Decreto-Lei de 30/09/1969 Dispõe sôbre concessão de uso da Ilha Anchieta à União
Decreto-Lei de 30/09/1969 Dá nova redação ao artigo 4.º da Lei n. 3.088, de 2 de agosto de 1955
Decreto-Lei de 30/09/1969 Declara insubsistente e de nenhum efeito a Lei n. 9.301-A, de 4 de novembro de 1966
Decreto-Lei de 30/09/1969 Dispõe sôbre concessão de "pro-labore" aos Analistas e Programadores de processamento eletrônico das ferrovias de propriedade e administração do Estad...
Decreto-Lei de 23/09/1969 Altera a denominação do cargo de Criminologista-Chefe para Criminologista Assistente, atribuindo-lhe novo enquadramento
Decreto-Lei de 23/09/1969 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Itu, componentes de ponte metálica ferroviária, sob a administração da E...
Decreto-Lei de 23/09/1969 Autoriza a Secretaria dos Serviços e Obras Públicas, a promover a constituição de uma sociedade por ações, sob a denominação de "Companhia de Saneamen...
Decreto-Lei de 23/09/1969 Dispõe sobre a alteração do Decreto-lei n. 84, de 29 de maio de 1969
Decreto-Lei n° 153, de 22/09/1969 Dispõe sôbre a contratação de fiança de seguro de fidelidade funcional e dá outras providências
Decreto-Lei de 22/09/1969 Dispõe sôbre aplicação do abono de que trata o Decreto-lei n. 2, de 24 de fevereiro de 1969, aos servidores que especifica e dá outras providências
Decreto-Lei n° 152, de 18/09/1969 Dispõe sobre o arbitramento de gratificação aos integrantes de órgãos de deliberação coletiva da administração centralizada e autárquica do Estado e d...
Decreto-Lei de 18/09/1969 Autoriza o Poder Executivo a constituir e organizar sociedades anônimas, que assumirão os bens e serviços das Estradas de Ferro Sorocabana, Araraquara...
Decreto-Lei de 18/09/1969 Aprova convênio celebrado entre a União, o Estado de São Paulo e a Associação Campineira de Ensino Técnico Industrial
Decreto-Lei de 18/09/1969 Integra cargos e redistribui funções na Secretaria de Economia e Planejamento
Decreto-Lei de 18/09/1969 Dispõe sobre a inclusão do cargo de Assistente do Juízo de Menores no inciso II do artigo 2.º da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968, e medidas corr...
Decreto-Lei de 18/09/1969 Dispõe sobre alienação, por venda, à Central Elétrica de Furnas S.A., da Ilha Verde, situada no Município de Queluz
Decreto-Lei de 18/09/1969 Dispõe sobre a revogação da Lei n. 10.245, de 18 de outubro de 1968
Decreto-Lei de 27/08/1969 Altera a redação do artigo 11 do Decreto-lei n. 93, de 9 de junho de 1969
Decreto-Lei n° 151, de 22/08/1969 Dispõe sobre a criação de dois postos de Coronel "PM", de um posto de Capitão Capelão "PM" e a extinção de um posto de Primeiro Tenente Capelão
Decreto-Lei n° 150, de 22/08/1969 Dá nova redação ao artigo 17 da Lei n. 199, de 1.º de dezembro de 1948
Decreto-Lei n° 144, de 08/08/1969 Dispõe sobre revogação da Lei n. 10.309, de 11 de dezembro de 1968
Decreto-Lei n° 143, de 08/08/1969 Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, à Prefeitura Municipal de Tanabi, material pertencente à Estrada de Ferro Araraquara
Decreto-Lei n° 141, de 24/07/1969 Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro da Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências
Decreto-Lei n° 137, de 24/07/1969 Dispõe sobre a criação da Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo e dá outras providências
Decreto-Lei n° 134, de 23/07/1969 Dispõe sobre alteração das disposições que regulam a concessão de salário-esposa
Decreto-Lei n° 132, de 23/07/1969 Autoriza a doação de sino à Prefeitura Municipal de Indaiatuba
Decreto-Lei n° 131, de 23/07/1969 Dispõe sobre os contribuintes do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - e seus beneficiários
Decreto-Lei n° 130, de 16/07/1969 Dispõe sobre a criação de Fundo de Pesquisa junto ao Instituto de Pesca, da Secretaria dos Negócios da Agricultura
Decreto-Lei n° 129, de 16/07/1969 Dispõe sôbre a extinção de cargos do Quadro da Secretaria da Promoção Social
Decreto-Lei n° 128, de 16/07/1969 Dispõe sobre a dispensa de requisitos para o provimento dos cargos de Assistente que específica, do Quadro da Secretaria da Justiça
Decreto-Lei n° 127, de 16/07/1969 Altera a denominação de cargo de Procurador Geral da Fazenda e dá outras providências
Decreto-Lei n° 126, de 16/07/1969 Dispõe sobre a inscrição da companheira de contribuintes na Caixa Beneficente da Guarda Civil de São Paulo
Decreto-Lei n° 123, de 14/07/1969 Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro da Casa Civil
Decreto-Lei n° 120, de 04/07/1969 Dispõe sobre remoção de professores primários e dá outras providências
Decreto-Lei n° 119, de 04/07/1969 Estabelece medidas a serem observadas pelos "Fundos Especiais"
Decreto-Lei n° 118, de 04/07/1969 Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, a Prefeitura Municipal de Tabatinga, material telegráfico pertencente à Estrada de Ferro Araraquara
Decreto-Lei n° 117, de 30/06/1969 Dispõe sôbre a manutenção de vetos ainda não apreciados pelo Poder Legislativo
Decreto-Lei n° 115, de 30/06/1969 Altera a organização dos Tribunais de Alçada e dá outras providências
Decreto-Lei n° 114, de 26/06/1969 Dispõe sôbre a criação de dois cargos de Inspetor Chefe Superintendente na Guarda Civil de São Paulo
Decreto-Lei n° 113, de 26/06/1969 Altera a redação de dispositivos do Decreto-lei n. 4, de 6 de março de 1969, e dá outras providências
Decreto-Lei n° 112, de 26/06/1969 Altera a denominação dos cargos que especifica e dá outras providências
Decreto-Lei n° 111, de 26/06/1969 Dispõe sobre revogação da alínea "a" do artigo 2.º da Lei n. 5.595, de 9 de abril de 1960
Decreto-Lei n° 104, de 20/06/1969 Regulamenta os artigos 60 e 64 da Constituição do Estado
Decreto-Lei n° 103, de 20/06/1969 Autoriza a doação de sementes de algodão
Decreto-Lei n° 100, de 18/06/1969 Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro da Casa Civil e dá outras providências
Decreto-Lei n° 99, de 18/06/1969 Dispõe sôbre a realização de concursos e dá outras providências
Decreto-Lei n° 98, de 13/06/1969 Dispõe sobre a transferência, para a Universidade de São Paulo, do Departamento de Zoologia, da Secretaria da Agricultura, e dá outras providências
Decreto-Lei n° 94, de 11/06/1969 Dispõe sobre a aplicação do Decreto-lei n. 2, de 24 de fevereiro de 1969, aos servidores de Quadro da Secretaria de Tribunal de Contas do Estado
Decreto-Lei n° 92, de 06/06/1969 Acrescenta § 5.º ao artigo 28 da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968, e dá nova redação aos §§ 3.º e 4.º
Decreto-Lei n° 90, de 04/06/1969 Dispõe sobre a revogação da Lei n. 9.971, de 15 de dezembro de 1967
Decreto-Lei n° 89, de 04/06/1969 Dispõe sobre a revogação da Lei n. 8.658, de 19 de janeiro de 1965
Decreto-Lei n° 88, de 30/05/1969 Altera a redação do artigo 40 da Lei n. 10.168, de 10 de agosto de 1968 e dá outras providências.
Decreto-Lei n° 87, de 30/05/1969 Autoriza o Departamento de Águas e Energia Elétrica a caucionar ações da Centrais Elétricas de São Paulo S.A. - CESP, no Tesouro Nacional, como contra...
Decreto-Lei n° 86, de 29/05/1969 Dispõe sobre a criação do Quadro da Secretaria do Tribunal de Alçada Criminal e dá outras providências
Decreto-Lei n° 82, de 29/05/1969 Revoga leis relativas à transformação do Instituto Butantan em Fundação
Decreto-Lei n° 81, de 29/05/1969 Dispõe sobre a revogação da Lei n. 10.310, de 11 de dezembro de 1968
Decreto-Lei n° 80, de 28/05/1969 Dispõe sôbre transformação de cargos da Secretaria da Segurança Pública
Decreto-Lei n° 78, de 28/05/1969 Autoriza o Governador a ausentar-se do Estado para realizar viagem a Europa
Decreto-Lei n° 77, de 27/05/1969 Estende a aplicação da Lei n. 10.059, de 8 de fevereiro de 1968, aos cargos e funções que especifica
Decreto-Lei n° 76, de 27/05/1969 Acrescenta um parágrafo ao artigo 37, da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968
Decreto-Lei n° 72, de 27/05/1969 Altera a redação do artigo 2.º do Decreto-lei n. 60, de 15 de maio de 1969
Decreto-Lei n° 71, de 23/05/1969 Dispõe sobre a aplicação do Decreto-lei n. 2, de 24 de fevereiro de 1969, aos servidores dos Quadros das Secretarias dos Tribunais de Justiça, Alçada ...
Decreto-Lei n° 70, de 23/05/1969 Revoga a Lei n. 7.497, de 27 de novembro de 1962
Decreto-Lei n° 69, de 23/05/1969 Dispõe sobre remoção de professores primários nomeados após o encerramento das inscrições no concurso de remoção anual
Decreto-Lei n° 67, de 23/05/1969 Dispõe sobre a revogação do artigo 2.º da Lei 10.201, de 4 de setembro de 1968
Decreto-Lei n° 63, de 15/05/1969 Dispõe sobre a constituição de sociedade anônima, com a denominação de "Companhia Docas de São Sebastião" e dá outras providências
Decreto-Lei n° 61, de 15/05/1969 Dispõe sobre a revogação de dispositivos legais
Decreto-Lei n° 60, de 15/05/1969 Dispõe sobre a extinção das gratificações que especifica e dá outras providências
Decreto-Lei n° 55, de 02/05/1969 Dispõe sobre a criação de cargos destinados ao Grupo Executivo da Reforma Administrativa e dá outras providências
Decreto-Lei n° 54, de 02/05/1969 Autoriza o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo a subscrever aumento de capital de "A IPESP - Seguros Gerais S.A.", utilizando imóvel de su...
Decreto-Lei n° 47, de 23/04/1969 Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro da Secretaria da Fazenda, e dá outras providências
Decreto-Lei n° 46, de 18/04/1969 Dispõe sobre a revogação da Lei n. 10.130, de 10 de junho de 1968, que assegura a reintegração dos servidores públicos demitidos por falta, absolvidos...
Decreto-Lei n° 43, de 18/04/1969 Dispõe sobre concessão de abono aos ferroviários das Estradas de Ferro de propriedade e administração do Estado e dá outras providências
Decreto-Lei n° 37, de 10/04/1969 Dispõe sobre a aplicação do Decreto-lei n. 13, de 21 de março de 1969, aos ferroviários sujeitos ao Regime Especial de Trabalho instituído pela Lei n....
Decreto-Lei n° 24, de 28/03/1969 Dispõe sobre a revogação do artigo 170 da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968, e da Lei n. 1.103, de 3 de julho de 1951
Decreto-Lei n° 21, de 26/03/1969 Dispõe sobre a revogação da Lei n. 7.881, de 23 de abril de 1963
Decreto-Lei n° 19, de 26/03/1969 Dispõe sobre a revogação do artigo 13 da Lei n. 10.167, de 4 de julho de 1968
Decreto-Lei n° 17, de 26/03/1969 Dispõe sobre a revogação da Lei n. 7.578, de 5 de dezembro de 1962
Decreto-Lei n° 15, de 21/03/1969 Autoriza o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE - a alienar bens patrimoniais à Centrais Elétricas de São Paulo S. A. - CESP -, e dá outras...
Decreto-Lei n° 13, de 21/03/1969 Dispõe sobre o Regime de Dedicação Exclusiva e dá outras providências
Decreto-Lei n° 10, de 21/03/1969 Autoriza a Companhia Metropolitana de Águas - COMASP a promover desapropriações
Decreto-Lei n° 6, de 06/03/1969 Institui a Comissão Estadual de Investigações, para os fins do Ato Institucional n. 5, de 13 de dezembro de 1968
Decreto-Lei n° 5, de 06/03/1969 Dispõe que o Poder Executivo promoverá a constituição e organização de uma sociedade por ações sob a denominação de "DERSA - Desenvolvimento Rodoviári...
Decreto-Lei n° 4, de 06/03/1969 Dispõe sobre concessão de licença especial a funcionários para a frequência de Curso de Graduação em Administração Pública, cria cargos de Técnico de ...
Decreto-Lei n° 3, de 28/02/1969 Dispõe sobre a criação dos cargos que especifica, no Quadro do Ensino, e dá outras providências
Decreto-Lei n° 2, de 24/02/1969 Dispõe sobre concessão de abono aos servidores civis do Estado e dá outras providências
Decreto-Lei n° 17.550, de 12/09/1947 Dispõe sobre relotação de cargo
Decreto-Lei n° 17.542-A, de 08/09/1947 Dispõe sobre relotação de cargo
Decreto-Lei n° 17.479, de 05/08/1947 Relota cargo do Quadro do Ensino
Decreto-Lei n° 17.478, de 05/08/1947 Relota cargos na Escola Profissional Agrícola Industrial "Cônego José Bento" de Jacareí
Decreto-Lei n° 17.477, de 04/08/1947 Dispõe sobre relotação de cargo
Decreto-Lei n° 17.476, de 04/08/1947 Dispõe sobre relotação de cargos
Decreto-Lei n° 17.466, de 31/07/1947 Dispõe sobre relotação de cargo
Decreto-Lei n° 17.458, de 28/07/1947 Dispõe sobre relotação de cargos
Decreto-Lei n° 17.442, de 24/07/1947 Dispõe sobre distribuição dos serviços e lotação dos cargos e funções do extinto Departamento das Municipalidades
Decreto-Lei n° 17.441, de 24/07/1947 Dispõe sobre lotação de cargo
Decreto-Lei n° 17.409, de 08/07/1947 Dispõe sobre transformação de cargo
Decreto-Lei n° 17.407, de 08/07/1947 Dispõe sobre extinção e criação de cargos
Decreto-Lei n° 17.404, de 08/07/1947 Dispõe sobre concessão de licença-prêmio, na Prefeitura da Estância de São José dos Campos
Decreto-Lei n° 17.396, de 07/07/1947 Dispõe sobre concessão de licença-prêmio na Prefeitura da Estância de Serra Negra
Decreto-Lei n° 17.394, de 07/07/1947 Transforma o atual Instituto de Menores de Mogi Mirim em Instituto Feminino de Menores e dá outras providências
Decreto-Lei n° 17.382, de 04/07/1947 Dispõe sobre concessão de auxílio, na Prefeitura da Estância de São José dos Campos
Decreto-Lei n° 17.380, de 04/07/1947 Dispõe sobre elevação de vencimentos
Decreto-Lei n° 17.364, de 03/07/1947 Extingue o Departamento do Serviço Público e dá outras providências
Decreto-Lei n° 17.362, de 03/07/1947 Dispõe sobre extinção do cargo, na Prefeitura da Estância de Águas da Prata
Decreto-Lei n° 17.361, de 03/07/1947 Dispõe sobre relotação de cargo
Decreto-Lei n° 17.359, de 02/07/1947 Dispõe sobre autorização para entrar em acordo com a São Paulo Railway Company Limited e com o Governo da União, para transferir a este os direitos e ...
Decreto-Lei n° 17.345, de 28/06/1947 Dispõe sobre transferência às Caixas Econômicas Estaduais, de parte de sua quota de capital subscrita na Companhia Municipal de Transportes Coletivos
Decreto-Lei n° 17.341, de 28/06/1947 Dispõe sobre criação, no Departamento de Profilaxia da Lepra, do Serviço de Pesquisas Científicas e dá outras providências
Decreto-Lei n° 17.340, de 28/06/1947 Aprova, com emenda, projeto de decreto-lei do Governo do Estado, que dispõe sobre criação e extinção de cargos e dá outras providências
Decreto-Lei n° 17.339, de 28/06/1947 Dispõe sobre criação da Secretaria de Estado dos Negócios da Saúde Pública e da Assistência Social e dá outras providências
Decreto-Lei n° 17.338, de 28/06/1947 Corrige falha verificada no Decreto-lei n. 16.329, de 20-11-1946
Decreto-Lei n° 17.337, de 28/06/1947 Dispõe sobre fixação de vencimentos e dá outras providências, na Prefeitura da Estância de Amparo
Decreto-Lei n° 17.334, de 28/06/1947 Dispõe sobre instruções para fiel observância de dispositivos constitucionais relativos à acumulação de cargos
Decreto-Lei n° 17.330, de 27/06/1947 Cria o Departamento Jurídico do Estado, subordinado à Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, e dá outras providências
Decreto-Lei n° 17.322, de 25/06/1947 Dispõe sobre fixação de vencimentos
Decreto-Lei n° 17.284, de 11/06/1947 Modifica o Decreto-lei n. 12.273, de 28-10-1941, e dá outras providências
Decreto-Lei n° 17.282, de 11/06/1947 Subordina o Departamento de Imigração e Colonização à Secretaria da Agricultura
Decreto-Lei n° 17.274, de 06/06/1947 Transforma o Departamento de Serviço Social e subordina o Serviço Social dos Menores diretamente à Secretaria da Justiça e Negócios do Interior e dá o...
Decreto-Lei n° 17.252, de 29/05/1947 Dispõe sobre criação da Assessoria Técnico-Legislativa
Decreto-Lei n° 17.227, de 19/05/1947 Dispõe sobre organização do quadro dos linotipistas da Imprensa Oficial do Estado e dá outras providências
Decreto-Lei n° 17.207, de 08/05/1947 Eleva a fiança dos Corretores da Bolsa Oficial de Valores de São Paulo
Decreto-Lei n° 17.130, de 13/03/1947 Dispõe sobre criação de uma Capelania na Penitenciária do Estado
Decreto-Lei n° 17.122, de 13/03/1947 Modifica os Decretos-leis n. 16.816 e 16.817, de 29/01/1947
Decreto-Lei n° 17.114, de 12/03/1947 Dispõe sobre efetivação de funcionários interinos e dá outras providências
Decreto-Lei n° 17.112, de 12/03/1947 Dispõe sobre criação de cargos e dá outras providências
Decreto-Lei n° 17.109, de 12/03/1947 Dispõe sobre criação de um cargo de Subprocurador Geral do Estado
Decreto-Lei n° 17.108, de 12/03/1947 Altera o artigo 60 do Decreto-lei n. 11.058, de 26 de abril de 1940
Decreto-Lei n° 17.106, de 12/03/1947 Dispõe sobre concessão do acréscimo de vencimentos
Decreto-Lei n° 17.104, de 12/03/1947 Dispõe sobre criação do Departamento de Arte na Secretaria da Educação
Decreto-Lei n° 17.095, de 08/03/1947 Dispõe sobre lotação de cargo
Decreto-Lei n° 17.091, de 08/03/1947 Dá nova redação à alínea "a", do artigo 2.° do Decreto-lei n. 16.165, de 3 de outubro de 1946
Decreto-Lei n° 17.089, de 08/03/1947 Dispõe sobre divisão do território do Estado em regimes fiscais e dá outras providências
Decreto-Lei n° 17.088, de 08/03/1947 Dispõe sobre elevação dos padrões de vencimentos de cargos isolados do Quadro do Ensino que especifica e dá outras providências
Decreto-Lei n° 17.086, de 08/03/1947 Dispõe sobre alteração de cargos criados pelo Decreto-lei n. 16.354, de 28-11-1946
Decreto-Lei n° 17.082, de 08/03/1947 Dispõe sobre reorganização do Departamento de Defesa Sanitária da Agricultura e dá outras providências
Decreto-Lei n° 17.074, de 08/03/1947 Dispõe sobre pessoal da Superintendência das Estâncias, da Secretaria do Governo
Decreto-Lei n° 17.066, de 08/03/1947 Dispõe sobre criação de cargos e função gratificada no Quadro do Ensino
Decreto-Lei n° 17.064, de 08/03/1947 Dispõe sobre reestruturação da carreira de Dactiloscopista
Decreto-Lei n° 17.061, de 08/03/1947 Revoga o artigo 4.° do Decreto-lei n. 14.938, de 17 de agosto de 1945
Decreto-Lei n° 17.060, de 08/03/1947 Eleva os limites de que trata o artigo 77, parágrafo único, da Lei n. 2.484, de 16 de dezembro de 1935, para o efeito da execução de obras ou serviços...
Decreto-Lei n° 17.038, de 07/03/1947 Altera a redação do artigo 2.º do Decreto-lei n. 16.666, de 31 de dezembro de 1946 (carreira de Fiscal Sanitário)
Decreto-Lei n° 17.036, de 06/03/1947 Dispõe sobre os vencimentos do cargo de Diretor, criado pelo artigo 2.º do Decreto-lei n. 16.100, de 1946, e dá outras providências
Decreto-Lei n° 17.034, de 06/03/1947 Dispõe sobre autorização ao Governo para, em Assembleia Geral dos acionistas da VASP, conceder direito de veto aos acionistas que desistam da garantia...
Decreto-Lei n° 17.030, de 06/03/1947 Dispõe sobre reestruturação da Divisão do Serviço do Interior, do Departamento de Saúde do Estado, da Secretaria da Educação e Saúde Pública e dá outr...
Decreto-Lei n° 17.028, de 06/03/1947 Dispõe sobre a transformação da Secção do Tracoma do Departamento de Saúde do Estado em Instituto do Tracoma e Higiene Visual
Decreto-Lei n° 17.010, de 05/03/1947 Dispõe sobre o preenchimento de cargos nos P.A.M.S. da Divisão do Serviço do Interior, do Departamento de Saúde, da Secretaria da Educação e Saúde Púb...
Decreto-Lei n° 17.008, de 05/03/1947 Dispõe sobre concessão de licença-prêmio
Decreto-Lei n° 17.007, de 05/03/1947 Dispõe sobre a carreira de Pesquisador Dactiloscópico
Decreto-Lei n° 16.991, de 03/03/1947 Dispõe sobre concessão, a funcionários, de adicionais por tempo de serviço, na Prefeitura da Estância de Atibaia
Decreto-Lei n° 16.989, de 03/03/1947 Transforma em Departamento de Assistência a Psicopatas a atual Diretoria de Assistência a Psicopatas da Secretaria da Educação
Decreto-Lei n° 16.987, de 28/02/1947 Dispõe sobre provimento por concurso especial de cadeiras do Instituto de Educação Caetano de Campos e dá outras providências
Decreto-Lei n° 16.985, de 28/02/1947 Dispõe sobre os servidores da Carteira de Seguros contra o granizo e dá outras providências
Decreto-Lei n° 16.984, de 28/02/1947 Dispõe sobre reestruturação da carreira de Arquivista e dá outras providências
Decreto-Lei n° 16.981, de 28/02/1947 Dispõe sobre fixação de vencimentos na Prefeitura da Estancia de Guarujá
Decreto-Lei n° 16.980, de 28/02/1947 Dispõe sobre a elevação de proventos dos inativos civis e militares do Estado, aposentados, em disponibilidade e reformados e dá outras providências
Decreto-Lei n° 16.976, de 26/02/1947 Dispõe sobre reestruturação de cargos do Quadro de Funcionários da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado
Decreto-Lei n° 16.969, de 24/02/1947 Dispõe sobre criação da Secção de Estudos Geográficos, na Diretoria do Instituto Geográfico e Geológico
Decreto-Lei n° 16.968, de 24/02/1947 Introduz modificações na organização do Instituto de Previdência do Estado e dá outras providências
Decreto-Lei n° 16.967, de 24/02/1947 Fixa o subsídio do Chefe do Governo do Estado e dá outras providências
Decreto-Lei n° 16.959, de 22/02/1947 Dispõe sobre classificação, consolidação e reajustamento dos vencimentos dos cargos do Quadro do Pessoal do Instituto de Previdência do Estado e dá ou...
Decreto-Lei n° 16.946, de 20/02/1947 Autoriza a Companhia Telefônica Brasileira a construir uma linha telefônica, na Prefeitura da Estância de São José dos Campos
Decreto-Lei n° 16.942, de 20/02/1947 Dispõe sobre extinção de cargo na Prefeitura da Estância de Socorro
Decreto-Lei n° 16.941, de 20/02/1947 Dispõe sobre instituição de adicional, por tempo de serviço, aos funcionários da Prefeitura da Estância de Amparo
Decreto-Lei n° 16.926, de 14/02/1947 Dispõe sobre reestruturação da carreira de Almoxarife e dá outras providências
Decreto-Lei n° 16.925, de 14/02/1947 Dispõe sobre regulamento de construções na Prefeitura da Estância de Atibaia
Decreto-Lei n° 16.922, de 14/02/1947 Estabelece a forma de provimento dos cargos docentes no magistério secundário e normal nos estabelecimentos mantidos pelo Estado e dá outras providênc...
Decreto-Lei n° 16.920, de 14/02/1947 Dispõe sobre criação de cargos e dá outras providências
Decreto-Lei n° 16.919, de 14/02/1947 Dispõe sobre reestruturação da carreira de Técnico de Cooperativismo
Decreto-Lei n° 16.916, de 14/02/1947 Dispõe sobre nova redação ao artigo 5.º do Decreto-lei n. 16.685, de 31 de dezembro de 1946
Decreto-Lei n° 16.910, de 14/02/1947 Dispõe sobre fixação de gratificações
Decreto-Lei n° 16.877, de 10/02/1947 Dispõe sobre apreensão de animais na Prefeitura da Estância de Lindóia e dá outras providências
Decreto-Lei n° 16.864, de 04/02/1947 Dispõe sobre criação de cargo
Decreto-Lei n° 16.859, de 04/02/1947 Dispõe sobre reestruturação das carreiras de Censor e Censor Auxiliar
Decreto-Lei n° 16.858, de 04/02/1947 Dispõe sobre abono de faltas
Decreto-Lei n° 16.852, de 03/02/1947 Dispõe sobre denominação de Médico ao cargo de Médico Veterinário da Prefeitura da Estância de Amparo
Decreto-Lei n° 16.819, de 29/01/1947 Dispõe sobre criação de cargos
Decreto-Lei n° 16.818, de 29/01/1947 Dispõe sobre criação do Departamento de Engenharia e Mecânica da Agricultura
Decreto-Lei n° 16.817, de 29/01/1947 Dispõe sobre criação de cargos e dá outras providências
Decreto-Lei n° 16.816, de 29/01/1947 Dispõe sobre reorganização da Divisão da Produção Animal e dá outras providências
Decreto-Lei n° 16.812, de 29/01/1947 Dispõe sobre criação de cargos
Decreto-Lei n° 16.809, de 29/01/1947 Dispõe sobre transferência da Escola Profissional Agrícola Industrial Mista "Cônego José Bento", de Jacareí, para o Departamento do Serviço Social, e ...
Decreto-Lei n° 16.807, de 28/01/1947 Dispõe sobre regulamentação de estradas na Prefeitura da Estância de São José dos Campos
Decreto-Lei n° 16.794, de 24/01/1947 Dispõe sobre instituição de funções gratificadas e dá outras providências
Decreto-Lei n° 16.729, de 16/01/1947 Dispõe sobre relotação de cargo
Decreto-Lei n° 16.724, de 16/01/1947 Dispõe sobre criação de Divisões de Diversões Públicas e de Radiodifusão e dá outras providências
Decreto-Lei n° 16.721, de 16/01/1947 Prorroga, por mais seis (6) meses, o prazo estipulado no artigo 2.°, do Decreto n. 15.894, de 15 de julho de 1946
Decreto-Lei n° 16.707, de 13/01/1947 Dispõe sobre estruturação da carreira de Oficial Administrativo
Decreto-Lei n° 16.690, de 07/01/1947 Dispõe sobre criação do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências
Decreto-Lei n° 16.689, de 31/12/1946 Dispõe sobre apreensão e eliminação de animais, na Prefeitura da Estância de Serra Negra
Decreto-Lei n° 16.685, de 31/12/1946 Dispõe sobre a criação do Instituto Paulista de Oceanografia e dá outras providências
Decreto-Lei n° 16.678, de 31/12/1946 Dispõe sobre a aplicação dos saldos dos depósitos nas Caixas Econômicas
Decreto-Lei n° 16.677, de 31/12/1946 Dá nova redação ao artigo 1.º do Decreto-lei n. 13.647, de 30 de outubro de 1943
Decreto-Lei n° 16.676, de 31/12/1946 Dispõe sobre concessão de abono, na Prefeitura da Estância de Guarujá
Decreto-Lei n° 16.674, de 31/12/1946 Dispõe sobre majoração de vencimentos
Decreto-Lei n° 16.673, de 31/12/1946 Dispõe sobre reclassificação e transformação de cargos que especifica e dá outras providências
Decreto-Lei n° 16.672, de 31/12/1946 Dispõe sobre criação de cargos
Decreto-Lei n° 16.671, de 31/12/1946 Dispõe sobre instituição de funções gratificadas
Decreto-Lei n° 16.670, de 31/12/1946 Dispõe sobre reestruturação da carreira de Zootecnista
Decreto-Lei n° 16.666, de 31/12/1946 Dispõe sobre elevação de vencimentos e dá outras providências
Decreto-Lei n° 16.665, de 31/12/1946 Dispõe sobre criação da carreira de Embarcador de Imigrantes
Decreto-Lei n° 16.661, de 31/12/1946 Dispõe sobre reestruturação da carreira de Motorista
Decreto-Lei n° 16.657, de 31/12/1946 Dispõe sobre concessão de gratificação
Decreto-Lei n° 16.656, de 31/12/1946 Dispõe sobre reorganização do quadro de funcionários da Prefeitura da Estância de Lindóia
Decreto-Lei n° 16.655, de 31/12/1946 Dispõe sobre ampliação e reestruturação da carreira de Telefonista
Decreto-Lei n° 16.642, de 31/12/1946 Dispõe sobre aprovação de convênios de tráfego mútuo, na Prefeitura da Estância de Serra Negra
Decreto-Lei n° 16.635, de 30/12/1946 Dispõe sobre o quadro de funcionários da Prefeitura da Estância de Socorro
Decreto-Lei n° 16.634, de 30/12/1946 Dispõe sobre o quadro de funcionários da Prefeitura da Estância de Serra Negra
Decreto-Lei n° 16.633, de 30/12/1946 Dispõe sobre criação de cargos
Decreto-Lei n° 16.632, de 30/12/1946 Dispõe sobre criação de cargos
Decreto-Lei n° 16.607, de 30/12/1946 Dispõe sobre criação de cargos
Decreto-Lei n° 16.601, de 30/12/1946 Dispõe sobre reestruturação do quadro de funcionários e dá outras providências, na Estância de Campos do Jordão
Decreto-Lei n° 16.599, de 30/12/1946 Dispõe sobre enquadramento no Quadro Geral dos cargos integrados no Quadro Provisório e dá outras providências
Decreto-Lei n° 16.597, de 30/12/1946 Dispõe sobre criação de cargos e dá outras providências
Decreto-Lei n° 16.591, de 30/12/1946 Dispõe sobre reorganização do quadro de funcionários e dá outras providências, na Prefeitura da Estância de Águas da Prata
Decreto-Lei n° 16.587, de 30/12/1946 Dispõe sobre contrato de serviços e dá outras providências, na Prefeitura da Estância de Santa Bárbara do Rio Pardo
Decreto-Lei n° 16.572, de 30/12/1946 Transfere para a Tabela I, da Parte Suplementar, do Quadro Geral os cargos que especifica e dá outras providências
Decreto-Lei n° 16.564, de 27/12/1946 Dispõe sobre criação de cargos
Decreto-Lei n° 16.561, de 27/12/1946 Dispõe sobre fixação de vencimentos
Decreto-Lei n° 16.553, de 27/12/1946 Dispõe sobre reestruturação da carreira do Inspetor do Trabalho e dá outras providências
Decreto-Lei n° 16.550, de 27/12/1946 Dispõe sobre concessão de licença-prêmio na Força Policial do Estado
Decreto-Lei n° 16.548, de 27/12/1946 Dispõe sobre majoração de vencimentos dos cargos de Escrivão, Escreventes e Oficiais de Justiça
Decreto-Lei n° 16.547, de 27/12/1946 Dispõe sobre os vencimentos dos cargos que especifica e dá outras providências
Decreto-Lei n° 16.546, de 26/12/1946 Dispõe sobre a reorganização do Departamento de Estradas de Rodagem
Decreto-Lei n° 16.537, de 26/12/1946 Dispõe sobre aquisição de hidrômetros e dá outras providências, na Prefeitura da Estância de Atibaia
Decreto-Lei n° 16.531, de 23/12/1946 Dispõe sobre reestruturação da carreira de Engenheiro e dá outras providências
Decreto-Lei n° 16.523, de 23/12/1946 Dispõe sobre extinção da Comissão de Energia Térmica e dá outras providências
Decreto-Lei n° 16.510, de 19/12/1946 Dá nova redação ao artigo 3.º, do Decreto-lei n. 14.652, de 11 de abril de 1945
Decreto-Lei n° 16.494, de 18/12/1946 Dispõe sobre reorganização da Inspetoria de Polícia Marítima do Porto de Santos e dá outras providências
Decreto-Lei n° 16.481, de 17/12/1946 Dispõe sobre contrato de serviços na Prefeitura da Estância de São José dos Campos
Decreto-Lei n° 16.473, de 16/12/1946 Dispõe sobre fixação de vencimentos e dá outras providências, na Prefeitura da Estância de São José dos Campos
Decreto-Lei n° 16.472, de 16/12/1946 Dispõe sobre reestruturação da carreira de Desenhista e dá outras providências
Decreto-Lei n° 16.471, de 14/12/1946 Dispõe sobre alteração na organização da Procuradoria Fiscal do Estado e dá outras providências
Decreto-Lei n° 16.466, de 13/12/1946 Reestrutura a carreira de Farmacêutico e dá outras providências
Decreto-Lei n° 16.461, de 12/12/1946 Reestrutura a carreira de Investigador e dá outras providências
Decreto-Lei n° 16.448, de 10/12/1946 Dispõe sobre execução de serviços e dá outras providências, na Prefeitura da Estância de Campos do Jordão
Decreto-Lei n° 16.446, de 09/12/1946 Dispõe sobre reestruturação da carreira de Perito Criminalístico e dá outras providências
Decreto-Lei n° 16.440, de 06/12/1946 Dispõe sobre reestruturação da carreira de Inspetor de Alunos e dá outras providências
Decreto-Lei n° 16.439, de 06/12/1946 Dispõe sobre reestruturação da carreira de Agrônomo
Decreto-Lei n° 16.437, de 06/12/1946 Dispõe sobre criação de cargos e dá outras providências
Decreto-Lei n° 16.427, de 06/12/1946 Dispõe sobre majoração de vencimentos, na Estância de Amparo
Decreto-Lei n° 16.410, de 04/12/1946 Dispõe sobre reestruturação da carreira de Fotógrafo
Decreto-Lei n° 16.409, de 04/12/1946 Dispõe sobre elevação de vencimentos e dá outras providências
Decreto-Lei n° 16.408, de 04/12/1946 Dispõe sobre reestruturação da carreira de Químico
Decreto-Lei n° 16.401, de 03/12/1946 Dispõe sobre a criação da Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio
Decreto-Lei n° 16.400, de 03/12/1946 Dispõe sobre permuta de veículos na Prefeitura da Estância de Lindóia
Decreto-Lei n° 16.379, de 02/12/1946 Dá nova redação ao artigo 146, do Decreto-lei n. 12.273, de 28-10-1941
Decreto-Lei n° 16.377, de 02/12/1946 Dispõe sobre regulamentação dos serviços de limpeza pública na Prefeitura da Estância de São José dos Campos
Decreto-Lei n° 16.359, de 29/11/1946 Dispõe sôbre reestruturação da carreira de Veterinário e dá outras providências
Decreto-Lei n° 16.354, de 28/11/1946 Dispõe sobre criação de cargos no Departamento Estadual de Informações
Decreto-Lei n° 16.329, de 20/11/1946 Dispõe sobre elevação de padrões de vencimentos, e dá outras providências
Decreto-Lei n° 16.328, de 18/11/1946 Dispõe sobre reorganização do Departamento Estadual de Informações
Decreto-Lei n° 16.306, de 16/11/1946 Dispõe sobre criação de cargos e dá outras providências
Decreto-Lei n° 16.302, de 16/11/1946 Dispõe sobre criação de cargo
Decreto-Lei n° 16.300, de 16/11/1946 Dispõe sobre criação de cargo e dá outras providências
Decreto-Lei n° 16.298, de 16/11/1946 Dispõe sobre criação de cargos e funções gratificadas
Decreto-Lei n° 16.294, de 16/11/1946 Dispõe sobre extinção da carreira de Procurador Fiscal e dá outras providências
Decreto-Lei n° 16.275, de 11/11/1946 Dispõe sobre criação de um cargo de Técnico de Administração e dá outras providências
Decreto-Lei n° 16.272, de 11/11/1946 Dispõe sobre reestruturação da carreira de Fiscal de Rendas
Decreto-Lei n° 16.268, de 08/11/1946 Dispõe sobre reestruturação das funções exercidas por médicos contratados e dá outras providências
Decreto-Lei n° 16.255, de 29/10/1946 Dispõe sobre reestruturação da carreira de Escriturário e dá outras providências
Decreto-Lei n° 16.237, de 28/10/1946 Dispõe sobre criação de cargos e dá outras providências
Decreto-Lei n° 16.231, de 28/10/1946 Dispõe sobre reestruturação das carreiras de Contínuo e Servente
Decreto-Lei n° 16.230, de 19/10/1946 Dispõe sobre criação da carreira de Auxiliar de Agrônomo
Decreto-Lei n° 16.229, de 19/10/1946 Dispoe sobre criação e extinção de cargos no quadro do pessoal das Caixas Econômicas
Decreto-Lei n° 16.225, de 19/10/1946 Dispõe sobre autorização para pagamento de gratificações
Decreto-Lei n° 16.221, de 19/10/1946 Dispõe sobre reestruturação da carreira de Gráfico e dá outras providências
Decreto-Lei n° 16.220, de 19/10/1946 Dispõe sobre criação de posto médico-legal
Decreto-Lei n° 16.219, de 19/10/1946 Dispõe sobre criação de cargos de Psicologista
Decreto-Lei n° 16.214, de 19/10/1946 Dispõe sobre reestruturação da carreira de Técnico de Laboratório e dá outras providências
Decreto-Lei n° 16.213, de 19/10/1946 Dispõe sobre reestruturação da carreira de Inspetor de Caça e Pesca e dá outras providências
Decreto-Lei n° 16.212, de 19/10/1946 Dispõe sobre reestruturação da carreira de Fiscal de Café
Decreto-Lei n° 16.204, de 17/10/1946 Dispõe sobre criação da carreira de Fiscal (Produção Vegetal) e dá outras providências
Decreto-Lei n° 16.203, de 17/10/1946 Dispõe sobre concessão de salário-família às praças da Força Policial do Estado
Decreto-Lei n° 16.202, de 17/10/1946 Dispõe sobre reestruturação da carreira de Ascensorista
Decreto-Lei n° 16.201, de 17/10/1946 Dispõe sobre normas para fixação dos padrões de vencimentos e provimento dos cargos de Tesoureiro, Ajudante de Tesoureiro e Pagador e dá outras provid...
Decreto-Lei n° 16.200, de 16/10/1946 Dispõe sobre reestruturação da carreira do Prático de Laboratório
Decreto-Lei n° 16.199, de 16/10/1946 Dispõe sobre reestruturação da carreira de Artífice e dá outras providências
Decreto-Lei n° 16.194, de 15/10/1946 Dispõe sobre criação da carreira de Auxiliar de Fiscal de Rendas
Decreto-Lei n° 16.192, de 12/10/1946 Reajusta e enquadra vencimentos no Quadro Industrial da Repartição de Águas e Esgotos
Decreto-Lei n° 16.188, de 11/10/1946 Dispõe sobre reclassificação de cargos no Departamento Estadual do Trabalho
Decreto-Lei n° 16.177, de 05/10/1946 Dispõe sobre derrogação do artigo 1.° do Decreto-lei n. 15.458, de 27 de dezembro de 1945
Decreto-Lei n° 16.167, de 03/10/1946 Dispõe sobre elevação de vencimentos dos cargos que especifica e dá outras providências
Decreto-Lei n° 16.165, de 03/10/1946 Dispõe sobre criação da carreira de Meteorologista
Decreto-Lei n° 16.155, de 28/09/1946 Dispõe sobre reestruturação da carreira de Auxiliar de Tráfego
Decreto-Lei n° 16.154, de 27/09/1946 Dispõe sobre criação da carreira de Assistente de Tráfego
Decreto-Lei n° 16.152, de 27/09/1946 Dispõe sobre reestruturação da carreira de Censor e Censor-Auxiliar
Decreto-Lei n° 16.150, de 27/09/1946 Dispõe sobre reestruturação da carreira de Inspetor de Defesa Vegetal
Decreto-Lei n° 16.149, de 27/09/1946 Dispõe sobre reestruturação da carreira de Administrador e dá outras providências
Decreto-Lei n° 16.148, de 26/09/1946 Dispõe sobre reestruturação da carreira do Inspetor do Trabalho
Decreto-Lei n° 16.147, de 26/09/1946 Dispõe sobre reestruturação da carreira de Tecnologista
Decreto-Lei n° 16.146, de 26/09/1946 Dispõe sobre reestruturação da carreira de Linotipista
Decreto-Lei n° 16.145, de 26/09/1946 Dispõe sobre criação, na Tabela II da Parte Suplementar, do Quadro Geral, da carreira de Guarda e dá outras providências
Decreto-Lei n° 16.136, de 25/09/1946 Dispõe sobre fusão das carreiras de Bibliotecário e Bibliotecário-Auxiliar
Decreto-Lei n° 16.135, de 25/09/1946 Dispõe sobre reestruturação da carreira de Dentista
Decreto-Lei n° 16.133, de 25/09/1946 Dispõe sobre reestruturação da carreira de Biologista
Decreto-Lei n° 16.132, de 25/09/1946 Dispõe sobre concessão de abono aos servidores das Caixas Econômicas do Estado, aposentados e em disponibilidade
Decreto-Lei n° 16.131, de 25/09/1946 Dispõe sobre criação de cargo
Decreto-Lei n° 16.130, de 25/09/1946 Dispõe sobre criação da Divisão de Orçamento, na Contadoria Central do Estado da Secretaria da Fazenda
Decreto-Lei n° 16.129, de 25/09/1946 Dispõe sobre organização do Gabinete do Secretário do Governo
Decreto-Lei n° 16.128, de 23/09/1946 Dispõe sobre elevação dos padrões de vencimentos dos cargos isolados do Quadro do Ensino
Decreto-Lei n° 16.123, de 17/09/1946 Dispõe sobre majoração de vencimentos no Tribunal Superior de Justiça Militar da Força Policial do Estado
Decreto-Lei n° 16.121, de 14/09/1946 Dispõe sobre reestruturação da carreira de Contador e dá outras providências
Decreto-Lei n° 16.117, de 14/09/1946 Dá nova redação ao artigo 31 do Decreto n. 9.744, de 19-11-1938
Decreto-Lei n° 16.113, de 14/09/1946 Dispõe sobre criação de cargos
Decreto-Lei n° 16.112, de 14/09/1946 Dispõe sobre criação do Instituto de Aprendizado Doméstico, no Departamento do Servico Social, da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior
Decreto-Lei n° 16.111, de 14/09/1946 Dispõe sobre criação da carreira de Mecanógrafo
Decreto-Lei n° 16.110, de 14/09/1946 Dispõe sobre reestruturação das carreiras de Estatístico e de Estatístico-Auxiliar e dá outras providências
Decreto-Lei n° 16.109, de 14/09/1946 Dispõe sobre reclassificação, transformação de cargos e dá outras providências
Decreto-Lei n° 16.107, de 14/09/1946 Dispõe sobre reestruturação da carreira de Enfermeiro e dá outras providências
Decreto-Lei n° 16.106, de 14/09/1946 Dispõe sobre reestruturação da carreira de Fiscal Sanitário e dá outras providências
Decreto-Lei n° 16.093, de 14/09/1946 Dispõe sobre elevação de vencimentos dos cargos da Secretaria do Tribunal de Apelação
Decreto-Lei n° 16.092, de 14/09/1946 Autoriza o pagamento de diferença de vencimentos ao bacharel João de Oliveira Filho
Decreto-Lei n° 16.091, de 14/09/1946 Dispõe sobre incorporação do abono e elevação de vencimentos dos Juízes de Direito
Decreto-Lei n° 16.090, de 14/09/1946 Dispõe sobre a criação da carreira de Mensageiro e dá outras providências
Decreto-Lei n° 16.077, de 13/09/1946 Dispõe sobre reestruturação da carreira de Assistente Social e dá outras providências
Decreto-Lei n° 16.070, de 12/09/1946 Dispõe sôbre criação da carreira de Operador de Máquinas e dá outras providências
Decreto-Lei n° 16.069, de 12/09/1946 Dispõe sôbre reestruturação e ampliação da carreira de Trabalhador e dá outras providências
Decreto-Lei n° 16.065, de 09/09/1946 Dispõe sobre elevação de vencimentos dos cargos de Curador e Promotor Público
Decreto-Lei n° 16.062, de 09/09/1946 Dispõe sobre criação da carreira de Mecânico e dá outras providências
Decreto-Lei n° 16.061, de 09/09/1946 Dispõe sobre reestruturação da carreira de Serviçal e dá outras providências
Decreto-Lei n° 16.060, de 09/09/1946 Dispõe sobre concessão de abono ao Presidente do Instituto de Previdência do Estado
Decreto-Lei n° 16.058, de 09/09/1946 Dispõe sobre concessão de vantagens aos servidores da Caixa Beneficente da Força Policial do Estado
Decreto-Lei n° 16.049, de 04/09/1946 Dispõe sobre reestruturação da carreira de Taquígrafo
Decreto-Lei n° 16.038, de 04/09/1946 Dispõe sobre aquisição de ações nominativas
Decreto-Lei n° 16.035, de 04/09/1946 Dispõe sobre reestruturação dos cargos de direção e dá outras providências
Decreto-Lei n° 16.034, de 03/09/1946 Dispõe sobre relotação de cargo e dá outras providências
Decreto-Lei n° 16.033, de 03/09/1946 Dispõe sobre criação de cargo
Decreto-Lei n° 16.030, de 03/09/1946 Dispõe sobre fixação de vencimentos na Prefeitura da Estância de Campos do Jordão
Decreto-Lei n° 16.028, de 03/09/1946 Dispõe sobre criação da carreira de Fiscal (Produção Animal)
Decreto-Lei n° 16.027, de 03/09/1946 Dispõe sobre reestruturação da carreira de Inspetor de Imigração e Colonização e dá outras providências
Decreto-Lei n° 16.026, de 03/09/1946 Dispõe sobre reestruturação da carreira de Revisor
Decreto-Lei n° 16.023, de 03/09/1946 Dispõe sobre criação da Carreira de Auxiliar de Administração
Decreto-Lei n° 16.022, de 03/09/1946 Dispõe sobre reestruturação da carreira de Motorista e dá outras providências
Decreto-Lei n° 16.020, de 03/09/1946 Cria funções gratificadas na Tabela IV, da Parte Permanente, do Quadro Geral, e dá outras providências
Decreto-Lei n° 16.019, de 03/09/1946 Dispõe sobre disponibilidade remunerada e dá outras providências
Decreto-Lei n° 16.016, de 02/09/1946 Eleva o número de funções gratificadas de identificadores
Decreto-Lei n° 16.015, de 02/09/1946 Dispõe sobre criação de funções gratificadas
Decreto-Lei n° 16.014, de 02/09/1946 Dispõe sobre reestruturação da carreira de Operador de Raios X
Decreto-Lei n° 16.012, de 02/09/1946 Dispõe sobre criação da carreira de Feitor e dá outras providências
Decreto-Lei n° 16.010, de 02/09/1946 Dispõe sobre inclusão de servidores da Repartição de Águas e Esgotos no Quadro dos Serviços Industriais da mesma Repartição
Decreto-Lei n° 16.008, de 02/09/1946 Dispõe sobre criação de cargo
Decreto-Lei n° 16.002, de 30/08/1946 Dispõe sobre transferência do direito de reversão de redes de distribuição de energia elétrica
Decreto-Lei n° 16.001, de 30/08/1946 Dispõe sobre reestruturação da carreira de Garagista
Decreto-Lei n° 15.999, de 29/08/1946 Dispõe sobre criação da carreira de Assistente de Administração e dá outras providências
Decreto-Lei n° 15.991, de 28/08/1946 Dispõe sobre reestruturação da carreira de Redator
Decreto-Lei n° 15.990, de 28/08/1946 Dispõe sobre alteração de dispositivos de decreto-lei
Decreto-Lei n° 15.989, de 28/08/1946 Dispõe sobre instituição de função gratificada
Decreto-Lei n° 15.982, de 23/08/1946 Dispõe sobre criação de cargos de Perito-Examinador e dá outras providências
Decreto-Lei n° 15.979, de 20/08/1946 Reestrutura a carreira de Médico e dá outras providências
Decreto-Lei n° 15.971, de 14/08/1946 Dispõe sobre criação de cargos na Tabela II, da Parte Permanente, do Quadro Geral
Decreto-Lei n° 15.969, de 14/08/1946 Dispõe sobre criação de cargos na Tabela II, da Parte Permanente, do Quadro Geral
Decreto-Lei n° 15.967, de 14/08/1946 Dispõe sobre criação de cargos na Tabela II, da Parte Permanente, do Quadro Geral
Decreto-Lei n° 15.965, de 14/08/1946 Dispõe sobre criação de cargos na Tabela II, da Parte Permanente, do Quadro Geral
Decreto-Lei n° 15.962, de 14/08/1946 Dispõe sobre instituição de funções gratificadas na Tabela IV, da Parte Permanente, do Quadro Geral
Decreto-Lei n° 15.954, de 12/08/1946 Dispõe sobre criação de função gratificada
Decreto-Lei n° 15.952, de 12/08/1946 Dispõe sobre regulamento de construções na Prefeitura da Estância de Serra Negra
Decreto-Lei n° 15.948, de 12/08/1946 Dispõe sobre criação de cargos
Decreto-Lei n° 15.947, de 12/08/1946 Dispõe sobre reestruturação da carreira de Classificador de Produtos Vegetais e dá outras providências
Decreto-Lei n° 15.940, de 10/08/1946 Dispõe sobre reorganização do quadro de funcionários da Estância de Ibirá
Decreto-Lei n° 15.938, de 09/08/1946 Dispõe sobre reestruturação da carreira de Eletrotecnologista e dá outras providências
Decreto-Lei n° 15.936, de 09/08/1946 Eleva os padrões de vencimentos dos cargos de Professor Primário e dá outras providências
Decreto-Lei n° 15.932, de 07/08/1946 Dispõe sobre a reestruturação da carreira do Procurador e dá outras providências
Decreto-Lei n° 15.931, de 07/08/1946 Dispõe sobre reestruturação da carreira de Consultor Jurídico e dá outras providências
Decreto-Lei n° 15.929, de 02/08/1946 Dispõe sobre reestruturação da carreira de Arquivista e dá outras providências
Decreto-Lei n° 15.927, de 26/07/1946 Dispõe sobre criação de cargo
Decreto-Lei n° 15.923, de 26/07/1946 Restabelece o Departamento Estadual do Trabalho e dá outras providências
Decreto-Lei n° 15.922, de 26/07/1946 Aprova o acordo celebrado em 18 de julho de 1946, entre o Governo Federal e o Governo do Estado
Decreto-Lei n° 15.919, de 20/07/1946 Dispõe sobre reestruturação da carreira do Fiscal de Rendas e dá outras providências
Decreto-Lei n° 15.918, de 20/07/1946 Dispõe sobre reestruturação da carreira de Calculista e dá outras providências
Decreto-Lei n° 15.911, de 20/07/1946 Dispõe sobre reestruturação da carreira de Técnico de Cooperativismo e dá outras providências
Decreto-Lei n° 15.910, de 20/07/1946 Dispõe sobre efetivação de funcionários
Decreto-Lei n° 15.908, de 20/07/1946 Dispõe sobre criação de cargo e dá outras providências
Decreto-Lei n° 15.905, de 19/07/1946 Dá nova redação aos §§ 1.° e 2.°, do artigo 6.°, do Decreto-lei n. 15.301, de 12-12-1945
Decreto-Lei n° 15.896, de 15/07/1946 Dispõe sobre criação de cargo
Decreto-Lei n° 15.892, de 13/07/1946 Dispõe sobre efetivação de extranunerários de autarquias
Decreto-Lei n° 15.883, de 10/07/1946 Aprova termo de aditamento ao contrato para locação ao Governo do Estado, dos prédios ns. 47, 49, 53 e 55, da rua Firmino Whitaker, nesta Capital, pro...
Decreto-Lei n° 15.881, de 08/07/1946 Dispõe sobre criação de cargos e dá outras providências
Decreto-Lei n° 15.877, de 05/07/1946 Dispõe sobre reestruturação da carreira de Radiotelegrafista e dá outras providências
Decreto-Lei n° 15.872, de 03/07/1946 Dispõe sobre retificação do Decreto-lei n. 15.699, de 13 de fevereiro de 1946
Decreto-Lei n° 15.871, de 02/07/1946 Desdobra e reestrutura a carreira de Servente e dá outras providências
Decreto-Lei n° 15.868, de 02/07/1946 Dispõe sobre reestruturação da carreira de Almoxarife e dá outras providências
Decreto-Lei n° 15.867, de 02/07/1946 Dispõe sobre a reestruturação da carreira de Oficial Administrativo e dá outras providências
Decreto-Lei n° 15.860, de 24/06/1946 Dispõe sobre majoração de vencimentos da Guarda Civil
Decreto-Lei n° 15.851, de 19/06/1946 Dispõe sobre abono de faltas
Decreto-Lei n° 15.850, de 19/06/1946 Dispõe sobre majoração de vencimentos na Força Policial do Estado
Decreto-Lei n° 15.848, de 18/06/1946 Dispõe sobre criação da Superintendência de Estâncias do Estado
Decreto-Lei n° 15.847, de 14/06/1946 Dá nova redação ao artigo 2.º do Decreto-lei n. 15.706, de 13-02-1946
Decreto-Lei n° 15.845, de 14/06/1946 Dispõe sobre criação de cargos
Decreto-Lei n° 15.841, de 13/06/1946 Dispõe sôbre criação de funções gratificadas
Decreto-Lei n° 15.840, de 13/06/1946 Dispõe sobre restabelecimento e reclassificação de cargos
Decreto-Lei n° 15.836, de 06/06/1946 Dispõe sobre dilatação de prazo
Decreto-Lei n° 15.818, de 23/05/1946 Restabelece cargos que especifica e dá outras providências
Decreto-Lei n° 15.805, de 21/05/1946 Dispõe sobre criação de cargo
Decreto-Lei n° 15.736, de 08/03/1946 Determina medidas complementares ao Decreto-lei n. 15.656, de 11 de fevereiro do corrente ano
Decreto-Lei n° 15.727, de 08/03/1946 Dispõe sobre tranferência de cargo e dá outras providências
Decreto-Lei n° 15.726, de 08/03/1946 Cria cargo na Tabela I da Parte Permanente do Quadro Geral, a que se refere o Decreto-lei n. 14.138, de 18 de agosto de 1944
Decreto-Lei n° 15.718, de 13/02/1946 Reestrutura a carreira de Zootecnista e dá outras providências
Decreto-Lei n° 15.717, de 13/02/1946 Dispõe sobra a administração dos Municípios constituídos em Estâncias
Decreto-Lei n° 15.710, de 13/02/1946 Dispõe sobre extinção de cargos excedentes e provisórios
Decreto-Lei n° 15.709, de 13/02/1946 Incorpora a gratificação mensal instituída pelo Decreto-lei n. 14.867, de 14 de julho de 1945
Decreto-Lei n° 15.707, de 13/02/1946 Modifica o prazo referido no § 1.º do artigo 1.º do Decreto-lei n. 15.867, de 11 de fevereiro de 1946
Decreto-Lei n° 15.706, de 13/02/1946 Dispõe sobre criação de cargos, e dá outras providências
Decreto-Lei n° 15.705, de 13/02/1946 Modifica o artigo 53 do Decreto-lei n. 12.273, de 28 de outubro de 1941, e dá outras providências
Decreto-Lei n° 15.704, de 13/02/1946 Reestrutura a carreira de Desenhista, suprime a carreira de Desenhista Auxiliar, e dá outras providências
Decreto-Lei n° 15.703, de 13/02/1946 Modifica a redação do artigo 1.° do Decreto-lei n. 15.615, de 29 de janeiro de 1946
Decreto-Lei n° 15.699, de 13/02/1946 Dispõe sobre a reclassificação de cargos a que se referem o § 2.º do artigo 55 e o artigo 56 do Decreto-lei n. 14.138, de 18 de agosto de 1944, e dá o...
Decreto-Lei n° 15.693, de 12/02/1946 Cria funções gratificadas de diretor de cursos primários anexos às Escolas Normais
Decreto-Lei n° 15.692, de 12/02/1946 Enquadra em novos níveis de vencimento os cargos que especifica e dá outras providências
Decreto-Lei n° 15.691, de 12/02/1946 Reclassifica os cargos que especifica e dá outras providências
Decreto-Lei n° 15.690, de 12/02/1946 Altera padrões de vencimentos
Decreto-Lei n° 15.689, de 12/02/1946 Fixa porcentagens e dá outras providências
Decreto-Lei n° 15.680, de 12/02/1946 Aprova projetos de decretos-leis de diversos Municípios
Decreto-Lei n° 15.679, de 12/02/1946 Aprova projetos de decretos-leis de diversos municípios
Decreto-Lei n° 15.673, de 11/02/1946 Autoriza o Poder Executivo a mandar pagar ao bacharel João de Oliveira Filho, redator-secretário da Imprensa Oficial do Estado, a diferença de vencime...
Decreto-Lei n° 15.672, de 11/02/1946 Dispõe sobre os vencimentos mensais dos membros da Magistratura e do Ministério Público
Decreto-Lei n° 15.671, de 11/02/1946 Cria, na Tabela II da Parte Permanente do Quadro do Ensino, os cargos que especifica, e dá outras providências
Decreto-Lei n° 15.670, de 11/02/1946 Dispõe sobre reclassificação de funcionários, e dá outras providências
Decreto-Lei n° 15.668, de 11/02/1946 Transfere o Serviço de Documentação do D.S.P. para a Universidade de São Paulo, e dá outras providências
Decreto-Lei n° 15.667, de 11/02/1946 Transfere cargos da Tabela I para a Tabela II da Parte Permanente do Quadro Geral, e dá outras providências
Decreto-Lei n° 15.666, de 11/02/1946 Dispõe sobre transformação de cargo
Decreto-Lei n° 15.665, de 11/02/1946 Dispõe sobre os cargos que especifica, pertencentes ao Quadro do Ensino
Decreto-Lei n° 15.664, de 11/02/1946 Reclassifica os cargos que especifica, e dá outras providências
Decreto-Lei n° 15.661, de 11/02/1946 Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Provisório e dá outras providências
Decreto-Lei n° 15.660, de 11/02/1946 Corrige falha verificada na carreira de Químico da Tabela III, da Parte Permanente, do Quadro Geral
Decreto-Lei n° 15.656, de 11/02/1946 Autoriza a avocação dos serviços de águas e esgotos do Município de Santo André e dá outras providências
Decreto-Lei n° 15.655, de 11/02/1946 Reestrutura a carreira de Veterinário e dá outras providências
Decreto-Lei n° 15.653, de 11/02/1946 Dispõe sobre reclassificação de cargo, e dá outras providências
Decreto-Lei n° 15.651, de 09/02/1946 Extingue o limite estabelecido pelo artigo 6.° do Decreto-lei n. 13.828, de 24 de janeiro de 1944
Decreto-Lei n° 15.649, de 09/02/1946 Cria funções gratificadas na Secretaria da Viação
Decreto-Lei n° 15.648, de 09/02/1946 Transforma a Secretaria da Interventoria em Secretaria do Governo e dá outras providências
Decreto-Lei n° 15.641, de 09/02/1946 Dispõe sobre elevação de padrão de vencimentos
Decreto-Lei n° 15.640, de 09/02/1946 Cria, na Tabela III da Parte Permanente do Quadro Geral a que se refere o Decreto-lei n. 14.138, de 18 de agosto de 1944, a Carreira de Perito Crimina...
Decreto-Lei n° 15.639, de 09/02/1946 Fixa padrão de vencimentos
Decreto-Lei n° 15.638, de 09/02/1946 Dispõe sobre elevação de padrão de cargo
Decreto-Lei n° 15.628, de 09/02/1946 Retifica o Decreto-lei n. 15.248, de 4 de dezembro de 1945 e dá outras providências
Decreto-Lei n° 15.627, de 09/02/1946 Torna extensivo ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, o disposto no Decreto-lei n. 15.318, de 19 de dezembro...
Decreto-Lei n° 15.626, de 09/02/1946 Cria o Quadro dos Serviços Industriais da Repartição de Águas e Esgotos da Secretaria da Viação e Obras Públicas, e dá outras providências
Decreto-Lei n° 15.622, de 29/01/1946 Dispõe sobre reclassificação de cargo, e dá outras providências
Decreto-Lei n° 15.620, de 29/01/1946 Dispõe sobre o "Código de Vencimentos e Vantagens de Oficiais e Praças da Força Policial do Estado"
Decreto-Lei n° 15.619, de 29/01/1946 Estende o regime de tempo integral para a 2.ª cadeira - Química Agrícola, da Escola Superior de Agricultura "Luiz de Queiroz"
Decreto-Lei n° 15.618, de 29/01/1946 Dispõe sobre o vencimento do cargo de Diretor Geral do Departamento Estadual de Estatística, e dá outras providências
Decreto-Lei n° 15.616, de 29/01/1946 Dispõe sobre elevação de vencimentos dos cargos que especifica e dá outras providências
Decreto-Lei n° 15.615, de 29/01/1946 Dispõe sobre elevação de padrão de cargos
Decreto-Lei n° 15.608, de 26/01/1946 Fixa percentagens devidas, na Secretaria da Fazenda, a funcionários incumbidos do Serviço de Cobrança Domiciliar
Decreto-Lei n° 15.607, de 26/01/1946 Eleva os vencimentos dos cargos que especifica e dá outras providências
Decreto-Lei n° 15.606, de 26/01/1946 Altera a carreira de Escriturário da Parte Suplementar do Quadro Geral e dá outras providências
Decreto-Lei n° 15.605, de 26/01/1946 Reestrutura a carreira de Técnico de Laboratório, da Tabela III, da Parte Permanente, do Quadro Geral
Decreto-Lei n° 15.604, de 26/01/1946 Dispõe sobre criação de cargos no Quadro de Ensino, e dá outras providências
Decreto-Lei n° 15.603, de 26/01/1946 Dispõe sobre provimento de cargos na carreira de Oficial Administrativo e dá outras providências
Decreto-Lei n° 15.602, de 26/01/1946 Concede disponibilidade remunerada ao dr. Garcia Neves de Macedo Forjaz e dá outras providências
Decreto-Lei n° 15.597, de 26/01/1946 Dispõe sobre a vigência do artigo 4.º do Decreto n. 8.951, de 2 de fevereiro de 1938
Decreto-Lei n° 15.596, de 26/01/1946 Altera a redação do artigo 2.º do Decreto-lei n. 15.491, de 29/12/1945
Decreto-Lei n° 15.593, de 26/01/1946 Dispõe sobre transformação de cargo
Decreto-Lei n° 15.591, de 26/01/1946 Modifica a alínea "c" do artigo 2.º do Decreto-lei n. 15.400, de 27 de dezembro de 1945
Decreto-Lei n° 15.590, de 25/01/1946 Altera as carreiras que especifica, da Tabela II, da Parte Suplementar, do Quadro Geral, e dá outras providências
Decreto-Lei n° 15.589, de 25/01/1946 Eleva e uniformiza os vencimentos do pessoal docente da Universidade de São Paulo, e dá outras providências
Decreto-Lei n° 15.584, de 25/01/1946 Autoriza o Prefeito de Santos a nomear sub-prefeitos para os distritos de Cubatão e Bertioga
Decreto-Lei n° 15.583, de 25/01/1946 Fixa nos padrões N, L e K, respectivamente, os vencimentos dos cargos de Primeiro, Segundo e Terceiro Assistente das cadeiras sujeitas ao regime de te...
Decreto-Lei n° 15.581, de 25/01/1946 Cria, na Tabela III da Parte Permanente do Quadro Geral, a que se refere o Decreto-lei n. 14.138, de 18 de agosto de 1944, a carreira de Médico Legist...
Decreto-Lei n° 15.580, de 25/01/1946 Reestrutura a carreira de Biologista, e dá outras providências
Decreto-Lei n° 15.573, de 25/01/1946 Cria cargos na Tabela I da Parte Permanente do Quadro Geral e dá outras providências
Decreto-Lei n° 15.569, de 24/01/1946 Dispõe sobre criação de cargos no Quadro Provisório
Decreto-Lei n° 15.567, de 24/01/1946 Dispõe sobre reajustamento e reclassificação do quadro de direção das Caixas Econômicas Estaduais
Decreto-Lei n° 15.566, de 24/01/1946 Dispõe sobre majoração de vencimentos de cargos de Caixas Econômicas e do Instituto de Previdência do Estado
Decreto-Lei n° 15.563, de 24/01/1946 Restabelece a função de motorista extranumerário mensalista da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior
Decreto-Lei n° 15.562, de 24/01/1946 Eleva os vencimentos de dois cargos de fiel, constantes da Tabela I, Parte Suplementar, do Quadro da Justiça
Decreto-Lei n° 15.561, de 24/01/1946 Dispõe sobre obrigação dos escrivães das execuções criminais
Decreto-Lei n° 15.559, de 24/01/1946 Aprova projeto de decretos-leis de diversos municípios
Decreto-Lei n° 15.554, de 24/01/1946 Dispõe sobre abono
Decreto-Lei n° 15.551, de 23/01/1946 Cria diversos cargos na comarca de São Paulo
Decreto-Lei n° 15.543, de 15/01/1946 Dispõe sobre a criação de cargos provisórios na carreira de Investigador da Parte Permanente do Quadro Geral
Decreto-Lei n° 15.542, de 15/01/1946 Restabelece as funções de vigilantes extranumerários mensalistas, criadas pelos Decretos n. 14.722, de 14 de maio de 1945 e 14.803, de 21 de junho de ...
Decreto-Lei n° 15.526, de 07/01/1946 Modifica a alínea "c" do artigo 2.º do Decreto-lei n. 15.400, de 27 de dezembro de 1945
Decreto-Lei n° 15.525, de 07/01/1946 Dispõe sobre contas nas Caixas Econômicas do Estado
Decreto-Lei n° 15.523, de 07/01/1946 Aprova projeto de decreto-lei da Prefeitura Municipal de Jundiaí
Decreto-Lei n° 15.517, de 31/12/1945 Aprova projetos de decretos-leis de diversos municípios
Decreto-Lei n° 15.515, de 31/12/1945 Dispõe sobre a concessão de abono a funcionários aposentados da Prefeitura Sanitária de São José dos Campos
Decreto-Lei n° 15.514, de 31/12/1945 Aprova projetos de decretos-leis de diversos municípios
Decreto-Lei n° 15.511, de 31/12/1945 Dispõe sobre a concessão de pensão e dá outras providências, na Prefeitura Sanitária de São José dos Campos
Decreto-Lei n° 15.509, de 31/12/1945 Aprova projetos de decretos-leis de diversos municípios
Decreto-Lei n° 15.508, de 31/12/1945 Aprova projetos de decretos-leis de diversos municípios
Decreto-Lei n° 15.507, de 31/12/1945 Aprova projetos de decretos-leis de diversos municípios
Decreto-Lei n° 15.504, de 31/12/1945 Cria cargo na Parte Permanente do Quadro da Justiça, a que se refere o Decreto-lei n. 14.138, de 18 de agosto de 1944
Decreto-Lei n° 15.492, de 29/12/1945 Dispõe sobre férias dos funcionários públicos que prestaram serviço eleitoral
Decreto-Lei n° 15.491, de 29/12/1945 Concede, a partir de 01/01/1946, aumento mensal de duzentos cruzeiros (Cr$ 200,00), nos vencimentos das praças da Força Policial do Estado
Decreto-Lei n° 15.480, de 27/12/1945 Dispõe sobre a fixação de vencimentos dos funcionários do quadro da Prefeitura Sanitária de Serra Negra e dá outras providências
Decreto-Lei n° 15.471, de 27/12/1945 Dispõe sobre a instituição do regime de salário-famílla aos servidores da Prefeitura Sanitária de Campos do Jordão
Decreto-Lei n° 15.461, de 27/12/1945 Dispõe sobre a criação de cargos na Prefeitura Sanitária de Águas da Prata e fixação dos respectivos vencimentos
Decreto-Lei n° 15.460, de 27/12/1945 Aprova projetos de decretos-leis de diversos municípios
Decreto-Lei n° 15.459, de 27/12/1945 Aprova projeto de decreto-lei do Município de Jundiaí
Decreto-Lei n° 15.458, de 27/12/1945 Aprova projetos de decretos-leis de diversos municípios
Decreto-Lei n° 15.457, de 27/12/1945 Aprova projetos de decretos-leis de diversas Prefeituras Municipais, que concedem salário-família, incorporam abono a vencimentos e dão outras providê...
Decreto-Lei n° 15.456, de 27/12/1945 Aprova projeto de decreto-lei da Prefeitura Municipal de Cravinhos
Decreto-Lei n° 15.455, de 27/12/1945 Aprova projetos de decretos-leis de diversos municípios
Decreto-Lei n° 15.454, de 27/12/1945 Aprova projetos de decretos-leis de diversos municípios
Decreto-Lei n° 15.453, de 27/12/1945 Aprova projeto de decreto-lei da Prefeitura Municipal de Campinas
Decreto-Lei n° 15.452, de 27/12/1945 Aprova projetos de decretos-leis de diversos municipios
Decreto-Lei n° 15.451, de 27/12/1945 Aprova projetos de decretos-leis de diversos municípios
Decreto-Lei n° 15.450, de 27/12/1945 Aprova projeto de decreto-lei da Prefeitura Municipal de Santos
Decreto-Lei n° 15.449, de 27/12/1945 Reorganiza o quadro de funcionários da Prefeitura Sanitária de Atibaia e dá outras providências
Decreto-Lei n° 15.448, de 27/12/1945 Autoriza a Prefeitura da Estância Hidromineral de Amparo a vender um veículo mediante concorrência pública
Decreto-Lei n° 15.440, de 27/12/1945 Dispõe sobre a fixação de vencimentos dos cargos do quadro de funcionários da Prefeitura Sanitária de Águas de Prata
Decreto-Lei n° 15.437, de 27/12/1945 Concede um abono de Natal ao funcionalismo da Prefeitura Sanitária de Atibaia e dá outras providências
Decreto-Lei n° 15.423, de 27/12/1945 Dispõe sobre a instituição do Salário-família a todos os servidores da Prefeitura Sanitária de Serra Negra
Decreto-Lei n° 15.422, de 27/12/1945 Dispõe sobre a fixação de vencimentos dos funcionários do quadro da Prefeitura Sanitária de São Paulo dos Campos e dá outras providências
Decreto-Lei n° 15.418, de 27/12/1945 Dispõe sobre a fixação de vencimentos de cargo na Prefeitura Sanitária de Socorro
Decreto-Lei n° 15.417, de 27/12/1945 Aprova projetos de decretos-leis de diversos municípios
Decreto-Lei n° 15.416, de 27/12/1945 Aprova projetos de decretos-leis de diversos municípios
Decreto-Lei n° 15.415, de 27/12/1945 Aprova projetos de decretos-leis de diversos municípios
Decreto-Lei n° 15.414, de 27/12/1945 Aprova projetos de decretos-leis de diversos municípios
Decreto-Lei n° 15.413, de 27/12/1945 Aprova projetos de decretos-leis de diversos municípios
Decreto-Lei n° 15.408, de 27/12/1945 Fixa vencimentos dos funcionários da Prefeitura Sanitária de Guarujá, e dá outras providências
Decreto-Lei n° 15.400, de 27/12/1945 Dispõe sobre efetivação de extranumerários mensalistas, e dá outras providências
Decreto-Lei n° 15.397, de 27/12/1945 Dispoe sobre criação de cargos
Decreto-Lei n° 15.387, de 27/12/1945 Reestrutura a carreira de "Agrônomo" e dá outras providências
Decreto-Lei n° 15.384, de 27/12/1945 Cria, na comarca de Lucélia, o cargo de Depositário Público
Decreto-Lei n° 15.373, de 26/12/1945 Dispõe sobre o Serviço de Verificação de Óbitos
Decreto-Lei n° 15.370, de 26/12/1945 Cria, no Departamento da Produção Vegetal, a Divisão de Economia Rural e dá outras providências
Decreto-Lei n° 15.369, de 24/12/1945 Cria cargos na Parte Permanente, do Quadro da Justiça, a que se refere o Decreto-lei n. 14.138, de 18 de agosto de 1944
Decreto-Lei n° 15.367, de 22/12/1945 Concede um abono de emergência aos servidores civis e militares do Estado
Decreto-Lei n° 15.366, de 22/12/1945 Modifica a redação dos artigos 78, 71 e 83 do Decreto-lei n. 12.273, de 28 de outubro de 1941
Decreto-Lei n° 15.365, de 22/12/1945 Ab-roga o Decreto-lei n. 12.948, de 18 de setembro de 1942, que suspendera a vigência de dispositivos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do E...
Decreto-Lei n° 15.359, de 21/12/1945 Cria cargos na Secretaria do Tribunal de Apelação
Decreto-Lei n° 15.358, de 21/12/1945 Efetiva em cargo da classe E da carreira de Bibliotecário Auxiliar, da Tabela II, da P.P. do QG., o sr. José Dirceu Silveira
Decreto-Lei n° 15.357, de 21/12/1945 Fixa vencimentos de cargo da Parte Permanente do Quadro Geral
Decreto-Lei n° 15.343, de 21/12/1945 Aprova projetos de decretos-leis de diversos Municípios
Decreto-Lei n° 15.342, de 21/12/1945 Aprova projetos de decretos-leis de diversos Municípios
Decreto-Lei n° 15.341, de 21/12/1945 Aprova projetos de decretos-leis de diversos Municípios
Decreto-Lei n° 15.331, de 20/12/1945 Regula a forma como é constituída a 2ª Instância do Ministério Público
Decreto-Lei n° 15.329, de 20/12/1945 Dispõe sobre a aplicação dos Decretos-leis federais n. 5.144, de 29-12-1942, 7.524 e 7.716, de 05-05 e 06-12-1945, ao serviço telefônico, e dá outras ...
Decreto-Lei n° 15.325, de 20/12/1945 Autoriza o cancelamento de responsabilidade do Senhor Cesar Pompeo de Queiroz Lacerda, tesoureiro da Secretaria da Viação e Obras Públicas e dá outras...
Decreto-Lei n° 15.318, de 19/12/1945 Estende os favores concedidos pelo Decreto-lei n. 14.938, de 17 de agosto de 1945
Decreto-Lei n° 15.317, de 19/12/1945 Exclui dois cargos da Tabela III, da Parte Permanente do Quadro Geral, anexo ao Decreto-lei n. 14.138, de 13 de agosto de 1944, e dá outras providênci...
Decreto-Lei n° 15.315, de 19/12/1945 Altera a redação dos artigos 30 e 31 e respectivos parágrafos únicos do Decreto-lei n. 14.138, de 18 de agosto de 1944
Decreto-Lei n° 15.306, de 13/12/1945 Dá nova redação ao artigo 39, do Estatuto dos Funcionários Públicos Estaduais - decreto-lei n. 12.273, de 28 de outubro de 1941
Decreto-Lei n° 15.305, de 13/12/1945 Restabelece o Regime de Tempo Integral para funcionários que especifica, e dá outras providências
Decreto-Lei n° 15.301, de 12/12/1945 Dispõe sobre concessão de licença-prêmio
Decreto-Lei n° 15.300, de 12/12/1945 Cria cargos na Parte Permanente, do Quadro da Justiça, a que se refere o Decreto-lei n. 14.138, de 18 de agosto de 1944
Decreto-Lei n° 15.297, de 12/12/1945 Dispõe sobre efetivação do pessoal extranumerário nas condições que especifica e dá outras providências
Decreto-Lei n° 15.296, de 12/12/1945 Dispõe sobre vantagem aos oficiais e praças da Força Policial do Estado em serviço na Guarda Militar da Secretaria da Segurança Pública, durante o est...
Decreto-Lei n° 15.273, de 06/12/1945 Autoriza a Fazenda do Estado a transferir ações aos antigos acionistas da "Sociedade Anônima O Estado de São Paulo"
Decreto-Lei n° 15.266, de 05/12/1945 Dispõe sobre concessão de abono aos oficiais na Força Policial do Estado
Decreto-Lei n° 15.264, de 05/12/1945 Cria cargos no quadro da Guarda Civil de São Paulo
Decreto-Lei n° 15.262, de 05/12/1945 Cria, na Parte Permanente do Quadro da Justiça, 2 (dois) cargos de Escrevente
Decreto-Lei n° 15.261, de 05/12/1945 Cria, na Parte Permanente do Quadro da Justiça, um cargo de Oficial de Justiça, Padrão "G"
Decreto-Lei n° 15.260, de 05/12/1945 Dispõe sobre os níveis de vencimentos dos cargos de Contínuo, Servente e de Zelador, da Tabela I, da Parte Suplementar do Quadro da Justiça
Decreto-Lei n° 15.256, de 04/12/1945 Cria cargos na Tabela II, da Parte Permanente, do Quadro Geral
Decreto-Lei n° 15.255, de 04/12/1945 Cria o Serviço do Cerimonial, no Palácio do Governo do Estado de São Paulo
Decreto-Lei n° 15.253, de 04/12/1945 Reduz, exclusivamente para o corrente ano, o número de comparecimentos exigidos dos professores estagiários, para fins de efetivação
Decreto-Lei n° 15.249, de 04/12/1945 Dispõe sobre criação de cargos
Decreto-Lei n° 15.248, de 04/12/1945 Dispõe sobre criação e reclassificação de cargos, elevação de padrões de vencimentos e instituição de funções gratificadas
Decreto-Lei n° 15.247, de 04/12/1945 Altera, em parte, a organização de Departamento Estadual de Estatística
Decreto-Lei n° 15.241, de 30/11/1945 Dispõe sobre efetivação de funcionários
Decreto-Lei n° 15.239, de 29/11/1945 Dispõe sobre concessão de abono aos servidores do Estado aposentados e em disponibilidade e aos reformados de Força Policial e da Guarda Civil
Decreto-Lei n° 15.238, de 28/11/1945 Dispõe sobre o afastamento de Prefeitos municipais
Decreto-Lei n° 15.236, de 28/11/1945 Altera padrões de vencimentos dos cargos docentes do magistério secundário e normal
Decreto-Lei n° 15.225, de 21/11/1945 Altera o artigo 1.º do Decreto-lei n. 14.217, de 5 outubro de 1944
Decreto-Lei n° 15.223, de 20/11/1945 Dispõe sobre fixação de vencimentos e dá outras providências, na Prefeitura Sanitária de Campos do Jordão
Decreto-Lei n° 15.212, de 13/11/1945 Dispõe sobre instituição do salário-família e outras providências, na Prefeitura Sanitária de Águas da Prata
Decreto-Lei n° 15.204, de 31/10/1945 Dispõe sobre fixação de vencimetos dos Juízes de Direito, Promotores Públicos e Curadores
Decreto-Lei n° 15.195, de 26/10/1945 Institui o Serviço de Assistência Religiosa à Guarda Civil e dá outras providências
Decreto-Lei n° 15.186, de 25/10/1945 Dispõe sobre criação de cargos no Quadro do Ensino
Decreto-Lei n° 15.175, de 24/10/1945 Dispõe sobre criação de cargos no Quadro do Ensino
Decreto-Lei n° 15.172, de 24/10/1945 Desdobra o Quadro do Ensino e dá outras providências
Decreto-Lei n° 15.171, de 24/10/1945 Dispõe sobre criação de cargos no Quadro do Ensino
Decreto-Lei n° 15.156, de 20/10/1945 Dispõe sobre contagem de tempo para efeito de promoção
Decreto-Lei n° 15.144, de 19/10/1945 Dispõe sobre criação de funções gratificadas
Decreto-Lei n° 15.143, de 19/10/1945 Dá nova organização ao Serviço Florestal
Decreto-Lei n° 15.128, de 15/10/1945 Institui o regime do salário-familia, e dá outras providências
Decreto-Lei n° 15.108, de 13/10/1945 Dispõe sobre elevação de padrão de cargo
Decreto-Lei n° 15.104, de 12/10/1945 Dispõe sobre extinção do Serviço de Enfermagem e dá outras providências
Decreto-Lei n° 15.102, de 12/10/1945 Altera a carreira de Dentista e dá outras providências
Decreto-Lei n° 15.101, de 12/10/1945 Altera o sistema de contribuição mensal dos associados da Caixa Beneficente da Guarda Civil de São Paulo
Decreto-Lei n° 15.095, de 11/10/1945 Dispõe sobre criação de cargos
Decreto-Lei n° 15.094, de 11/10/1945 Reorganiza o Instituto Butantã
Decreto-Lei n° 15.090, de 11/10/1945 Dispõe sobre criação de cargos
Decreto-Lei n° 15.071, de 25/09/1945 Dispõe sobre criação de cargos no Quadro do Ensino
Decreto-Lei n° 15.050, de 21/09/1945 Dispõe sobre concessão de auxílios e dá outras providências, na Prefeitura Sanitária de São José dos Campos
Decreto-Lei n° 15.043, de 19/09/1945 Dispõe sobre criação e extinção de cargos e instituição de funções gratificadas
Decreto-Lei n° 15.042, de 19/09/1945 Dispõe sobre reorganização do Departamento Estadual de Estatística
Decreto-Lei n° 15.041, de 19/09/1945 Dispõe sobre integração de cargos no quadro da Superintendência do Ensino Profissional
Decreto-Lei n° 15.040, de 19/09/1945 Dispõe sobre reorganização do ensino profissional e transferência de cargos
Decreto-Lei n° 15.038, de 19/09/1945 Dispõe sobre criação de cargos
Decreto-Lei n° 15.029, de 17/09/1945 Dá nova redação ao artigo 21 do Decreto-lei n. 13.654, de 6 de novembro de 1943
Decreto-Lei n° 15.025, de 11/09/1945 Dispõe sobre criação de cargos
Decreto-Lei n° 15.017, de 05/09/1945 Dispõe sobre criação de cargo e dá outras providências
Decreto-Lei n° 15.013, de 05/09/1945 Eleva vencimentos de cargos da Tabela I, da Parte Permanente, do Quadro Geral e dá outras providências
Decreto-Lei n° 15.011, de 05/09/1945 Dispõe sobre revogação do Decreto-lei n. 14.780, de 13-06-1945
Decreto-Lei n° 15.010, de 05/09/1945 Autoriza a Prefeitura Sanitária de Lindoia a encampar os serviços telefônicos intermunicipais
Decreto-Lei n° 15.005, de 04/09/1945 Dispõe sobre reestruturação do Quadro do Ensino e dá outras providências
Decreto-Lei n° 14.996, de 03/09/1945 Dispõe sobre a reorganização do Conselho Superior do Ministério Público
Decreto-Lei n° 14.995, de 03/09/1945 Dispõe sobre criação de cargos no Quadro da Justiça
Decreto-Lei n° 14.988, de 01/09/1945 Dispõe sobre reorganização da Guarda Civil
Decreto-Lei n° 14.983, de 30/08/1945 Dispõe sobre criação de cargos no Quadro do Ensino
Decreto-Lei n° 14.979, de 29/08/1945 Dispõe sobre elevação de padrões de vencimentos dos cargos de Escriturário das Caixas Econômicas do Estado e do Instituto de Previdência do Estado
Decreto-Lei n° 14.977, de 29/08/1945 Dispõe sobre criação de cargos no Quadro do Ensino
Decreto-Lei n° 14.974, de 28/08/1945 Reestrutura, desdobra e amplia carreiras, na Parte Permanente do Quadro Geral e dá outras providências
Decreto-Lei n° 14.963, de 23/08/1945 Dispõe sobre criação de cargo
Decreto-Lei n° 14.959, de 22/08/1945 Dispõe sobre reajustamento e reclassificação do Quadro de Direção das Caixas Econômicas Estaduais
Decreto-Lei n° 14.938, de 17/08/1945 Dispõe sobre concessão de abono ao funcionalismo público civil do Estado
Decreto-Lei n° 14.923, de 08/08/1945 Estabelece vantagens para os servidores públicos civis que concluírem cursos de aperfeiçoamento mantidos pelo Departamento do Serviço Público
Decreto-Lei n° 14.915, de 06/08/1945 Reajusta e enquadra no padrão "K", o vencimento do cargo de Redator-Secretário da Imprensa Oficial do Estado
Decreto-Lei n° 14.913, de 03/08/1945 Dispõe sobre fixação dos subsídios dos Prefeitos Sanitários de Atibaia, Serra Negra e Socorro
Decreto-Lei n° 14.886, de 27/07/1945 Dispõe sobre instituição de função gratificada
Decreto-Lei n° 14.880, de 26/07/1945 Dispõe sobre criação de cargos
Decreto-Lei n° 14.876, de 21/07/1945 Dispõe sobre criação de cargos
Decreto-Lei n° 14.871, de 20/07/1945 Dispõe sobre fixação de vencimentos do pessoal da Bolsa Oficial do Café e Mercadorias, de Santos
Decreto-Lei n° 14.869, de 14/07/1945 Dispõe sobre criação de cargos no Ensino
Decreto-Lei n° 14.867, de 14/07/1945 Eleva gratificações na Guarda Civil e dá outras providências
Decreto-Lei n° 14.866, de 13/07/1945 Dispõe sobre revogação do § único, artigo 6.º do Decreto-lei n. 14.651, de 10-04-1945,e dá outras providências
Decreto-Lei n° 14.865, de 13/07/1945 Dispõe sobre gratificações
Decreto-Lei n° 14.862, de 12/07/1945 Eleva níveis de vencimentos da carreira de Servente e dá outras providências
Decreto-Lei n° 14.858, de 10/07/1945 Dispõe sobre criação de cargos o Quadro do Ensino
Decreto-Lei n° 14.857, de 10/07/1945 Dispõe sobre tranformação do Instituto de Higiene de São Paulo em Faculdade de Higiene e Saúde Pública
Decreto-Lei n° 14.856, de 09/07/1945 Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro do Ensino
Decreto-Lei n° 14.847, de 06/07/1945 Dispõe sobre extinção de cargo
Decreto-Lei n° 14.845, de 05/07/1945 Dispõe sobre criação e extinção de cargo
Decreto-Lei n° 14.844, de 05/07/1945 Dispõe sobre extinção do Departamento Estadual de Imprensa e Propaganda e criação do Departamento Estadual de Informações
Decreto-Lei n° 14.828, de 03/07/1945 Dispõe sobre concessão de gratificação
Decreto-Lei n° 14.827, de 03/07/1945 Dispõe sobre concessão de abono
Decreto-Lei n° 14.822, de 02/07/1945 Introduz modificações na organização da Delegacia de Ordem Política e Social
Decreto-Lei n° 14.807, de 25/06/1945 Dispõe sobre criação de cargos no quadro do Ensino
Decreto-Lei n° 14.787, de 13/06/1945 Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro do Ensino
Decreto-Lei n° 14.785, de 13/06/1945 Dispõe sobre a lotação de cargos no Ginásio Estadual de Capivari
Decreto-Lei n° 14.784, de 13/06/1945 Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro do Ensino
Decreto-Lei n° 14.780, de 13/06/1945 Dispõe sobre concessão de gratificação
Decreto-Lei n° 14.778, de 13/06/1945 Dispõe sobre criação de cargos
Decreto-Lei n° 14.777, de 13/06/1945 Dá nova redação aos artigos 42 e 43, do Decreto-lei n. 12.511, de 21 de janeiro de 1942
Decreto-Lei n° 14.766, de 05/06/1945 Dispõe sobre criação de cargos, no Quadro do Ensino
Decreto-Lei n° 14.756, de 02/06/1945 Dispõe sobre criação da Seção de Registro dos Empregados Domésticos, no Gabinete de Investigações
Decreto-Lei n° 14.728, de 15/05/1945 Dispõe sobre reorganização do quadro de funcionários e dá outras providências, na Prefeitura Sanitária de Lindóia
Decreto-Lei n° 14.709, de 05/05/1945 Dispõe sobre inscrição de professores em concurso
Decreto-Lei n° 14.708, de 05/05/1945 Dispõe sobre criação de cargo
Decreto-Lei n° 14.673, de 24/04/1945 Dispõe sobre o abandono de função na Guarda Civil de São Paulo
Decreto-Lei n° 14.672, de 24/04/1945 Dispõe sobre aproveitamento de cargos de 4.º Escriturário
Decreto-Lei n° 14.656, de 11/04/1945 Dispõe sobre elevação de padrões de vencimentos no Quadro da Justiça e dá outras providências
Decreto-Lei n° 14.654, de 11/04/1945 Dispõe sobre instituição de funções gratificadas no Serviço Portuário, em Santos
Decreto-Lei n° 14.651, de 10/04/1945 Dispõe sobre elevação de padrões de vencimentos dos cargos das classes "E" e "D" da carreira de Escriturário e dá outras providências
Decreto-Lei n° 14.642, de 05/04/1945 Dispõe sobre aplicação do saldo dos depósitos das Caixas Econômicas Estaduais
Decreto-Lei n° 14.639, de 05/04/1945 Dispõe sobre reorganização do quadro de funcionários da Prefeitura Sanitária de Águas da Prata e fixação dos respectivos vencimentos
Decreto-Lei n° 14.630, de 02/04/1945 Dispõe sobre autorização para pagamento de gratificação por serviços extraordinários
Decreto-Lei n° 14.629, de 28/03/1945 Dispõe sobre inaplicabilidade à Magistratura de disposições do Decreto-lei n. 14.138, de 18-08-1944
Decreto-Lei n° 14.610, de 16/03/1945 Dispõe sobre criação de cargos
Decreto-Lei n° 14.577, de 02/03/1945 Dispõe sobre a aplicação do Decreto-lei n. 13.828, de 24-01-1944
Decreto-Lei n° 14.563, de 26/02/1945 Dispõe sobre criação de cargos no Quadro de Ensino, a que se refere o Decreto-lei n. 14.138, de 18-08-1944
Decreto-Lei n° 14.561, de 26/02/1945 Dispõe sôbre criação de cargos
Decreto-Lei n° 14.553, de 22/02/1945 Dispõe sobre regulamentação do concurso de ingresso ao cargo de adjunto de grupos escolares rurais
Decreto-Lei n° 14.547, de 20/02/1945 Dispõe sobre conversão de dispensa em afastamento remunerado
Decreto-Lei n° 14.537, de 15/02/1945 Dispõe sobre criação de cargos no Quadro de Ensino
Decreto-Lei n° 14.527, de 09/02/1945 Dispõe sobre criação de Delegacias Regionais, alteração de classe de algumas Delegacias do Policia e criação de outras nos municípios novos
Decreto-Lei n° 14.515, de 07/02/1945 Dispõe sobre fixação de gratificações
Decreto-Lei n° 14.496, de 27/01/1945 Dispõe sobre abono de faltas aos funcionários docentes e administrativos do ensino primário, secundário e normal, no período dos concursos
Decreto-Lei n° 14.495, de 26/01/1945 Eleva os padrões de vencimentos no quadro do Ensino, institui gratificação de magistério para os ocupantes desses cargos, cria a carreira de Técnico d...
Decreto-Lei n° 14.457, de 12/01/1945 Dispõe sobre extinção do Departamento Estadual do Trabalho e dá outras providências
Decreto-Lei n° 14.456, de 11/01/1945 Dispõe sobre instalação da Clínica Psiquiátrica no Hospital das Clínicas da Universidade de São Paulo
Decreto-Lei n° 14.447, de 04/01/1945 Dá nova redação ao artigo 36 e seu § 1.º, do Decreto-lei n. 12.427, de 23-12-1941
Decreto-Lei n° 14.428, de 29/12/1944 Torna extensivo aos funcionários do extinto Cartório Criminal do Tribunal de Apelação, o disposto no artigo 5.º da Lei n. 2.508, de 31/12/1935, e dá o...
Decreto-Lei n° 14.405, de 27/12/1944 Regulamenta as substituições no magistério secundário e dá outras providências
Decreto-Lei n° 14.401, de 26/12/1944 Reorganiza a administração das Caixas Econômicas e dá outras providências
Decreto-Lei n° 14.399, de 22/12/1944 Dispõe sobre criação de cargos e dá outras providências
Decreto-Lei n° 14.398, de 22/12/1944 Dispõe sobre fixação de diárias de alimentação das praças da Força Policial do Estado
Decreto-Lei n° 14.391, de 21/12/1944 Dispõe sobre atribuição de gratificações aos Presidentes e membros dos Conselhos Administrativos das Caixas Econômicas
Decreto-Lei n° 14.384, de 19/12/1944 Dispõe sobre criação de cargos
Decreto-Lei n° 14.373, de 15/12/1944 Dispõe sobre isenção do pagamento da quota estabelecida no artigo 4.º, do Decreto n. 10.189, de 16 de maio de 1939
Decreto-Lei n° 14.362, de 14/12/1944 Dispõe sobre criação de cargos
Decreto-Lei n° 14.360, de 14/12/1944 Dispõe sobre transferência de quota para serviços de água e esgotos
Decreto-Lei n° 14.339, de 05/12/1944 Dispõe sobre a tutela econômico-financeira das entidades autárquicas vinculadas à administração estadual
Decreto-Lei n° 14.338, de 05/12/1944 Dispõe sobre cooperação com a imprensa profissional e dá outras providências
Decreto-Lei n° 14.312, de 24/11/1944 Dispõe sobre elevação de padrões de vencimentos e dá outras providências
Decreto-Lei n° 14.296, de 21/11/1944 Regulamenta o Capítulo IV - Das diárias - do Título II, do Decreto-lei n. 12.273, de 28 de outubro de 1941
Decreto-Lei n° 14.289, de 14/11/1944 Dispõe sobre criação de cargos e dá outras providências
Decreto-Lei n° 14.282, de 10/11/1944 Dispõe sobre a criação de cargos
Decreto-Lei n° 14.275, de 09/11/1944 Dispõe sobre criação e extinção de cargos e dá outras providências
Decreto-Lei n° 14.274, de 09/11/1944 Dispõe sobre criação do cargo de Capelão Militar na Força Policial do Estado e dá outras providências
Decreto-Lei n° 14.271, de 08/11/1944 Dá nova redação ao artigo 14 do Decreto-lei n. 13.828, de 24 de janeiro de 1944
Decreto-Lei n° 14.269, de 08/11/1944 Dá nova redação ao § 5.º, do artigo 15 e a letra "c" do artigo 16, da Lei n. 2.940, de 6 de abril de 1937
Decreto-Lei n° 14.265, de 07/11/1944 Dispõe sobre criação de cargo e dá outras providências
Decreto-Lei n° 14.264, de 07/11/1944 Dispõe sobre criação da Inspetoria de Classificação de Comércio da Seda, do Serviço de Sericicultura
Decreto-Lei n° 14.261, de 31/10/1944 Dispõe sobre fixação dos subsídios dos prefeitos municipais
Decreto-Lei n° 14.256, de 26/10/1944 Dispõe sobre instalação da Clínica Ortopédica e Traumatológica do Hospital das Clínicas, da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo
Decreto-Lei n° 14.241, de 18/10/1944 Uniformiza a denominação, fixa o número de funções de extranumerário mensalista do Departamento das Municipalidades, e dá outras providências
Decreto-Lei n° 14.234, de 16/10/1944 Modifica a organização judiciária do Estado
Decreto-Lei n° 14.225, de 11/10/1944 Dispõe sobre aumento de vencimentos dos servidores do Hospital das Clínicas
Decreto-Lei n° 14.223, de 11/10/1944 Dispõe sobre reorganização da Seção de Tuberculose, da Divisão Técnica do Departamento de Saúde e dá outras providências
Decreto-Lei n° 14.222, de 10/10/1944 Dispõe sobre criação e extinção de cargos
Decreto-Lei n° 14.221, de 10/10/1944 Dispõe sobre criação do Departamento Estadual da Criança (D.E.C.) e dá outras providências
Decreto-Lei n° 14.199, de 26/09/1944 Dispõe sobre aumento do preço das diárias das praças da Força Policial do Estado
Decreto-Lei n° 14.198, de 26/09/1944 Dá nova denominação à Comissão Estadual do Gasogênio e dá outras providências
Decreto-Lei n° 14.197, de 25/09/1944 Dispõe sobre concessão de acréscimo de vencimentos aos coronéis e tenentes-coronéis da Força Policial do Estado
Decreto-Lei n° 14.184, de 14/09/1944 Subordina o Aeroporto de São Paulo à Diretoria de Viação da Secretaria da Viação e Obras Públicas e dá outras providências
Decreto-Lei n° 14.183, de 13/09/1944 Dispõe sobre fixação de vencimentos e dá outras providências, na Prefeitura Sanitária de Guarujá
Decreto-Lei n° 14.177, de 08/09/1944 Dispõe sobre fixação de vencimentos e dá outras providências, na Prefeitura Sanitária de São José dos Campos
Decreto-Lei n° 14.165, de 01/09/1944 Dispõe sobre concessão de abono, na Prefeitura Sanitária de Lindoia
Decreto-Lei n° 14.158, de 31/08/1944 Dá nova redação à letra "d", do artigo 3.º, do Decreto-lei n. 10.880, de 4 de janeiro de 1940
Decreto-Lei n° 14.153, de 29/08/1944 Dispõe sobre aquisição do acervo social do "Sanatório Pinel Ltda.", e dá outras providências
Decreto-Lei n° 14.143, de 21/08/1944 Dispõe sobre o sobrestamento do início do gozo da licença-prêmio a que se refere o Decreto-lei n. 13.885, de 9 de março de 1944
Decreto-Lei n° 14.138, de 18/08/1944 Dispõe sobre a classificação e consolidação dos cargos e funções gratificadas do funcionalismo público civil do Estado de São Paulo, e dá outras provi...
Decreto-Lei n° 14.135, de 17/08/1944 Dá nova organização ao ensino profissional da pesca
Decreto-Lei n° 14.130, de 16/08/1944 Regulamenta a Escola de Educação Física da Força Policial do Estado
Decreto-Lei n° 14.112, de 03/08/1944 Dispõe sobre criação de cargo
Decreto-Lei n° 14.100, de 27/07/1944 Transforma a Secção Legal da Diretoria do Expediente do Departamento Administrativo da Secretaria da Segurança Pública em Consultoria Jurídica e dá ou...
Decreto-Lei n° 14.098, de 27/07/1944 Revoga o § 2.° do artigo 130 do Decreto-lei n. 11.800, de 31-12-1940
Decreto-Lei n° 14.094, de 27/07/1944 Torna extensivas aos interinos, nas condições que especifica, determinadas disposições do Decreto-lei n. 13.325, de 26 de abril de 1943
Decreto-Lei n° 14.078, de 15/07/1944 Declara isolado, de provimento efetivo, o cargo de Secretário da Diretoria do Servivo de Trânsito
Decreto-Lei n° 14.070, de 12/07/1944 Dispõe sobre criação de cargo
Decreto-Lei n° 14.068, de 08/07/1944 Dispõe sobre concessão de abono provisório e dá outras providências, na Prefeitura Sanitária de Águas da Prata
Decreto-Lei n° 14.060, de 30/06/1944 Regulamenta os Cursos de Transmissão da Força Policial do Estado
Decreto-Lei n° 14.056, de 26/06/1944 Dispõe sobre reorganização do Departamento Estadual do Trabalho e dá outras providências
Decreto-Lei n° 14.014, de 30/05/1944 Dispõe sobre transferência de serviços
Decreto-Lei n° 14.010, de 30/05/1944 Dispoe sobre criação de cargo na Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio
Decreto-Lei n° 13.985, de 16/05/1944 Dispõe sobre regulamentação do serviço de abastecimento de água na Prefeitura Sanitária de São José dos Campos
Decreto-Lei n° 13.983, de 16/05/1944 Dispõe sobre contribuição da Superintendência dos Serviços do Café e dá outras providências
Decreto-Lei n° 13.981, de 16/05/1944 Modifica a redação do § 3.° do artigo 2.° do Decreto n. 13.899, de 17 de março de 1944
Decreto-Lei n° 13.979, de 16/05/1944 Dispõe sobre reorganização do Instituto de Pesquisas Tecnológicas e dá outras providencias
Decreto-Lei n° 13.978, de 12/05/1944 Aprova o Regimento do Serviço Florestal
Decreto-Lei n° 13.972, de 11/05/1944 Modifica o § 2.° do artigo 127 do Regulamento do Gabinete de Investigações, aprovado pelo Decreto n. 7.223, de 21 de junho de 1935
Decreto-Lei n° 13.965, de 02/05/1944 Regulamenta a declaração de indignidade para o oficialato na Força Policial
Decreto-Lei n° 13.964, de 02/05/1944 Dá nova redação ao artigo 11, do Decreto-lei n. 12.498, de 7 de janeiro de 1942
Decreto-Lei n° 13.963, de 02/05/1944 Converte em decreto-lei o Decreto n. 12.811, de 15 de julho de 1942
Decreto-Lei n° 13.959, de 28/04/1944 Dispõe sobre criação de cargos na Delegacia de Polícia de Guarujá
Decreto-Lei n° 13.953, de 25/04/1944 Institui, subordinada ao Departamento do Serviço Público, a Comissão de Administração de Pessoal
Decreto-Lei n° 13.952, de 25/04/1944 Regulamenta a concessão de empréstimos pela Caixa Beneficente da Guarda Civil
Decreto-Lei n° 13.950, de 25/04/1944 Dispõe sobre reorganização da Secretaria da Interventoria e dá outras providências
Decreto-Lei n° 13.941, de 14/04/1944 Dispõe sobre criação do Departamento da Produção Industrial (D.P.I.), na Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio
Decreto-Lei n° 13.926, de 28/03/1944 Dispõe sobre elevação de vencimentos e salários dos servidores das Caixas Econômicas do Estado, do Instituto de Previdência e da Superintendência dos ...
Decreto-Lei n° 13.920, de 25/03/1944 Dispõe sobre criação de 4 secções técnicas na Escola Superior de Agricultura "Luiz de Queiroz"
Decreto-Lei n° 13.904, de 17/03/1944 Eleva o número de estagiários de oficiais de justiça a que se refere o artigo 64 do Decreto-lei n. 12.490, de 31 de dezembro de 1941
Decreto-Lei n° 13.885, de 09/03/1944 Regulamenta a concessão de licença-prêmio na Força Policial e na Guarda Civil
Decreto-Lei n° 13.884, de 09/03/1944 Transforma o Serviço Administrativo da Força Policial do Estado em a 4.ª Seção da Diretoria do Pessoal da Secretaria da Segurança Pública
Decreto-Lei n° 13.874, de 06/03/1944 Dispõe sobre fixação de vencimentos, na Imprensa Oficial do Estado
Decreto-Lei n° 13.873, de 06/03/1944 Dispõe sobre majoração de vencimentos
Decreto-Lei n° 13.855, de 29/02/1944 Dispõe sobre subordinação da Universidade de São Paulo à Interventoria Federal
Decreto-Lei n° 13.852, de 26/02/1944 Regulamenta o serviço de emplacamento de prédios e de vias e logradouros públicos ou particulares, na Estancia Hidromineral e Climática de São José do...
Decreto-Lei n° 13.849, de 24/02/1944 Dispõe sobre criação de postos de assistência médico-sanitária na Divisão do Serviço do Interior, do Departamento de Saúde, e dá outras providências
Decreto-Lei n° 13.842, de 09/02/1944 Regulamentação de todas as disposições sobre construções, reconstruções, reformas, aumentos e demolições, da Prefeitura Sanitária de Lindoia
Decreto-Lei n° 13.839, de 08/02/1944 Dispõe sobre adaptação de veículos oficiais ao funcionamento a gás pobre
Decreto-Lei n° 13.838, de 08/02/1944 Aprova, com outra redação, projeto de decreto-lei da Interventoria Federal, que dispõe sobre doação de material e dá outra providências
Decreto-Lei n° 13.835, de 08/02/1944 Declara em disponibilidade o ex-promotor público da comarca de Areias
Decreto-Lei n° 13.828, de 24/01/1944 Dispõe sobre elevação dos vencimentos e salários dos servidores do Estado e dá outras providências
Decreto-Lei n° 13.789, de 31/12/1943 Dispõe sobre a transferência da Secção Bromatológica do Serviço de Alimentação Pública do Interior para o Intituto Adolfo Luiz
Decreto-Lei n° 13.779, de 30/12/1943 Dispõe sobre criação de cargos de escrevente no cartório do 1.° ofício criminal da comarca de Santos, e dá outras providências
Decreto-Lei n° 13.774, de 30/12/1943 Dispõe sobre os vencimentos anuais de cargos na Prefeitura Sanitária de Campos do Jordão
Decreto-Lei n° 13.759, de 29/12/1943 Institui, na Divisão de Seleção e Aperfeiçoamento, do Departamento do Serviço Publico, o Serviço de Aperfeiçoamento dos Servidores do Estado
Decreto-Lei n° 13.741, de 17/12/1943 Dispõe sobre concessão de prêmios
Decreto-Lei n° 13.732, de 14/12/1943 Dispõe sobre ratificação de convênios
Decreto-Lei n° 13.725, de 10/12/1943 Dispõe sobre concessão de abono familiar
Decreto-Lei n° 13.723, de 10/12/1943 Dispõe sobre transferência de atribuições dos Serviços Gerais para o Serviço de Fundos da Força Policial do Estado
Decreto-Lei n° 13.721, de 10/12/1943 Fixa os vencimentos anuais dos cargos de guarda da estação de água, guarda do serviço de esgotos, guarda noturno e de servente, do quadro de funcionár...
Decreto-Lei n° 13.720, de 10/12/1943 Autoriza permuta na Prefeitura Sanitária de São José dos Campos
Decreto-Lei n° 13.713, de 09/12/1943 Reorganiza a Secretaria do Conselho Administrativo do Estado e dá outras providências
Decreto-Lei n° 13.690, de 29/11/1943 Dispõe sobre aumento de vencimentos aos funcionários do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo
Decreto-Lei n° 13.686, de 26/11/1943 Fixa os vencimentos anuais do cargo de Servente, da Prefeitura Sanitária do Guarujá
Decreto-Lei n° 13.671, de 17/11/1943 Dispõe sobre criação de cargo
Decreto-Lei n° 13.652, de 05/11/1943 Dispõe sobre majoração de vencimentos aos elementos das Corporações Policiais do Estado
Decreto-Lei n° 13.651, de 05/11/1943 Dispõe sobre constituição de câmaras especiais no Tribunal de Impostos e Taxas e dá outras providências
Decreto-Lei n° 13.633, de 26/10/1943 Dispõe sobre revigoração e alteração de decreto-lei
Decreto-Lei n° 13.629, de 22/10/1943 Revoga o Decreto n. 10.470, de 6 de setembro de 1939
Decreto-Lei n° 13.625, de 21/10/1943 Dispõe sobre criação da Assistência Técnica do Ensino Rural e dá outras providências
Decreto-Lei n° 13.601, de 11/10/1943 Prorroga, por mais um ano, os prazos mencionados nos artigos 57 e 58, do Decreto n. 9.818, de 13-12-1938
Decreto-Lei n° 13.599, de 08/10/1943 Extingue, no quadro de funcionários da Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia, um cargo de Fiscal
Decreto-Lei n° 13.566, de 22/09/1943 Dispõe sobre pagamento de gratificação mensal
Decreto-Lei n° 13.558, de 17/09/1943 Obriga a todos os proprietários de terrenos, edificados ou não, situados na Estância do Guarujá, a construir ou reconstruir os muros de fechos e passe...
Decreto-Lei n° 13.548, de 16/09/1943 Dispoe sobre vencimentos dos funcionários das Caixas Econômicas do Estado e da Superintendência dos Serviços do Café
Decreto-Lei n° 13.534, de 31/08/1943 Dispõe sobre vantagens aos oficiais e praças da Força Policial do Estado, em serviço na Ilha Anchieta e no Depósito de Convalescentes e Sanatório de T...
Decreto-Lei n° 13.523, de 25/08/1943 Dispõe sobre o Conselho Consultivo do Departamento do Serviço Social do Estado
Decreto-Lei n° 13.510, de 12/08/1943 Dispõe sobre contribuição da Superintendência dos Serviços do Café, e dá outras providências
Decreto-Lei n° 13.508, de 12/08/1943 Dispõe sobre o Serviço de Climatologia e Hidrografia do Instituto Geográfico e Geológico, e dá outras providências
Decreto-Lei n° 13.501, de 09/08/1943 Dispõe sobre vencimentos do funcionalismo público do Estado de São Paulo e dá outras providências
Decreto-Lei n° 13.497, de 04/08/1943 Autoriza a instalação, pelas Estradas de Ferro de propriedade e sob administração do Estado, de armazéns fornecedores de gêneros de primeira necessida...
Decreto-Lei n° 13.465, de 16/07/1943 Dispõe sobre toda e qualquer infração de leis ou posturas da Estância Hidromineral de Lindoia
Decreto-Lei n° 13.439, de 30/06/1943 Dispõe sobre a reorganização da Divisão do Serviço do Interior, do Departamento de Saúde
Decreto-Lei n° 13.417, de 17/06/1943 Dispõe sobre modificações no Decreto-lei n. 12.273, de 28 de outubro de 1941
Decreto-Lei n° 13.399, de 02/06/1943 Modifica a denominação dos Postos e Estações de Monta do Departamento da Produção Animal
Decreto-Lei n° 13.389, de 01/06/1943 Dispõe sobre a forma de provimento dos cargos do Hospital das Clínicas
Decreto-Lei n° 13.380, de 24/05/1943 Extingue o Conselho Geral de Administração da Força Policial do Estado e dá outras providências
Decreto-Lei n° 13.367, de 18/05/1943 Autoriza o abono de falta dadas por professores por motivo da leitura de provas para provimento do cargo de diretor estagiário de grupos escolares de ...
Decreto-Lei n° 13.356, de 07/05/1943 Dispõe sobre o comércio ambulante, de vendedores ou compradores, por conta própria ou de terceiros, na Estância Hidromineral de Lindoia
Decreto-Lei n° 13.348, de 03/05/1943 Extingue na Fôrça Policial os postos de sargento ajudante, primeiro e segundo cabos
Decreto-Lei n° 13.347, de 03/05/1943 Dispõe sobre concessão às praças reformadas da Força Policial do Estado, das vantagens constantes do Decreto-lei n. 13.252, de 26-02-1943
Decreto-Lei n° 13.346, de 03/05/1943 Dispõe sobre a organização do Corpo de Bombeiros
Decreto-Lei n° 13.342, de 30/04/1943 Dispõe sobre o serviço de emplacamento de prédios e de vias e logradouros públicos pu particulares das vilas de Abernésia, Jaguaribe e Capivari, na ci...
Decreto-Lei n° 13.326, de 26/04/1943 Dispõe sobre as atribuições do Diretor da Diretoria Regional do Serviço de Defesa Passiva Anti-Aérea
Decreto-Lei n° 13.325, de 26/04/1943 Dispõe sobre concessão de licenças e pagamento de salários aos extranumerários, mensalistas e contratados
Decreto-Lei n° 13.311, de 09/04/1943 Fixa o quadro de funcionários da Prefeitura Sanitária de Campos do Jordão
Decreto-Lei n° 13.308, de 09/04/1943 Dispõe sobre a distribuição de água para a cidade de Campos do Jordão
Decreto-Lei n° 13.298, de 07/04/1943 Declara que todos os presídios do Estado constituem o Departamento dos Presídios do Estado, subordinado à Secretaria da Justiça e Negócios do Interior
Decreto-Lei n° 13.270, de 15/03/1943 Dispõe sobre as diárias de alimentação do pessoal da Força Policial
Decreto-Lei n° 13.239, de 16/02/1943 Institui o registo policial das transações de animais, e dá outras providências
Decreto-Lei n° 13.234, de 12/02/1943 Dispõe sobre os serviços de limpeza das vias públicas e de remoção de lixo domiciliar, na Estância Hidromineral de Lindoia
Decreto-Lei n° 13.233, de 12/02/1943 Localiza a sede da Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia na povoação das Termas do mesmo nome
Decreto-Lei n° 13.231, de 12/02/1943 Autoriza a Prefeitura Sanitária do Guarujá a vender 8.100 quilos de motores inutilizados, 25.000 quilos de sucatas e 12.000 quilos de rodeiros de dive...
Decreto-Lei n° 13.229, de 11/02/1943 Dispõe sobre adiantamentos e suprimentos de fundos, prestação e tomada de contas, em geral, e dá outras providências
Decreto-Lei n° 13.228, de 11/02/1943 Cria cargos na Secretaria da Fazenda e dá outras providências
Decreto-Lei n° 13.226, de 10/02/1943 Dispõe sobre elevação de classe de delegacias de polícia do Interior do Estado e dá outra providências
Decreto-Lei n° 13.213, de 08/02/1943 Distribui as atribuições conferidas ao Estado de São Paulo, para execução do Código Florestal no seu território, cria a Polícia Florestal e dá outras ...
Decreto-Lei n° 13.212, de 08/02/1943 Transforma em subestações experimentais os campos de demonstração de Mococa, Santa Rita, Jaú, Pederneiras, Capão Bonito e Pindamonhangaba do Departame...
Decreto-Lei n° 13.211, de 08/02/1943 Cria, no município de São Bento de Sapucaí, uma Estação Experimental de 2.ª categoria, subordinada à Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio e...
Decreto-Lei n° 13.192, de 19/01/1943 Dispõe sobre organização do Hospital das Clínicas
Decreto-Lei n° 13.186, de 12/01/1943 Estabelece novos vencimentos para professores e assistentes da Universidade de São Paulo, para os Secretários da Faculdade de Medicina e do Serviço de...
Decreto-Lei n° 13.172, de 04/01/1943 Altera o regulamento da Guarda-Noturna desta Capital
Decreto-Lei n° 13.166, de 31/12/1942 Obriga os proprietários de terrenos, edificados ou não, beneficiados com a colocação de guias e sarjetas, na Estância Hidromineral de Lindoia, a const...
Decreto-Lei n° 13.155, de 30/12/1942 Estabelece gratificação para os Membros do Conselho Regional de Trânsito, criado pelo artigo 134 do Decreto-lei federal n. 3.651, de 25-09-1941
Decreto-Lei n° 13.146, de 23/12/1942 Dá nova redação ao artigo 3.º do Decreto-lei n. 12.935, de 9 de setembro de 1942
Decreto-Lei n° 13.136, de 19/12/1942 Aprova e ratifica, no seu conjunto e em cada uma das suas partes, para produzir todos os efeitos no que toca ao Governo da Prefeitura Sanitária de Gua...
Decreto-Lei n° 13.108, de 07/12/1942 Dispõe sobre atribuições do Diretor Geral do Departamento do Serviço Público e dá outras providências
Decreto-Lei n° 13.107, de 07/12/1942 Cria, na Estância Hidromineral de Águas da Prata, a Agência de Estatística Municipal, diretamente articulada com o Departamento Estadual de Estatístic...
Decreto-Lei n° 13.089, de 30/11/1942 Aprova e ratifica, no seu conjunto e em cada uma das suas partes, para produzir todos os efeitos no que toca ao Governo da Prefeitura Sanitária de Águ...
Decreto-Lei n° 13.087, de 30/11/1942 Dispõe sobre a Secção de Estatística e Arquivo da Prefeitura Sanitária de Campos do Jordão, diretamente articulada com o Departamento Estadual de Esta...
Decreto-Lei n° 13.078, de 27/11/1942 Dispõe sobre o quadro do pessoal da Superintendência dos Serviços do Café, e dá outras providências
Decreto-Lei n° 13.046, de 06/11/1942 Aprova e ratifica, no seu conjunto e em cada uma das suas partes, para produzir todos os efeitos no que toca ao Governo da Estância Hidromineral de Li...
Decreto-Lei n° 13.043, de 06/11/1942 Aprova e ratifica, no seu conjunto e em cada uma das suas partes, para produzir todos os efeitos no que toca ao Governo da Prefeitura Sanitária de Cam...
Decreto-Lei n° 13.042, de 05/11/1942 Dispõe sobre criação de cargos no Serviço de Fiscalizacão do Exercício Profissional, do Departamento de Saúde da Secretaria de Educação e Saúde Públic...
Decreto-Lei n° 13.037, de 30/10/1942 Determina a forma de provimento de cargos da Tesouraria Geral da Secretaria da Segurança Pública e dos cargos de Bibliotecários do Estado
Decreto-Lei n° 13.034, de 29/10/1942 Prorroga o prazo do artigo 42 do Decreto-lei n. 12.490, de 31 de dezembro de 1941
Decreto-Lei n° 13.030, de 28/10/1942 Estatuto dos funcionários públicos civis dos Municípios do Estado de São Paulo
Decreto-Lei n° 13.014, de 26/10/1942 Cria cargo na Procuradoria do Patrimônio Imobiliário e Cadastro do Estado, da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior
Decreto-Lei n° 13.003, de 13/10/1942 Dispõe sobre o sobrestamento do início do gozo de licença-prêmio
Decreto-Lei n° 12.990, de 09/10/1942 Cria, na Prefeitura Sanitaria de Guarujá, a Agência de Estatística Municipal, diretamente articulada com o Departamento Estadual de Estatística
Decreto-Lei n° 12.984, de 08/10/1942 Extingue o presídio político da Ilha Anchieta e abre à Secretaria da Segurança Pública um crédito especial de rs. 237:577$1
Decreto-Lei n° 12.966, de 02/10/1942 Dispõe sobre criação, no Departamento Estadual de Estatística, da Secção de Estatística Militar e dá outras providências
Decreto-Lei n° 12.948, de 18/09/1942 Suspende a vigência de dispositivos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Decreto-lei n. 12.273, de 28 de outubro de 1941)
Decreto-Lei n° 12.946, de 16/09/1942 Cria o "Lar Juquiá" e dá outras providências
Decreto-Lei n° 12.936, de 09/09/1942 Cria cargos no Serviço de Imigração e Colonização da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio, dá outras providências
Decreto-Lei n° 12.932, de 09/09/1942 Dispõe sobre provimento de cargo de professor catedrático, de assistente ou professor de aulas, nas escolas normais e nos ginásios do Estado
Decreto-Lei n° 12.930, de 09/09/1942 Transforma a Bolsa Oficial de Café, em Santos, em Bolsa Oficial de Café e Mercadorias
Decreto-Lei n° 12.924, de 04/09/1942 Cria o "Instituto Correcional da Ilha Anchieta" e dá outras providências
Decreto-Lei n° 12.910, de 28/08/1942 Autoriza a Prefeitura-Sanitária do Guarujá a vender, mediante concorrência pública, cem toneladas de trilhos usados
Decreto-Lei n° 12.907, de 28/08/1942 Ratifica e manda executar o Convênio Nacional de Estatística Municipal
Decreto-Lei n° 12.895, de 25/08/1942 Autoriza o pagamento aos vencimentos dos funcionários que tiveram a situação modificada pelo Decreto-lei n. 12.427, de 23-12-41, pelas verba de "pesso...
Decreto-Lei n° 12.873, de 14/08/1942 Dispõe sobre o quadro de funcionários da Prefeitura Sanitária de Guarujá
Decreto-Lei n° 12.855, de 05/08/1942 Cria, no distrito de Monte Alegre, município de Amparo, uma Estação Experimental de 2.ª Categoria, subordinada à Secretaria da Agricultura, Indústria ...
Decreto-Lei n° 12.846, de 03/08/1942 Fixa em 5:000$000 (cinco contos de réis), a fiança a que está obrigado o Tesoureiro da Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia
Decreto-Lei n° 12.831, de 29/07/1942 Fixa o prazo em que podem requerer a concessão da licença-prêmio os funcionários que, até 25 de janeiro de 1942, satisfizeram a condição prevista no a...
Decreto-Lei n° 12.812, de 15/07/1942 Autoriza a doação dos aviões "Luscombe" e "Itapema" aos Aero Clubes de Campinas e de Jaboticabal, respectivamente
Decreto-Lei n° 12.801, de 13/07/1942 Dispõe sobre concessão de vantagens aos diplomados pela Escola Normal "Caetano de Campos"
Decreto-Lei n° 12.793, de 04/07/1942 Cria, na Estância Hidromineral de Lindoia, Agência de Estatística Municipal, diretamente articulada com o Departamento Estadual de Estatística
Decreto-Lei n° 12.788, de 30/06/1942 Dispõe sobre licença dos funcionários do Departamento Administrativo do Estado
Decreto-Lei n° 12.787, de 30/06/1942 Subordina o Instituto Butantã à Secretaria da Educação e Saúde Pública, e dá outras providências
Decreto-Lei n° 12.786, de 30/06/1942 Dispõe sobre a extinção da Secretaria do Governo e dá outras providências
Decreto-Lei n° 12.784, de 24/06/1942 Reorganiza o Serviço do Interior, do Departamento de Saúde
Decreto-Lei n° 12.755, de 17/06/1942 Cria as Guardas Policiais e dá outras providências
Decreto-Lei n° 12.752, de 12/06/1942 Dispõe sobre o quadro de funcionários da Prefeitura da Estância Hídrommeral de Lindoia
Decreto-Lei n° 12.747, de 03/06/1942 Dispõe sobre a criação de uma Assistência Técnica de Festejos Populares, na Divisão de Turismo e Diversões Públicas, do Departamento Estadual de Impre...
Decreto-Lei n° 12.742, de 03/06/1942 Dispõe sobre a criação de Escolas Práticas de Agricultura
Decreto-Lei n° 12.715, de 23/05/1942 Cria cargos de fiscal de leilões e de fiscal de armazéns gerais na Junta Comercial do Estado
Decreto-Lei n° 12.711, de 21/05/1942 Modifica o artigo 1.º do Decreto-lei n. 12.146, de 29 de agosto de 1941
Decreto-Lei n° 12.701, de 13/05/1942 Dispõe sobre fornecimento de água da linha adutora do Rio Claro à Prefeitura Municipal de Santo André
Decreto-Lei n° 12.683, de 30/04/1942 Suprime na Procuradoria Fiscal do Estado um lugar de Subprocurador
Decreto-Lei n° 12.658, de 22/04/1942 Cria, na comarca de Nova Granada, o cargo de Depositário
Decreto-Lei n° 12.617, de 31/03/1942 Dispõe sobre a incorporação do Tramway da Cantareira à Estrada de Ferro Sorocabana
Decreto-Lei n° 12.610, de 31/03/1942 Subordina diretamente à Interventoria Federal o Departamento Estadual de Estatística
Decreto-Lei n° 12.589, de 10/03/1942 Dispõe sobre modificação do artigo 11 do Decreto-lei n. 12.521, de 23 de janeiro de 1942
Decreto-Lei n° 12.581, de 09/03/1942 Dispõe sobre a constituição do Conselho Penitenciário
Decreto-Lei n° 12.574, de 03/03/1942 Dispõe sobre o entendimento da alínea "e" do artigo 18, parágrafo único, do Decreto-lei n. 11.058, de 26 de abril de 1940, mandada inserir pelo Decret...
Decreto-Lei n° 12.571, de 25/02/1942 Dispõe sobre internação de praças, destacadas no Interior do Estado, quando acidentadas em serviço ou doentes
Decreto-Lei n° 12.567, de 24/02/1942 Prorroga o prazo para para exames de habilitação de enfermeiros práticos
Decreto-Lei n° 12.545, de 09/02/1942 Dispõe sobre o quadro de funcionários da Secretaria da Procuradoria Judicial do Estado
Decreto-Lei n° 12.525, de 23/01/1942 Dispõe sobre a criação de cargo no Departamento Estadual do Trabalho
Decreto-Lei n° 12.521, de 23/01/1942 Cria o Departamento do Serviço Público e dá outras providências
Decreto-Lei n° 12.519, de 22/01/1942 Dispõe sobre a classificação das Caixas Econômicas do Estado e dá outras providências
Decreto-Lei n° 12.517, de 22/01/1942 Equipara os vencimentos do Diretor Geral e dos Diretores da Penitenciária do Estado aos do Diretor Geral e dos Diretores da Secretaria da Justiça e Ne...
Decreto-Lei n° 12.508, de 17/01/1942 Dispõe sobre a execução do artigo 17 do Decreto-lei n. 12.503, de 10 de janeiro de 1942
Decreto-Lei n° 12.507, de 17/01/1942 Dispõe sobre a execução do artigo 18 do Decreto-lei n. 12.504, de 10 de janeiro de 1942
Decreto-Lei n° 12.505, de 13/01/1942 Fixa vencimentos dos cargos sujeitos a regime de tempo integral, do Instituto de Pesquisas Tecnológicas
Decreto-Lei n° 12.504, de 10/01/1942 Cria o Departamento da Produção Animal
Decreto-Lei n° 12.503, de 10/01/1942 Cria o Departamento da Produção Vegetal
Decreto-Lei n° 12.499, de 07/01/1942 Organiza o Instituto de Botânica e dá outras providências
Decreto-Lei n° 12.498, de 07/01/1942 Cria o Departamento de Defesa Sanitária da Agricultura
Decreto-Lei n° 12.486, de 30/12/1941 Reorganiza o Serviço de Censura e de Publicidade Sanitária
Decreto-Lei n° 12.474, de 30/12/1941 Extingue a Comissão Especial de Obras Públicas, da Secretaria da Viação e Obras Públicas
Decreto-Lei n° 12.472, de 30/12/1941 Restabelece o cargo de Consultor Jurídico do Departamento de Estradas de Rodagem, da Secretaria da Viação e Obras Públicas
Decreto-Lei n° 12.441, de 29/12/1941 Cria, na Procuradoria Judicial, o cargo de Médico, com os vencimentos anuais de 24:000$000 (vinte e quatro contos de réis)
Decreto-Lei n° 12.440, de 29/12/1941 Cria, na Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, a 3.ª Secção de Contabilidade, e dá outras providências
Decreto-Lei n° 12.439, de 29/12/1941 Reorganiza o Serviço de Biotipologia Criminal
Decreto-Lei n° 12.427, de 23/12/1941 Consubstancia novas disposições relativas à carreira do magistério público primário, e dá outras providências
Decreto-Lei n° 12.421, de 22/12/1941 Cria, na comarca de São Paulo, a Vara de Acidentes do Trabalho
Decreto-Lei n° 12.419, de 22/12/1941 Altera a denominação da Portaria da Procuradoria Geral do Estado e o cargo de Porteiro, para, respectivamente, Protocolo e Protocolista
Decreto-Lei n° 12.360-A, de 01/12/1941 Dá nova organização ao Serviço Florestal da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio
Decreto-Lei n° 12.359, de 01/12/1941 Cria o Serviço de Sericiultura, da Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio
Decreto-Lei n° 12.354, de 29/11/1941 Dispõe sobre a jurisdição dos juízes criminais da 1.ª e da 2.ª varas da comarca de Santos
Decreto-Lei n° 12.327, de 19/11/1941 Transfere para o Hospital Central de Juquerí, o quadro de pessoal do extinto Hospital Psiquiátrico da Penha
Decreto-Lei n° 12.326, de 19/11/1941 Extingue um cargo de médico otorrinolaringologista e cria mais um cargo de médico-cirurgião, no Instituto de Tisiologia "Clemente Ferreira"
Decreto-Lei n° 12.317, de 17/11/1941 Cria dois cargos de subprocurador auxiliar, sendo um na Procuradoria Fiscal e outro na Procuradoria Judicial do Estado
Decreto-Lei n° 12.304, de 08/11/1941 Modifica a organização interna da Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências
Decreto-Lei n° 12.302, de 07/11/1941 Aprova o Regulamento do Serviço de Censura e Publicidade Sanitária do Departamento Estadual de Imprensa e Propaganda
Decreto-Lei n° 12.282, de 30/10/1941 Dispõe sobre a utilização dos saldos das Caixas Econômicas Estaduais
Decreto-Lei n° 12.281, de 30/10/1941 Extingue o Instituto de Café e dá outras providências
Decreto-Lei n° 12.273, de 28/10/1941 Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo
Decreto-Lei n° 12.272, de 28/10/1941 Autoriza a doação de um avião de propriedade do Estado ao Aéro-Clube de São Paulo
Decreto-Lei n° 12.256, de 21/10/1941 Regula a concessão do pagamento de prêmio de engajamento, para as praças da Força Policial do Estado
Decreto-Lei n° 12.255, de 21/10/1941 Cria a Escola Oficial de Trânsito, diretamente subordinada à Diretoria do Serviço de Trânsito, e dá outras providências
Decreto-Lei n° 12.244, de 15/10/1941 Fixa os vencimentos do cargo de diretor da Diretoria de Publicidade Agrícola, da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comérci...
Decreto-Lei n° 12.209, de 03/10/1941 Modifica o Decreto n. 9.678, de 26 de outubro de 1938, sobre o provimento de cargos técnicos da Seção de Caça e Pesca, do Departamento de Indústria An...
Decreto-Lei n° 12.204, de 03/10/1941 Aprova alterações feitas nos Estatutos do Banco do Estado de São Paulo
Decreto-Lei n° 12.189, de 20/09/1941 Inclui cargo no quadro do pessoal do Departamento Estadual de Imprensa e Propaganda, aprovado pelo Decreto-lei n. 12.009, de 14 de junho de 1941
Decreto-Lei n° 12.163, de 10/09/1941 Restabelece a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, extingue a Chefatura de Polícia e dá outras providências
Decreto-Lei n° 12.150, de 02/09/1941 Subordina os serviços de Profilaxia da Lepra e de Assistência a Psicopatas, diretamente à Secretaria de Estado da Educação e Saúde Pública
Decreto-Lei n° 12.146, de 29/08/1941 Cria a Comissão de Fiscalização de Preços dos Gêneros de Primeira Necessidade
Decreto-Lei n° 12.116, de 11/08/1941 Dispõe sobre a criação do "Presídio de Mulheres"
Decreto-Lei n° 12.107, de 05/08/1941 Cria a Comissão Estadual de Gasogênio
Decreto-Lei n° 12.033, de 26/06/1941 Altera a constituição da Comissão Reguladora do Comércio de Leite
Decreto-Lei n° 12.026, de 19/06/1941 Autoriza a Prefeitura Sanitária de Campos do Jordão a permutar um automóvel
Decreto-Lei n° 12.019, de 18/06/1941 Transfere o Serviço Médico de Imigração, do Departamento de Saúde, para o Serviço de Imigração e Colonização e modifica o Decreto n. 10.344, de 31 de ...
Decreto-Lei n° 12.009, de 14/06/1941 Aprova o Regulamento e o quadro do pessoal do Departamento Estadual de Imprensa e Propaganda e dá outras providências
Decreto-Lei n° 11.980, de 14/05/1941 Cria um cargo de Preparador-Instrutor na Secção de Ornitopatologia do Instituto Biológico e dá outras providências
Decreto-Lei n° 11.899, de 27/03/1941 Altera o artigo 1.º da Lei n. 3.048, de 10 de setembro de 1937 e o artigo 2.º do Decreto n. 8.867, de 27 de dezembro de 1937
Decreto-Lei n° 11.896, de 19/03/1941 Dispõe sobre a aplicação aos servidores do Estado militares, das disposições do artigo 278 e seus parágrafos 1.º e 2.º do Decreto-lei federal n. 1.713...
Decreto-Lei n° 11.891, de 19/03/1941 Ssuprime, na Prefeitura Sanitária de Campos do Jordão, os cargos de Inspetor Médico e de Médico Chefe do Posto de Higiene de Santo Antonio do Pinhal
Decreto-Lei n° 11.882, de 18/03/1941 Prorroga o prazo previsto no artigo 5.º do Decreto n. 9.256, de 22 de junho de 1938
Decreto-Lei n° 11.852, de 27/02/1941 Dispõe sobre a abertura e o fechamento do comércio e da indústria, em geral, na Estância Hidromineral de Lindoia
Decreto-Lei n° 11.851, de 27/02/1941 Dispõe sobre a abertura e o fechamento do comércio e da indústria, em geral, no territorio do Município da Estância Hidromineral de Águas da Prata
Decreto-Lei n° 11.833-A, de 04/02/1941 Declara de utilidade pública para a fim de ser adquirida pelo Governo do Estado, mediante desapropriação judicial, a rede de abastecimento de água de ...
Decreto-Lei n° 11.816, de 15/01/1941 Autoriza o Instituto "Adolfo Luiz" (Laboratório Central de Saúde Pública) a proceder às análises que lhes forem solicitadas por particulares e estabel...
Decreto-Lei n° 11.788, de 30/12/1940 Dispõe sobre a extinção dos Hospitais Psicopáticos de Santos, de Ribeirão Preto e da Penha, este último na Capital
Decreto-Lei n° 11.724, de 23/12/1940 Cria a Guarda Noturna de Santos, como associação particular, exercendo funções de caráter público e dá outras providências
Decreto-Lei n° 11.674, de 10/12/1940 Dispõe sobre os vencimentos do professor de música, em disponibilidade, da Escola Normal "padre Anchieta", da Capital
Decreto-Lei n° 11.575, de 18/11/1940 Cria cargo no quadro de funcionários da Secretaria do Tribunal de Apelação
Decreto-Lei n° 11.549, de 30/10/1940 Modifica o Decreto n. 10.286, de 7 de junho de 1939, que estabelece o estágio para o ingresso em cargo inicial científico ou técnico, da Secretaria d...
Decreto-Lei n° 11.522, de 26/10/1940 Cria o Instituto "Adolfo Lutz" (Laboratório Central de Saúde Pública) e dá outra providências
Decreto-Lei n° 11.506, de 17/10/1940 Revoga o artigo 21 e seu parágrafo, do Decreto n. 11.339, de 21 de agosto de 1940
Decreto-Lei n° 11.448, de 26/09/1940 Reorganiza e dá novo regulamento à Recebedoria das Rendas Estaduais de Santos
Decreto-Lei n° 11.442, de 23/09/1940 Cria e suprime cargos no Serviço de Profilaxia da Lepra, do Departamento de Saúde
Decreto-Lei n° 11.286, de 05/08/1940 Altera a denominação dos Pagadores da Tesouraria Geral, da Repartição Central de Polícia, para Pagadores-recebedores, com as mesmas vantagens e atribu...
Decreto-Lei n° 11.279, de 31/07/1940 Cria, no Instituto Biológico, da Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio, o carpo de Sub-inspetor Geral da Secção de Epifítias, e dá outras pr...
Decreto-Lei n° 11.244, de 16/07/1940 Eleva para 4:200$000 anuais, os vencimentos dos professores estagiários
Decreto-Lei n° 11.205, de 02/07/1940 Reorganiza o Serviço de Centros de Saúde da Capital, do Departamento de Saúde e dá outras providências
Decreto-Lei n° 11.198, de 27/06/1940 Cria o Instituto do Câncer, e dá outras providências
Decreto-Lei n° 11.187, de 27/06/1940 Dispõe sobre as atribuições do Departamento Estadual do Trabalho, e dá outras providências
Decreto-Lei n° 11.182, de 24/06/1940 Dispõe sobre a exigência de exame de saúde para posse de funcionários estaduais e municipais
Decreto-Lei n° 11.170, de 21/06/1940 Institui a Comissão Reguladora do Comércio do Leite, junto ao Departamento de Indústria Animal, da Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio
Decreto-Lei n° 11.118, de 29/05/1940 Converte no de Sub-Inspetor, e fixa os respectivos vencimentos de 800$000, um dos cargos de Inspetores de Serviço de Defesa Vegetal do Instituto Bioló...
Decreto-Lei n° 11.110, de 27/05/1940 Revoga o artigo 5.º, letra "f", do Decreto n. 9.482, de 13 de setembro de 1938
Decreto-Lei n° 11.059, de 30/04/1940 Subordina à Diretoria Geral do Departamento de Saúde, o Hospital de Isolamento "Emílio Ribas"
Decreto-Lei n° 11.058, de 26/04/1940 Reorganiza o Serviço Judiciário do Estado, para os fins do artigo 1.049, do Código do Processo Civil Brasileiro e adota outras providências
Decreto-Lei n° 11.052, de 23/04/1940 Eleva para 27:600$ anuais os vencimentos dos professores catedráticos da Escola Superior de Agricultura "Luiz de Queiroz", da Universidade de São Pau...
Decreto-Lei n° 11.032, de 16/04/1940 Transforma, no Instituto Butatã, a Seção de Fisiopatologia Experimental, em Seção de Endocrinologia, e extingue a Seção de Medicina Experimental
Decreto-Lei n° 9.428, de 19/08/1938 Cria o o Conselho Técnico de Economia e Finanças