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Normas Ementa
Lei n° 17.498, de 29/12/2021 Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2022
Lei n° 17.472, de 16/12/2021 Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilat...
Lei n° 17.449, de 29/10/2021 Altera a Lei nº 11.498, de 15 de outubro de 2003, que autoriza o Poder Executivo a instituir Programas de Formação Continuada destinados aos integrant...
Lei n° 17.387, de 22/07/2021 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022
Lei n° 17.386, de 14/07/2021 Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito junto a instituições nacionais e internacionais, a prestar contragarantias em operações de...




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