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Normas Ementa
Decreto n° 66.830, de 08/06/2022 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
Decreto n° 66.065, de 30/09/2021 Dá nova redação aos dispositivos que especifica do Regulamento de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos de Distribuição de Gás Canal...
Decreto n° 65.967, de 30/08/2021 Altera o Decreto nº 65.823, de 25 de junho de 2021, que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercad...
Decreto n° 65.920, de 11/08/2021 Altera o Decreto nº 64.132, de 11 de março de 2019, e dá providências correlatas
Decreto n° 65.889, de 27/07/2021 Dispõe sobre critérios de classificação de gasodutos de distribuição de gás canalizado no âmbito do Estado de São Paulo




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