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Normas Ementa
Decreto Legislativo n° 2.520, de 26/04/2022 Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 32/22, ratificado pelo Decreto nº 66.674, de 19 de abril de 2022
Decreto Legislativo n° 2.519, de 26/04/2022 Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 31/22, ratificado pelo Decreto nº 66.674, de 19 de abril de 2022
Decreto Legislativo n° 2.518, de 26/04/2022 Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 24/22, ratificado pelo Decreto nº 66.674, de 19 de abril de 2022
Decreto Legislativo n° 2.517, de 30/03/2022 Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 16/22, ratificado pelo Decreto nº 66.599, de 25 de março de 2022
Decreto Legislativo n° 2.516, de 21/12/2021 Manifesta concordância com as alterações do Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativa...
Decreto Legislativo n° 2.515, de 21/12/2021 Manifesta concordância com as alterações do Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativa...
Decreto Legislativo n° 2.513, de 16/11/2021 Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 189/21, ratificado pelo Decreto nº 66.192, de 5 de novembro de 2021
Decreto Legislativo n° 2.512, de 16/11/2021 Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 187/21, ratificado pelo Decreto nº 66.192, de 5 de novembro de 2021
Decreto Legislativo n° 2.511, de 17/08/2021 Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 119/21, ratificado pelo Decreto nº 65.922, de 12 de agosto de 2021
Decreto Legislativo n° 2.510, de 03/08/2021 Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 104/21, ratificado pelo Decreto nº 65.882, de 21 de julho de 2021
Decreto Legislativo n° 2.509, de 03/08/2021 Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 100/21, ratificado pelo Decreto nº 65.882, de 21 de julho de 2021
Decreto Legislativo n° 2.508, de 03/08/2021 Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 99/21, ratificado pelo Decreto nº 65.882, de 21 de julho de 2021
Decreto Legislativo n° 2.507, de 03/08/2021 Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 98/21, ratificado pelo Decreto nº 65.882, de 21 de julho de 2021
Decreto Legislativo n° 2.506, de 03/08/2021 Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 97/21, ratificado pelo Decreto nº 65.882, de 21 de julho de 2021
Decreto Legislativo n° 2.505, de 29/06/2021 Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 75/21, ratificado pelo Decreto nº 65.818, de 24 de junho de 2021




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