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Norma
Período


Normas Ementa
Lei Complementar n° 1.243, de 30/05/2014 Altera a Lei Complementar n. 846, de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 1.095, de 18/09/2009 Dispõe sobre a qualificação como organizações sociais das fundações e das entidades que especifica